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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (36)
Uf
MA (36)
Nome
HAROLDO SABÓIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04606 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - Artigo 398 Suprima-se do § 1o. do Artigo 398 a segunda oração, que inicia após "... capacitação científica e tecnológica..." até "...capacidade técnica" inclusive. O § 1o. passa a ter a seguinte redação: Artigo 398 - § 1o. "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração Indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica". 
 Parecer:  A matéria proposta trata de dispositivo suprimido nesta fase do Projeto. Entendemos que deva ser tratada por lei or- dinária, razão por que não deve ter acolhimento. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04607 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 88 Acrescente-se letra "e", ao art. 88, com a seguinte redação: e) Por velhice, aos 65 (sessenta e cinco) ano para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04608 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 86 Dê-se ao inciso II do art. 86, a seguinte redação: II - A admissão ao serviço público dependerá sempre de aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, assegurada a ascensão funcional na carreira através de promoção ou concurso interno de provas, ou de provas e títulos, com igual peso. A lei só estabelecerá limite de idade para concurso público, para cargos que demandem atividade física ou assemelhada, cujo exercício possa colocar em risco a vida do servidor ou das outras pessoas que possam ser atingidas pelo desempenho do mesmo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04609 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 480 Acrescente-se parágrafo único, ao art. 480, com a seguinte redação: Parágrafo único. Excluem-se desta regra, as vantagens de caráter meramente indenizatório. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04610 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se a redação do artigo 301 pela seguinte: "Art. 301 - será considerado Empresa Nacional, ressalvadas as demais conceituações constantes desta Constituição, a pessoa jurídica constituída por brasileiros ou estrangeiros domiciliados por mais de 10 anos no Território Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito a ônus por financiamento externos, nem a remessa de juros, dividendos ou royalties para o exterior, por parte de qualquer dos acionistas. As fraudes serão punidas com a interdição dos estabelecimento e prisão na forma da lei". 
 Parecer:  Através das opiniões de grande número de Constituintes, consubstanciados nas suas Emendas, alteramos o conceito de Empresa nacional e criamos, no substitutivo, um novo concei- to: a empresa nacional de capital estrangeiro. A Emenda do ilustre Constituinte foge ao novo enfoque. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04611 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 20 Acrescente-se ao art. 20 a seguinte expressão: ......e art. 176. 
 Parecer:  Se se trata realmente do art. 20, que conclui com os ter- mos "salvo os casos previstos nesta Constituição", é uma in- congruência acrescentar "e art. 176". Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04614 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 493 Inclua-se no artigo 493 as expressões "agrária" e "tecnológica" a palavra científica, que passa a ter a seguinte redação: Art. 493 "Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, científica, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04615 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 304 Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 304, a seguinte redação: Artigo 304 - § 1o. - É vedada a a formação de monopólio, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta constituição, cabendo à lei fixar as penalidades. 
 Parecer:  À lei cabe reprimir a formação de monopólio, oligopólio cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico. Quer dizer, reprimi-se porque é vedado, e na medida em que há a repressão, decorrem daí as penalidades. Pela Rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04617 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 199 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04618 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V, da Comunicação, Título IX, da Ordem Social. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo, remunerando-se os demais. Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de Telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. § 1o. - O fluxo de dados transfonteiras será processado por intermédio de rede pública operada pela União. § 2o. - É assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direitos privados através de rede pública operada pela União. § 3o. - É assegurado o sigilo nas comunicações postais, telegráficas e telefônicas. Art. 400 - É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  Acredita o Relator que a redação ora proposta alcance concenso entre as diversas formas de pensamento. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04620 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 395 Substitua-se a expressão "A pesquisa refletirá" do parágrafo 1o. do artigo 395, por "As ativididades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletrirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
 Parecer:  O dispositivo que se pretende emendar (§ 1o.) foi supri- mido, transferindo-se para o "caput" do artigo o princípio que deve orientar a ação do Estado. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04718 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12 Transfefir as alíneas "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso XI: renumerando-se a de letra "f" - para o inciso XIII, reordenando-o da maneira que se segue: Artigo 12 inciso XIII a) o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, da conservação dos recursos naturais e da proteção do meio ambiente; b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado os casos previstos nesta Constituição; c) as desapropriações urbanas serão sempre pagas à vista e em dinheiro; d) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização em dinheiro; e) as marcas e patentes de interesse nacional são objeto de consideração prioritária para o desenvolvimento científico e f) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação; g) o Brasil não reconhece o direito de uso exclusico quando da criação se referir à vida, à alimentação, e à saúde; h) os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenham por base organismos vivos não serão patenteados; i) por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obra científica, assegurada e justa indenização. 
 Parecer:  Temos que tecnicamente a emenda não apresenta suas soluções adequadamente. Pela rejeição.. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04719 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 300 Inclua-se como inciso VIII no artigo 300 a expressão "capitação científica e tecnológica nacional." Art. 300 Inciso VIII - capacitação científica e tecnológica 
 Parecer:  O sugerido refere-se a aspecto particular de uma política setorial. Pela rejeição 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04722 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 398. Dê-se ao § 2o. do Artigo 398 a seguinte redação: "A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades da iniciativa privada ou pública que apliquem recursos em universidades, instituições de ensino e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a ampliação do conhecimento científico, a autonomia tecnológica e a formação de recursos humanos especializados". 
 Parecer:  A matéria proposta trata de dispositivo suprimido nesta fase do Projeto. Entendemos que deva ser tratada por lei or- dinária, razão por que não deve ter acolhimento. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04723 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 319. Suprima-se o art. 319 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição. Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04724 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Dê-se ao inciso XXI, do art. 13, a seguinte redação: XXI - Proibição de trabalho em atividades sujeitas a contaminação, insalubridade, periculosidade, radiotividade e zonas geográficas adversas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação do risco, promova a redução da jornada diária de trabalho e assegure acréscimo salarial, em função da natureza diferenciada da atividade. 
 Parecer:  Os adicionais salariais pelo trabalho em condições de insalubridade e de periculosidade, são, muito menos uma com- pensação pecuniária para o empregado que uma forma de induzir o empregador a eliminar ou restringir esses riscos. Na ver- dade, o que cabe ao Estado é propugnar por medidas que visem a esse objetivo e, não proibir o trabalho naquelas condições, o que significaria criar situações de completo impasse, quan- do a insalubridade ou a periculosidade forem inerentes à pro- pria atividade laboral. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04725 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  -----Dispositivo Emendado: Artigo 17 Inclua-se no Título II - Capítulo III, art. 17, inciso IV, letra "g", após "... sempre que..." o seguinte texto: "a introdução de novas tecnologias no processo de produção". A redação é a que segue: Artigo 17 - Inciso IV - Letra "g": "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício". 
 Parecer:  O tipo de participação dos trabalhadores na administração das empresas, instituído na alínea "q", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, se tiver de ser adotado, é da competência do le- gislador ordinário. Por isso afastamos a norma daquela alínea de nosso substitu- tivo. Como a Emenda é pela manutenção dele, somos por sua rejeição. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04726 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Dê-se ao inciso XXIII, do art. 13, a seguinte redação: XXIII - Proibição a menores de 18 (dezoito) anos, de traalho noturno e nas atividades definidas no inciso anterior, de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 03 (três) horas diárias. 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04727 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Dê-se ao inciso IV do art. 13, a seguinte redação: IV - Salário mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de uma família de 5 (cinco) pessoas, a ser fixado em lei. Para a determinação do valor do salário mínimo, levar-se-ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, previdência social, saúde e lazer. 
 Parecer:  A emenda ora sob exame no seu detalhamento define com am- pla especificidade o mérito da questão. Julgamos que tal detalhamento deve ser matéria de Legisla- ção ordinária. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04729 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  ----Dispositivo Emendado: Artigo 377 Acrescente-se o inciso III ao art. 377. Gestão democrática, através de critérios públicos, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser considerada quando se trata da legislação complementar e or- dinaria. Pela rejeição. 
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