| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09010 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § Único, Art. 121
Substitua-se a expressão "... três décimos
por cento" constante do § único do art. 121 do
Projeto de Constituição, pela expressão "... um
décimo por cento" e suprima-se a expressão "...
com não menos de um décimo por cento dos eleitores
de cada um deles", constante do mesmo dispositivo. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08760 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO ALTERADO : Art. 167 e parágrafo único.
Suprima-se o Art. 167 e seu parágrafo. | | | | Parecer: | Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituin-
te, o conteúdo da presente emenda, conflita com a sistemática
adotada para o texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09121 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
O artigo 360 passa a ter a seguinte redação:
Art. 360 - É vedada a participação dos órgãos
e empresas estatais no custeio de planos de
previdência privada.
Parágrafo único - ..........................
............................................ | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09124 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO
DE CONSTITUIÇÃO
O art. 68 passa a ter a seguinte redação:
Art. 68 - Como órgão subsidiário de
consultoria e de controle da atividade municipal,
a Lei Orgânica poderá criar um Conselho de
Ouvidores, constituído de representantes da
comunidade, em especial de entidades econômicas,
profissionais e culturais, que exercerão suas
atividades gratuitamente e da forma que a lei
regulmentar.
Sejam suprimidos os parágrafos 1o (incisos, I
II e III), 2o. e 3o. | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do art.
68 seus incisos e parágrafos do Projeto de Constituição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09182 PREJUDICADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - artigo 303, parágrafo
3o.
Inclua-se do art. 303, - § 3o., a seguinte
redação:
Art. 303 - ..................................
§ 3o. - ....................................
..., salvo aquelas de interesse no campo
social, educacional, pesquisa e extensão rural. | | | | Parecer: | Os incentivos à pesquisa científica, tecnológica e à educa
ção, já são objetos de Capítulo no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09476 PREJUDICADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - art. 17, item II,
letras b e c
b) "Não será exigida autorização estatal para
a fundação de associações e de cooperativas".
c) "É vedada a interferência do Estado no
funcionamento das associações e das cooperativas". | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08784 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dar a seguinte redação ao inciso X do artigo
54:
"estabelecer políticas gerais e setoriais,
bem como elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico social. | | | | Parecer: | A pretensão do autor está atendida no próprio dispositivo que
pretende emendar na expressão "estabelecer políticas gerais e
setoriais". | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08785 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 175. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08933 PREJUDICADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição, no Título II, Capítulo II, que trata
dos Direitos Sociais, o seguinte dispositivo:
"A aquisição de casa própria de tipo popular
será subsidiada com receitas tributárias". | | | | Parecer: | Não há como incluir, por questão de técnica legislativa,
o texto da presente Emenda no capítulo II do Título II. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08935 PREJUDICADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição, no Título II, Capítulo II, que trata
dos Direitos Sociais, o seguinte dispositivo:
"A Constituição garante ao empregado
doméstico férias remuneradas de trinta dias
corridos, após cada período de doze meses de
trabalho prestado à mesma pessoa ou família, e ao
décimo-terceiro salário nas condições previstas na
legislação pertinente". | | | | Parecer: | O Projeto, nos incisos IX e XVIII já assegura ao traba-
lhador doméstico os direitos a que se refere a Emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08941 PREJUDICADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 145 a seguinte
redação:
" § 1o. Os Ministros, ressalvada a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício". | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do eminente constituinte, a
matéria constante de presente preposição já se contém, em
essência, no contexto do Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08949 PREJUDICADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 144 a seguinte
redação:
"Art. 144 - O Tribunal de Contas da União,
com sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo o País". | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre autor, a matéria
constante da presente emenda já se contem, em essencia, no
contexto do Projeto.
Em assim sendo, nosso parecer é pela prejudicialidade da e-
menda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08952 PREJUDICADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição, no Título II, Capítulo II, que trata
dos Direitos Sociais:
"A Constituição assegura os trabalhadores os
seguintes direitos, além de outros que, nos termos
da lei, visem à melhoria de sua condição social:
proibição de diferença de salários e de critérios
de admissão e demissão por motivo de sexo, cor,
estado civil, credo religioso e convicções
políticas". | | | | Parecer: | O preceito do inciso XI é, na verdade, redundante se co-
tejado com disposição idênticas que proclamam a igualdade de
todos perante a lei e vedam qualquer forma de discriminação.
Assim, embora a Emenda tenha em mira aperfeiçoar o seu texto,
por questão de técnica legislativa e para evitar repetições
desnecessárias, optamos por suprimir o dispositivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08954 PREJUDICADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição, no Título IX, Capítulo VI, que trata
do Meio Ambiente, o seguinte dispositivo:
"Compete à União legislar sobre a proteção do
meio ambiente e o equilíbrio de todos os
ecossistemas, sem exclusão da competência dos
Estados e dos Municípios para legislarem
supletivamente sobre as ecologias especiais nos
limites de seus territórios". | | | | Parecer: | A matéria deverá ser tratada em capítulo próprio que
dispõe sobre as competências legislativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08956 PREJUDICADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição, no Título V, Capítulo I, Seção II,
que trata das Atribuições do Congresso Nacional, o
seguinte dispositivo, onde couber:
"A contratação de empréstimos financeiros no
exterior, condicionados estes obrigatoriamente a
plano específico de aplicação, dependerá de
autorização do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A preocupação do Nobre Constituinte acha-se satisfeita
pelo artigo 108, incisos V e VI do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização.
Pela prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09490 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação a Letra "c", do § 1o., do
art. 144:
"Art. 144 - ................................
§ 1o. ......................................
............................................
c) Propor ao Legislativo a criação, a
alteração e a extinção de cargos, bem como a
fixação e reajustes de vencimentos e vantagens dos
seus membros. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento porquanto pretendemos suprimir a
referida alínea.
Prejudicada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08841 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Ao art. 43
Suprima-se o artigo. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09073 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "d"
Na alínea "d"" do inciso III do art. 12,
inclua-se entre os vocábulos "degradar"" e "por
palavra" a seguinte frase:
Art. 12 ....................................
III..........................................
d) pessoas por razão de sexo, ou por
pertencer a qualquer grupo étnico, racial ou de
cor,.............................................. | | | | Parecer: | A nova redação que decidimos dar à alínea em causa tor-
na a emenda insuscetível de acolhimento. Pela prejudicialida-
de. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09186 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO
NO ART. 439.
Inclua-se no art. 439 do Projeto do Relator
Bernardo Cabral, o seguinte parágrafo:
Art.: 439....................................
I............................................
II ..........................................
III..........................................
IV ..........................................
§ 1o.........................................
§ 2o.........................................
§ 3o.........................................
§ 4o.........................................
§ 5o. - Ficam reincorporadas ao território da
Paraíba as áreas atualmente ocupadas pelos Estados
do Rio Grande do Norte e Pernambuco que no Império
pertenceram à Província paraibana, compreendendo
os Municípios de Acarí, Caicó, Carnaúba dos
Dantas, Cruzeta, Equador, Ipueira, Jardim de
Piranhas, Jardim do Seridó, Ouro Branco, Parelhas,
Santana do Seridó, São Fernando, São João do
Sabugí, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e
Timbaúba dos Batistas, do Rio Grande do Norte, com
área de 6.290 Km2 e população estimada em 116.601;
e Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba,
Flores, Iguarací, Ingazeira, Itapetim, Santa
Terezinha, São José do Egito, Solidão, Tabira e
Tuparetama, com área de 5.132 Km2 e população
estimada em 191.097 habitantes, de Pernambuco. | | | | Parecer: | A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não
devendo, pois, o que emendar. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08880 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se a seguinte norma, no Título X, em
Disposições Transitórias, onde couber:
Art. - A exigência de dez anos de efetivo
exercício na judicatura, para fins da
aposentadoria prevista no artigo 188, inciso V,
não se aplica a quem houver ingressado na
magistratura até a data de promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Havendo o Substitutivo disciplinado a matéria em capítu-
lo próprio, desnecessária a utilização das "Disposições Tran-
sitórias", como quer o autor da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
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