| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11201 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao final do "caput"" do art.
145 a seguinte expressão:
"Respeitadas as situações constituídas" | | | | Parecer: | O texto do Projeto, no particular, já ressalva, implicitamen-
te, as situações constituidas, eis que em nenhum momento in-
tenta modificar o status daqueles já investidos no cargo de
Ministro do Tribunal de Contas da União. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11202 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
O Parágrafo Único do art. 121 passa a ser §
1o. incluindo-se o seguinte § 2o.:
§ 2o. - Os Projetos de Lei de iniciativa
popular têm inscrição prioritária na ordem do dia
da Câmara dos Deputados, e caso não tenham sido
votados no término da Sessão Legislativa,
consideram-se reinscritos, de pleno direito, na
sessão seguinte, da mesma Legislatura, ou na
primeira Sessão Legislativa subsequente. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria objeto da emenda, pare-
ce-nos, deva ser fixada para ser regulada no Regimento da
Câmara Federal. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11204 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | 1 EMENDA ADITIVA
Inserir no art. 100 novo inciso, a ser
numerado como inciso XVII, renumerando o atual
inciso XVII:
XVII - Eleger o Defensor do Povo. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11205 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/SUBSTITUTIVA
Unam-se, sob art. 5o. (quinto), os arts. 5o.
e 6o., do Título I - renumerando-se os itens do
atual art. 6o. - com nova redação, como segue:
"Art. 5o. - O Estado brasileiro está
submetido aos desígnios do seu povo e tem como
finalidade e objetivos fundamentais:
"I - construir uma sociedade livre, justa e
solidária, em que todos os cidadãos tenham acesso
igualitário aos valores fundamentais da vida
humana;
II - consolidar a identidade povo e Nação
pela integração de todos os cidadãos nos processos
das decisões programas e ações para o
desenvolvimento econômico e social;
III - promover a interpenetração dos estratos
sociais de modo que todos os cidadãos tenham
iguais oportunidades;
IV - favorecer o sentido social da liberdade
pela ação equalizadora do Estado;
V - defender a democracia política e
econômica e promover a justiça social;
VI - respeitar e fazer respeitar a
Constituição e as leis;
VII - garantir a independência nacional,
estabelecendo e preservando condições políticas,
econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas
que permitam ao Brasil opor-se à interferência
estrangeira na determinação e consecução dos
desígnos nacionais." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11207 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 47, que passa a esta forma:
"Art. 47 - Os Estados também instituirão, nos
termos de suas Constituições, e na conformidade
dos princípios constantes deste Capítulo, a
Defensoria do Povo, para atendimento em todos os
Municípios ou Microrregiões estaduais". | | | | Parecer: | A emenda está atendida em parte no Esboço do Substituti-
vo. Pela aprovação parcial. | |
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