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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00943 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA B A alínea B, do inciso V, do artigo 12, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... V - ........................................ b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02826 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso V, alínea b A alínea b, do inciso V, do artigo 12, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... V -.......................................... b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando.
	Parecer:	Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02829 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII O inciso XVIII, do artigo 13, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais.
	Parecer:	Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. *

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13642 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso V, alínea "b" A alínea "b", do inciso V, do art. 12, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12. ........ V - ............ b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19131 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12 - Inciso XII - Alínea "b" A alínea "b" do Inciso XII do artigo 12o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. ........................................ XII ........................................ "b" - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior à prática do crime que houver motivado o pedido e se o delito for definido como crime pela Lei brasileira.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19136 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 12 - inciso XV Alínea "v" A alínea "v" do art. 12 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XV - ........................................ V - o processo judicial civel que versar sobre a vida íntima ou familiar será resguardado pelo segredo de justiça.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19970 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13o. - Inciso XXIX O Inciso XXIX do Artigo 13o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 13o. - ................................ XXIX - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional, nos casos definidos em Lei, sem prejuízos de remuneração antes percebida e enquanto não constatada sua invalidez.
	Parecer:	Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. *

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19973 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272 - Inciso I Parágrafo 10 O Inciso I, do Parágrafo 10 do artigo 272 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 272 .................................... § 10o. ...................................... I - Compreende o montante pago pelo adquirente exclusive custo financeiros, os quais deverão ser faturados separadamente para discalização específica dos efetuados e sobre os quais incidirá imposto sobre Operações Financeiras, arrecadado ao Estado.
	Parecer:	O nobre Constituinte Roberto Balestra deseja modificar a redação do item I do parágrafo 10 do art. 272, que incluí os acréscimos financeiros na base de cálculo do ICMS. A emenda quer, ao contrário, excluir os custos financeiros. A matéria sequer merece ser tratada em Constituição. Acertadamente, nova versão para o Projeto de Constituição suprime totalmente o parágrafo mencionado, transferindo para a legislação complementar o assunto. Pela prejudicialidade.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19983 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 165 O artigo do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 165 - Compete ao Presidente da Repúblida nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação desde, os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados os deputados federais, que compõem a bancada ou bancadas majoritárias, por intermédio dos respectivos partidos políticos.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20000 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 259 - Inciso II- Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o inciso II do Artigo 259.
	Parecer:	A Emenda objetiva suprimir o item II do artigo 259 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, não tem su- porte no texto que pretende suprimir. Com efeito, a disposição em foco não atribui, à Lei Comple - mentar, "dispor sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar" mas, tão somente, regular tais limitações que são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimônio jurídico do cidadão, como os direitos e garantias individuais. O dispositivo é decorrência dos próprios textos que limitam o poder do Estado os quais, como é o caso das imunidades pre - vistas no item II, "c", "fine" e "e" do artigo 265, devem ser regulados por lei complementar. Assim, por entendermos atingido o objetivo da Emenda, somos pela sua prejudicialidade.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20367 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 180 O Artigo 180 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 180 - O Conselho de Ministros, integrado por todos os Ministros de Estado, é convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou, quando presente às reuniões, pelo Presidente da República.
	Parecer:	A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26195 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "conhecer de representaçoes por violação de direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apurá- las e dar-lhes curso junto ao poder competente;"
	Parecer:	Prejudicial. O conteúdo do texto sugerido já consta do substitutivo do relator. Assim, está prejudicada a emenda. Pela prejudicialidade.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30080 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 202 - Inciso I O inciso I do art. 202 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 202.......................................... I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a redução
	Parecer:	Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é proposta. Pela Prejudicialidade.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30083 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	O Inciso VI do Artigo 217 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 217. .................................. VI - operações de câmbio realizadas por órgãos entidades da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e empresas públicas ou controladas pelo poder público.
	Parecer:	A Emenda objetiva incluir, na disposição do item VI do artigo 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, referência expressa às autarquias e empresas públicas ou controladas pelo poder público. A nosso ver, a redação original contempla as instituições em questão, sendo inclusive mais abrangente do que a proposta pelo Nobre Constituinte. Pela Prejudicialidade.