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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (778)
Banco
expandEMEN (778)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (417)
PFL (182)
PDT (41)
PTB (36)
PDS (31)
PT (22)
PDC (18)
PCB (15)
PL (10)
PSB (4)
PC DO B (2)
Uf
AC (13)
AL (5)
AM (10)
AP (5)
BA (48)
CE (15)
DF (18)
ES (17)
GO (45)
MA (21)
MG (77)
MS (31)
MT (7)
PA (20)
PB (20)
PE (73)
PI (6)
PR (48)
RJ (110)
RN (4)
RO (6)
RR (4)
RS (39)
SC (44)
SE (4)
SP (88)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (154)
08 (2)
07 (537)
06 (83)
03 (1)
02 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se os § 1o., 3o., 4o. e 5o. do art. 1o. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor não justifica a supressão dos parágrafos do Art. 1o.. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 PREJUDICADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes a expressão: "no qual se assegure", por "no qual se assegurem." 
 Parecer:  O artigo 5o., na nova redação do Substitutivo foi retirado, sendo prejudicada a proposta. Prejudicada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, do do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "Art. 3o. - O planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por Entidades Privadas." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação: Art. 15 - Compete ao Congresso Nacional outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - As concessões, outorgações ou permissões serão por 10 anos e só poderão ser cassadas por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Prejudicada. Pode ser matéria de lei ordinária. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 11 mais um parágrafo e dê-se ao Parágrafo Único desse mesmo artigo e redação do Parágrafo Primeiro. Art. 11 Parágrafo Primeiro Parágrafo Segundo - sobre a difusão de Músicas Sacras e Clássicas consideradas de domínio público não será cobrado quaisquer taxas, emolumentos ou impostos relativos a direitos autorais. 
 Parecer:  Prejudicada por ser assunto de lei ordinária. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 5o. - é único, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte Redação: Art. 5o. - .................................. § único - Será estimulado o aproveitamento de quem possua habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, assim como a iniciação ao trabalho, a formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino, a Instituição pugnará sempre pela qualidade do ensino profissionalizante. 
 Parecer:  Embora prejudicada, pela supressão do art. a que se refere, a Emenda tem o seu conteúdo preservado na redação do Relator. Pelo não acolhimento. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  (Subcomissão da Ciência e Tecnologia e Comunicação) Artigo 15o. Suprimir 
 Parecer:  Prejudicada. Por não haver no atual texto o mencionado Conselho. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 1o, Parágrafo 3o. "Não são patenteáveis os processos e os produtos destinados à produção de medicamentos e alimentos". 
 Parecer:  Prejudicada por tratar-se de matéria mais propria à lei ordi- nária. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II, Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, no art. 4o., a expressão "e o adolescente", em seguida à palavra "a criança". 
 Parecer:  Prejudicada, em face da nova redação dada ao caput do artigo 4o.. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II (Do Menor) do Ante- Projeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): "Disposições Transitórias Art. Fica ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que passa a ser incorporada à ordem interna. Art. Fica instituído o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único. A lei regulará as atribuições e a formação do Conselho, a nível federal, estadual e municipal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolescente, bem como de entidades representativas das comunidades e de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. Lei especial disporá sobre a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolescente, com a fixação dos seus direitos essências, respeitados os princípios desde já consagrados nesta Carta. 
 Parecer:  Prejudicada. O primeiro artigo proposto vincula a Constituição brasileira a um documento de organismo internacional, o que extrapola o âmbito constitucional. Relativamente aos dois últimos artigos propostos, de acordo com a tradição do Direito Constitucional brasileiro, trata-se de matéria a ser regulada pela legislação ordinária. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitu-se a redação do parágrafo 3o., e altera-se a do § 5o. do art. 4o. e o inciso I do § 6o. Art. 4o. .................................... ............................................ § 3o. - Ao menor carente ou abandonado, será proporcionada uma política educacional e assistencial intensa e contínua, atendendo, inclusive, aos preceitos de higiene pessoal e alimentar; ............................................ § 5o. - Os menores infratores terão especial atenção do Estado, que lhes assegurará desenvolvimento sadio, estimulando-lhes os sentimentos de solidariedade humana, amor à liberdade e a paz entre os povos. § 6o. ...................................... I - é vedado ao menor, de 16 aos 18 anos, o trabalho noturno ou em locais perigosos ou insalubres, salvo autorização judicial. 
 Parecer:  As sugestões formuladas estão contidas no bojo do Anteproje- to. A expressão "menores em situação irregular" refere-se não apenas aos menores infratores ou com desvio de conduta, mas também a todos aqueles que se convencionou chamar de caren- tes e abandonados, de acordo com o artigo 2o. da Lei no. 6697 de 10/10/1979 (Código de Menores). Consideramos, pois, prejudicada a emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, onde couber, no Anteprojeto da Família, Menor e Idoso, o seguinte artigo: Art. (...) O Poder Público instituirá uma política familiar que atenda aos objetivos morais e culturais da família, e assegure o pleno exercício de sua função social, cooperando com os pais na educação dos filhos, prestando assistência à maternidade e à infância. § 1o. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas; além de outras dispostas nesta Constituição. I - organização e amparo das estruturas jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade consciente e responsável; II - instituição de impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; III - fiscalização total dos meios químicos e hormonais de contracepção, proibindo comércio em fase de experimentação. 
 Parecer:  Prejudicada. Parte dos objetivos da Emenda encontra-se atendida no artigo 10. do Substitutivo. As demais normas programá- ticas deverão ser objeto de lei ou ato do Executivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 3o. e altera- se a do parágrafo 1o., do Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso; suprima-se os §§ 2o. e 3o.: "Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas. § 1o. Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o., 4o. e § 1o. do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao § 5o. do artigo 4o., o seguinte: § 5o. - Às crianças e adolescentes em situação irregular, sem prejuízo da responsabildade civil ou penal dos país, é assegurada a assistência do Estado, "se possível em seus próprios lares ou nas comunidades de origem", que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, opressão ou exploração. Somente é permitido o internamento em abrigos especializados nos casos de infração previstos na legislação própria. 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a proposição, em face do acolhimento de outras emendas e da nova redação dada ao texto. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao item III, do § 6o., do artigo 4o., o seguinte: III - Será estimulada, para os menores da faixa de dez a quatorze anos, a preparação para o trabalho, em instituição especializadas, onde será assegurada a alienação, "a promoção da saúde física, mental e social", e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  Pretende-se acrescentar a expressão " na promoção da saúde física, mental e social" após a palavra "alimentação", no item III do § 6o. do artigo 4o.. Consideramos prejudicada a emenda, visto que o dispositivo já assegura "a alimentação e os cuidados com a saúde" de modo geral. Prejudicada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A decisão sobre a supressão de artigos por motivo de redundância caberá à Comissão de Sistematização. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00923 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da família do menor e do idoso. Suprimir do § 2o. do artigo 4o. o seguinte:" ... de até 6 anos". 
 Parecer:  O dispositivo que se propõe emendar visa a assegurar a pré-es cola e a assistência através de creches às crianças de 0 a 6 anos. Também está assegurado o ensino fundamental, com duração míni ma de 8 anos, a partir dos 7 anos de idade. Por isso, está prejudicada a emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se é único ao art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. § único - O ensino fundamental público deverá contemplar a criação de centros integrados onde se assegura alimentação e assistência médico- odontológica, gratuitos aos alunos carentes. Sala das Sessões, 2 de junho de 1987. - Constituinte Brandão Monteiro. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda deve ser endereçada para a área VIII-A e para a Co- missão de Saúde. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00970 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e tecnologia e da Comunicação Emenda Aditiva ao Artigo 19 Incluir, como parágrafos no art. 19: é - O Estado estimulará a criação e o aprimoramento de tecnologias para a fabricação nacional de equipamentos, instrumentos e insumos necessários à produção cultural no País; é - É livre de taxas e impostos a importação de publicações. 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser matéria de lei ordinária. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00972 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo - Em cada órgão de imprensa, rádio e televisão será constituído um Conselho Editorial, com membros eleitos pelos profissionais de Comunicação, incumbido de definir a linha de atuação do veículo. 
 Parecer:  Prejudicada pela redação do novo texto. 
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