| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 REJEITADA  | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do arto 2o. do anteprojeto
da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente a seguinte redação:
Art. 2o. As ações e serviços públicos de
saúde constituem um sistema organizado de acordo
com os seguintes princípios: (...) | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda descaracteriza os aspectos de regionali-
zação e hierarquização dentro de um Sistema Único de Saúde. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11 do anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a
seguinte redação, acrescido de parágrafo único.
Art. 11. Compete à União, diretamente ou
mediante convênio com os Estados ou Municípios,
fiscalizar a qualidade dos alimentos, dos
medicamentos e de outros produtos de consumo ou
uso que afetam a saúde.
Parágrafo único. A fiscalização pública
visará, ainda, assegurar a pluralidade de fontes
de suprimento e a liberdade de escolha do
consumidor. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Aprovada parcialmente, pois o "caput" foi contemplado inte-
A emenda contraria os fundamentos filosóficos que
gralmente e o parágrafo não foi acolhido.
direcionam a elaboração do Art. 11 (Agora Art. 12, § II). | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 REJEITADA | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. do anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a
seguinte redação:
Art. 8o. lei regulará a propaganda de
produtos que possam causar dano á saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda foi acatada em seu mérito,
Rejeitada, pois a matéria deve ser decidida a nível de Cons-
parcialmente.
tituição e não remetida à legislação ordinária. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00692 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Seja suprimido o Inciso XIII do Artigo II, do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | REJEITADA. Entendemos que a estabilidade proposta no texto do
Anteprojeto representa um avanço nas conquistas dos trabalha-
dores com consequências benéficas também para os empregado-
res. Efetivamente, nos países mais avançados a estabilidade
vai se firmando de maneira inexorável. Vários efeitos vem-se
detectando, como o aumento da produtividade, da qualidade e
dos lucros. De fato, o relacionamento estável entre o empre-
gador faz com que o primeiro participe mais ativamente dos
objetivos e da filosofia da empresa. No Brasil, micro, médias
e grandes empresas vêm adotando sistemas de administração que
propiciam a estabilidade e trazem vantagens excepcionais. O
que está sendo preceituado na nova Carta não é algo artifi-
cial, mas algo factível pois já é uma realidade em muitos em-
presas brasileiras.
Evidentemente, sua consolidação está sujeita a percalços e
tropeços normais, o que não significa que seja irrealizável.
Finalmente, podemos afirmar, sem qualquer sombra de dúvida ,
que a estabilidade que propomos se coaduna perfeitamente com
o sistema capitalista. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00693 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 4o.:
Parágrafo 1o.
O setor privado de prestações de serviços de
saúde pode participar da cobertura assistencial à
população sob condições estabelecidas em contrato
de Direito Público, tendo preferência e tratamento
especial as entidades sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda proposta de fato torna mais preciso o con-
teúdo do dispositivo. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 3o.
Acrescentar ao Artigo 3o. um parágrafo que
receberá o no. 3 § 3o. - os dispêndios estaduais e
municipais destinados à saúde não serão inferiores
a 10% dos orçamentos daquelas unidades
administrativas. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em pauta foi acatada em parte, uma vez que
são contempladas a participação estadual e municipal no fi
nanciamento do setor. Julgamos nos ser apropriado o estabele
cimento de percentuais fixo, uma vez que os Estados e municí
pios ter características orçamentárias diversas. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00695 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 3o.:
O Sistema Único é financeiro pelo Fundo
Nacional de Saúde com recursos proveniente das
receitas tributária e previdenciária. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00696 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 2o.:
Acrescentar 1 (hum) inciso que receberá o no.
V (cinco)
V - A iniciativa privada, sob a forma de Emprêsa,
ou preferencialmente de cooperativa, pode
participar do Sistema Único na execução de ações
por êle normatizadas, em estrita observância aos
princípios e ações estabelecidas pelo Sistema para
o nível hierarquico de atuação de que se proponha
participar. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi contemplada no seu mérito. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 11
Compete ao Estado, através do Sistema Único
de Saúde, a fiscalização da qualidade dos
alimentos, medicamentos, insumos agrícolas e
pecuários, e outros de consumo e uso humano,
utilizados no território nacional. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda foi contemplada parcialmente.
Não foi seguido, no Projeto, o nível de detalhamen-
to. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00698 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 4o.:
Parágrafo 4o.
As Empresas Privadas e/ou Cooperativas de
Serviços de Saúde deverão repassar integralmente
os profissionais de saúde que nela exerçam suas
atividades, as importâncias referentes a
honorários profissionais pagas pelo Poder Público,
apropriando apenas as importâncias referentes aos
pagamentos de despesas dos demais serviços
operacionais. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Emenda, apesar de abordar um tema extremamente o-
portuno e de forma apropriada, foi considerada matéria de le-
gislação ordinária. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 8o.
É proibida a propaganda comercial de
medicamentos formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcóolicas. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi aprovada no mérito. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00709 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 49
A instalação de qualquer estabelecimento
industrial, comercial ou militar deverá ter
autorização dos Poderes Públicos constituídos,
após parecer dos órgãos colegiados efetores de
controle ambiental de âmbito federal. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O controle preconizado está atendido
por dispositivo amplo que trata do estudo obrigatório de im-
pácto ambiental. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 49
Parágrafo 1o.
Só poderão ser autorizados pelos poderes
discriminados no caput desse artigo, os
estabelecimentos cujo interesse e benefícios
sociais sejam maiores que o custo sócio-ambiental. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste-
rior. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 49
Parágrafo 2o.
Só poderão ser autorizados, na forma descrita
do caput, os estabelecimentos dotados de técnicas
e dispositivos de despoluição e eliminação seguras
de resíduos operacionais. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Mérito, contemplado no conjunto de
dispositivos que compõem o anteprojeto. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00712 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 50
A partir da vigência desse texto
constitucional, todo estabelecimento industrial,
comercial e militar terão 2 (dois) anos para
instalação de dispositivos de eliminação ou
transformação de resíduos e dispositivos de
proteção ambiental dos perigos decorrentes de sua
atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste-
rior. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00713 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 35
É proibida a qualquer empresa privada de
finalidade seguradora o exercício de atividades ou
funções de qualquer outra natureza. | | | | Parecer: | Prejudicada. Assunto típico de legislação ordinária. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00714 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 34
Os rendimentos de pecúlios, seguros de vida e
aposentadorias, de natureza pública ou privada
deverão ter seu valor corrigido e atualizado em
salários mínimos, à época do seu recebimento pelo
beneficiário. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto adota o princípio da proteção do
valor real dos proventos e pensões, mas sabiamente, transfere
à lei ordinária a especificação do referencial que deverá
ser utilizado para a atualização do valor dos benefícios. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00715 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 33
Parágrafo Único
Em caso de insolvência ou fraude, falência ou
concordata, de qualquer empresa seguradora de
natureza privada, deverá haver imediata
desapropriação dos bens de capital da empresa e de
seus titulares pelo poder público para
ressarcimento dos seus credores. | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 33
Em casos de interrupção da atividade de
qualquer empresa seguradora privada, seu
patrimônio deverá ser repassado imediatamente ao
órgão do setor público. | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria é típica de lei ordinária. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 32
As Empresas Seguradoras de natureza privada
devem ser formadas apenas com capital nacional,
proibindo-se a participação de capital
estrangeiro. | | | | Parecer: | Prejudicada.O texto constitucional não deverá tratar de maté-
ria dessa natureza que, inegavelmente, pode, como já aconte -
ce, ser adequada e satisfatoriamente regulada pela lei ordi -
nária. | |
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