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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (207)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01064 DT REC:15/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00120 DT REC:25/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA À UNIÃO A PROPRIEDADE INALIENÁVEL E IMPRESCRITÍVEL DOS RECURSOS MINERAIS DE QUALQUER NATUREZA, EXISTENTES NO PAÍS; SEJA ASSEGURADA A COMPETÊNCIA À UNIÃO E AO PODER LEGISLATIVO PARA LEGISLAR, CONTROLAR E FISCALIZAR A PESQUISA A PROSPECÇÃO, A EXPLORAÇÃO, O APROVEITAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS MINERAIS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00121 DT REC:25/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE O RESSARCIMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, PELA UNIÃO, PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM AO EXTERIOR PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E OUTROS QUE A LEI INDICAR. 
 Indexação:  TRIBUTO ESTADUAL ICM PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00122 DT REC:25/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A QUOTA DE 30% ( TRINTA POR CENTO) PARA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADAS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00123 DT REC:25/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SEJA EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00124 DT REC:25/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA O SENADO FEDERAL DA APROVAÇÃO PRÉVIA, POR VOTO SECRETO, DA ESCOLHA DE MAGISTRADOS, DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE, DOS MEMBROS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA PRIVATIVA MAGISTRATURA PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01478 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A DISCIPLINA 'EDUCAÇÃO FÍSICA' SEJA FACULTATIVA NAS ESCOLAS. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00149 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A MANUNTENÇÃO DO CAPUT DO ART. 1O. DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A ALTERAÇÃO DE SEU § 1O. NA FORMA QUE PROPÕE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01542 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS, A PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1988, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSIVE NO DISTRITO FEDERAL, E QUE A POSSE DOS ELEITOS SE DÊ EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1989. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES DISTRITO FEDERAL REELEIÇÃO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01543 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS, AOS TERRITÓRIOS E AO DISTRITO FEDERAL EXERCER O PODER DE POLÍCIA, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS E NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL SEGURANÇA PUBLICA SEGURANÇA NACIONAL SOBERANIA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01544 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE UM QUINTO DOS LUGARES DE QUALQUER TRIBUNAL SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, BACHARÉIS EM DIREITO, TODOS DE NOTÓRIO SABER E IDONEIDADE MORAL, QUE CONTEM 10 ANOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01545 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE A MAIORIDADE ELEITORAL SEJA AOS 16 ANOS, E QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01578 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL POLITICA FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIDOR TRIBUNAL DE CONTAS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01579 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PASSE LIVRE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO LIMITE DE IDADE 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01717 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS TOXICO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: A PROPRIEDADE IMÓVEL URBANA E RURAL, VEÍCULOS AUTOMOTORES, LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDÚSTRIAIS E MERCANTIS OU DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA NO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01719 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ESTADOS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01720 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL OS ACORDOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS QUE COMPROMETEM O PAÍS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL DIVIDA EXTERNA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01748 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS, POR DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO QUE OS LIMITES DO ESTADO, SUA ORGANIZAÇÃO, SUA CAPITAL E SUA INSTALAÇÃO SEJAM DEFINIDOS EM LEI ORDINÁRIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO, ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUE EXERÇA MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SERVIDOR ESTATUTARIO CLT ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CARGO ELETIVO 
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