APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: in uf [X] in partido [X] X in EMENO [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 14320 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1 2 3 4 5 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21141 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 270 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 270 - As ações governamentais na área de assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social e receitas repassadas pela União aos Estados e Municípios'.
	Parecer:	Na perspectiva, adotada, pelo Relator, aliás consensual em todos os foros de discussão, a Assistência Social é tarefa mais propriamente afeta às esferas de governo mais próximas da vida comunitária, isto é, Municípios e Estados. Caberá a estes, portanto, com o apoio da União, executar os programas assistênciais e alocar a estes os recursos orçamentários ne- cessários para atender às peculiaridades sociais da população local. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21142 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 5o. do Artigo 84, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 84. .................................... ............................................ § 5o. - As prerrogativas processuais dos Deputados e Senadores arrolados como testemunhas não subsistirão se deixarem de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial para depor, podendo responder as formulações por escrito.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21251 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Introduza-se após o art. 213 do Projeto de Constituição (Substitutivo Cabral) o seguinte, remunerando-se os demais: Art. (...) Do produto da arrecadação do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação e do Imposto sobre Operações de Câmbio, a destinará ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios, quantia igual ao Imposto sobre circulação de Mercadorias que, em virtude de imunidade constitucional, deixar de ser arrecadado na exportação de mercadorias para o exterior. § 1o. - Os recursos do Fundo a que se refere este artigo serão distribuídos entre os Estados e Municípios segundo os critérios de partilha adotados no item II e nos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 213. § 2o. - A Lei poderá criar outras fontes de recursos para o Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios.
	Parecer:	A Emenda pretende introduzir artigo, após o 213, obrigan- do a União a destinar a um "Fundo de Ressarcimento dos Esta- dos e Municípios" quantia igual ao ICM que, em virtude de i- munidade constitucional, deixar de ser arrecadado na exporta- ção de mercadorias para o exterior. Essa quantia seria oriun- da do produto da arrecadação dos Impostos de Importação, Ex- portação e sobre Operações de Câmbio. Inobstante os ponderáveis argumentos aduzidos na Justi- ficação, não se vê como atender à proposição em tela, sob pe- na de grave rombo no Tesouro Nacional. Afinal, a União já te- rá de ressarcir os Estados e o Distrito Federal (e, indireta- mente, os respectivos Municípios) com a entrega de 10% do produto de arrecadação do IPI, "proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados" (art. 213, II e §§ 2o. e 3o.). Pode ser insuficiente, mas é o possível. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22047 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título II - Capítulo V Substitua-se, no § 4o. do art. 18, a expressão "representantes eleitos" pela expressão "representante eleito".
	Parecer:	Resolvemos dar nova redação ao texto motivo pelo qual consideramos a emenda prejudicada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28003 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Ao item II do art. 63 do Projeto de Constituição ofereço a seguinte redação modificativa: "Art. 63 I) II) A primeira investidura em cargo ou emprego efetivo, em qualquer agência governamental, incluídas as atividades econômicas do Estado, dependerá sempre de concurso público de provas, ou de provas e títulos. a) Exclui-se dessa exigência a contratação de pessoal temporário, de necessidade pública, por prazo nunca superior a noventa dias, sendo os ordenadores de despesas públicas determinados o distrato obrigados a fazer até o fim do período, sem outra obrigação que a da paga exata. b) A ascensão funcional fica assegurada, através de promoções ou de acesso, mediante avaliação interna que a lei definir.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27322 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Supressiva Dsipositivo Emendado: Art. 31, Inciso IV. Suprima-se do Art. 31 do Substitutivo do Relator o seu Inciso IV.
	Parecer:	Esposamos tese diametralmente oposta à "Justificação" da Emenda. Aliás, o texto do dispositivo é resultado de numero- sas contribuições dos Srs. Constituintes. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27324 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 94 e parágrafo único. Suprima-se o Art. 94 e Parágrafo único do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27533 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 121 Inclua-se um § ao Art. 121 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: - O Primeiro-Ministro é o chefe do Governo
	Parecer:	A Emenda visa a acrescentar parágrafo ao artigo 121, para deixar expresso que o Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo. O acréscimo sugerido não me parece necessário. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27536 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XXIV DO ART. 115 Suprima-se o inciso XXIV do Art. 115 do Substitutivo
	Parecer:	A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27537 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XXIII, ART. 115 Suprimir a expressão"... transitem pelo Território Nacional", constante do inciso XXIII do Art. 115 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27538 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se ao Inciso II do Art. 164, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 164 - II Por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de atividade profissional, indicados pela Câmara dos Deputados.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27560 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 192 Dê-se ao artigo 192 do substitutivo a seguinte redação: art. 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa do Poder Executivo com a prévia aprovação do Poder Legislativo, da ordem constitucional.
	Parecer:	A emenda cuida da destinação das Forças Armadas, constante do art. 192 do substitutivo. Opinamos pela nova redação que oferecemos, que nos parece mais adequada, ao nivelar os Três Poderes da República, nas hipóteses que lhe concernem. Pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27564 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 178. Dê-se ao Art. 178 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 178 - O ministério público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indispensáveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Parágrafo Único - Lei complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para a organização da instituição nos Estados."
	Parecer:	Improcedente. Propõe-se a supressão de parágrafos que definem os princí- pios institucionais e asseguram a indispensável autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27566 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 4o., Art. 171 Suprima-se o § 4o. do Art. 171 do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27567 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se ao art. 146 do Projeto a redação seguinte. Art. 146 - Os serviços notoriais e registrais são oficiais e públicos, subordinados ao poder judiciário, na forma de lei.
	Parecer:	A emenda visa a tornar públicos os serviços notariais e registrais. Alega o douto Constituinte no seu arrazoado que tais serviços, como ocorre atualmente, constituem fonte de enriquecimento rápido para os seus titulares. São deveras louváveis as razões do propositor, até por- que se trata de serviços essenciais que a nenhum de nós é da- do fugir. Justo, portanto, que fossem prestados pelo Estado. No entretanto tal opinião não condiz com a sistemática geral adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27568 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Inciso XVI, Art. 115 Inclua-se no final do texto do inciso XVI do Art. 115 do Projeto de Constituição, a expressão"... após a aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional".
	Parecer:	A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27569 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Inciso XII, Art. 115 Substitua-se a expressão "... referendado pelo Congresso Nacional", constante do inciso XII do Art. 115 do Projeto de Constituição, pela expressão" após a aprovação pelo Congresso Nacional."
	Parecer:	A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27570 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Inciso II, art. 115 Suprima-se a expressão "... pelo Senado da República", constante do inciso II do Art. 115 do Projeto de Constituição, pela expressão"... pelo Congresso Nacional".
	Parecer:	A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27571 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 113 Substitua-se a expressão "cinco anos" contida no Art. 113 por "quatro anos".
	Parecer:	O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27572 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: § 2o., Art. 93 Substitua-se a expressão"... três décimos por cento" constante do § 2o. do Art. 93 do Projeto de Constituição, pela expressão"... um décimo por cento" e suprima-se a expressão"... com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles", constante do mesmo dispositivo.
	Parecer:	A Emenda objetiva criar maiores facilidades para a ini- ciativa legislativa popular. Reduz de trez décimos por cento para um décimo por cento do eleitorado nacional como exigên- cia de subscrição de proposta de Emenda à Constituição ou de projeto de lei. Deve ser rejeitada, porquanto o percentual indicado no Substitutivo confere maior representatividade das propostas. Pela rejeição.

Página: 1 2 3 4 5 ... Próxima