DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Dê-se ao inciso IV do art. 13, a seguinte redação: IV - Salário mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de uma família de 5 (cinco) pessoas, a ser fixado em lei. Para a determinação do valor do salário mínimo, levar-se-ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, previdência social, saúde e lazer.

A emenda ora sob exame no seu detalhamento define com am- pla especificidade o mérito da questão. Julgamos que tal detalhamento deve ser matéria de Legisla- ção ordinária. Ante o exposto, opinamos pela rejeição.