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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01577 DT REC:23/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA ADUANEIRA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA ADUANEIRA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00222 DT REC:31/03/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE CRIAÇÃO DE NORMAS QUE POSSIBILITEM A ELEIÇÃO DIRETA PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO A CRIAÇÃO DE LEGISLATIVO LOCAL, A NÍVEL DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL REPRESENTATIVIDADE

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02507 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE OS CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS POSSAM DECIDIR SOBRE QUESTÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS AO ACIDENTE DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO, NAS CONDIÇÔES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUDICIARIO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02508 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS MUNICÍPIOS SEJAM DESCONTADAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02509 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02510 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO SEJAM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
	Indexação:	JUDICIARIO ACIDENTE DE TRABALHO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02511 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDO ABATER NO IMPOSTO DE RENDA AS DESPESAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02512 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
	Indexação:	TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03716 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO PREVENIR AS DOENÇAS, MANTER E PROMOVER A SAÚDE DOS CIDADÃOS, A UNIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE, A REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE, ASSEGURANDO PERCENTUAL DA RENDA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, E DOS MUNICÍPIOS PARA APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS DE SAÚDE.
	Indexação:	PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA MEDICINA PREVENTIVA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03717 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS RESPECTIVOS, O CONTROLE PÚBLICO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER LEGISLATIVO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03718 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE AS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER DISTRIBUÍDA AO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03719 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR, PROMOVER E INTEGRAR A DEFESA CIVIL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO DEFESA CIVIL

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03720 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA NÃO SEJAM INFERIORES AOS VALORES RECEBIDOS PELO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR URBANO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07490 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE TRATAMENTO ODONTOLóGICO GRATUITO AO TRABALHADOR QUE RECEBA MENOS QUE TRêS SALáRIOS MíNIMOS.
	Indexação:	ASSISTENCIA ODONTOLOGICA DIREITOS DO TRABALHADOR

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07491 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE TODA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA PROPORCIONE SERVIÇOS DE CRECHE AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS.
	Indexação:	CRECHE EMPRESA PRIVADA EMPRESA PUBLICA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07492 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE AS MULHERES TRABALHADORAS QUE TENHAM FAMÍLIA CONSTITUÍDA TENHAM DIREITO A OPTAR POR HORÁRIO ESPECIAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DA MULHER JORNADA DE TRABALHO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07493 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O CASAL TENHA O DIREITO DE OPTAR PELO PLANEJAMENTO FAMILIAR E QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE MEIOS CONTRACEPTIVOS ÉTICOS E SOCIALMENTE ACEITÁVEIS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR FAMILIA DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO

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	Título:	SUGESTÃO:07494 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE E FACILIDADES LABORAIS À NUTRIZ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO TRABALHADOR ASSISTENCIA A MATERNIDADE

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07495 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, TANTO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMO NA INDIRETA, SÓ SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

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	Título:	SUGESTÃO:07496 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A RENDA MENSAL VITALÍCIA SEJA ASSEGURADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TENHA SEU CUSTEIO GARANTIDO PELO FINSOCIAL.
	Indexação:	APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL FINSOCIAL

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