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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (6)
PC DO B (2)
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada." 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a letra d do item XVII, do art. 3o., capítulo I, título I (Dos Direitos Individuais). 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 18o. a seguinte redação: "O Brasil é uma República Federativa, fundada no Estado Democrático de Direito e no governo representativo, para a garantia e a promoção da pessoa, em convivência pacífica com todos os povos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a letra d do item I, do art. 5o., do capítulo III - (Dos Direitos Políticos). 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à letra b do item III do art. 5o. a seguinte redação: "São privativas de brasileiros natos as candidaturas de Presidente e Vice-Presidente da República, Deputado Federal, Senador e Governador de Estado." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: I - "São brasileiros natos: a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam estes a serviço de seu país. b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, se um deles estiver a serviço do Brasil, ou não o estando, se vierem residir no país. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro em quatro anos." II - "São brasileiros naturalizados: a) os que adquiriram a nacionalidade brasileira nos termos do art. 69, nos. IV e V da Constituição de 24 de fevereiro de 1981. b) os naturalizados na forma que a lei estabelece, exigidos aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano initerrúpto, idoneidade moral e sanidade física." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11o. a seguinte redação: "Perde a nacionalidade o brasileiro: I) que, voluntariamente, adquirir outra nacionalidade. II) que, sem licença do Presidente da República, aceitar de governo estrangeiro Comissão, Emprego ou Pensão. III) que, em virtude de sentença, tiver cancelada a naturalização, por exercer atividade contrária ao interesse nacional. é Único - será anulada por decreto do Presidente da República, com recurso suspensivo ao Poder Judiciário, a aquisição da nacionalidade obtida com fraude a Lei." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.