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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (28)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (28)
Uf
RS (28)
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00723 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERA FAMÍLIA A CONSTITUIDA PELO CASAMENTO OU POR UNIÕES ESTÁVEIS, OBEDECIDA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER E É ASSEGURADA A PROTEÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  FAMILIA 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00724 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O ALISTAMENTO E O VOTO PARA BRASILEIROS CAPAZES DE AMBOS OS SEXOS QUE CONTEM, Á DATA DA ELEIÇÃO, DEZOITO ANOS OU MAIS, SALVO AS EXEÇÕES DOS QUE CUMPREM PENA IMPOSTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00725 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE SEJA SUBMETIDO A PLEBISCITO O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO LOGO APÓS SUA APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00726 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURA O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DO PROCESSO DE CRIAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DA EXIBIÇÃO DA PRODUÇÃO INTELECTUAL, RESPONDENDO CADA UM, PELOS ABUSOS QUE COMETER, NOS CASOS E NA FORMA QUE A LEI PRECEITUAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00901 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A TRIBUTAÇÃO DAS AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTÁRIA AJUDA DE CUSTO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00902 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO NAS DISPOSIÇÕES RELATIVASS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO DE NORMA QUE SUBMETE A TRIBUTO À LEI ANTERIOR E À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO POLITICA TRIBUTÁRIA 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00903 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, EM QUE QUALQUER HIPÓTESE CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00904 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO, COMPOSTA DE MEMBROS DO LEGISLATIVO, DO EXECUTIVO E DO JUDICÍARIO, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DA DIVIDA EXTERNA E Á ANÁLISE DE SUA LEGITIMIDADE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIVIDA EXTERNA DIVIDA EXTERNA 
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