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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00256 NÃO INFORMADO
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Suprima-se do item I do artigo único do Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "será punido como crime o aborto diretamente provocado.