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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1653)
Banco
expandEMEN (1653)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (898)
PFL (411)
PDS (82)
PDT (77)
PTB (60)
PDC (50)
PT (25)
PSB (16)
PCB (15)
PL (15)
PC DO B (4)
Uf
AC (11)
AL (7)
AM (36)
BA (106)
CE (43)
DF (29)
ES (39)
GO (62)
MA (17)
MG (187)
MS (65)
MT (12)
PA (54)
PB (24)
PE (204)
PI (22)
PR (81)
RJ (247)
RN (18)
RO (12)
RR (2)
RS (68)
SC (91)
SE (14)
SP (202)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
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08 (3)
07 (958)
06 (121)
05 (1)
04 (1)
03 (3)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovado. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 233 Seja dado ao § 4o. do Artigo 233 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: Artigo 233 - ................................ § 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os Policiais Militares e Bombeiros Militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais. 
 Parecer:  A Emenda inclui os bombeiros militares no rol de competên- cia da Justiça Militar Estadual. Trata-se de um lapso devida- mente suprido com esta inclusão. Matéria de adequação, em si- metria com o disposto no § 2o. do Art. 19 do Regimento Inter- no da Assembléia Nacional Constituinte. Pela aprovação. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01086 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Adivita Dispositivo Emendado: Art. 231 Inclua-se no Art. 231 do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 231 .................................... § 3o. A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar. 
 Parecer:  Pela aprovação face à omissão havida. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01088 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 232 Suprimam-se do anteprojeto os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232 
 Parecer:  Há a necessidade da supressão dos §§ 1o. e 2o. porque são frontalmente conflitantes com o caput do Art. 232. Pela aprovação. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 414 Suprima-se do anteprojeto: O inciso XIII do art. 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01107 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado - Art. 212, inciso I, letra a Art. 212, I, a: ... ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda se faz necessária para que se compatibilize o Art. 212, I, "a" ao Art. 196. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 2o, IV Suprima-se a palavra "intangível" e tudo o mais que consta após a palavra "humana", passando o inciso IV, do artigo 2o. a ter a seguinte redação: Artigo 2o. - ................................ IV - a dignidade da pessoa humana; 
 Parecer:  Visa a suprimir a expressão "intangível" no que se refe- re à dignidade da pessoa humana (art. 2o., IV). Parece ter procedência. Pela aprovação. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificada Dispositivo emendado: art. 12. Inclua-se a idéia (substância) do é 1o, no "caput" do artigo, após a locução "Congresso Nacional", acrescendo-se, ainda, a expressão "no prazo de trinta dias", visando o enxugamento do texto. Em consequência, o § 2o. do artigo passa a ser seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda propõe uma redação mais "enxuta" ao art. 12. E tem procedência. Julgamos melhor a redação seguinte, conforme proposto: NOVA REDAÇÃO: Art. 12. Os tratados, .... e os de natureza meramente ad- ministrativa, que devem ser levados, dentro de trinta dias ao conhecimento do Congresso Nacional. Parágrafo único - O conteúdo normativo dos tratados ... . Pela aprovação. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 80, caput O caput do artigo 80, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 80 - Os atos de corrupção administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. 
 Parecer:  A emenda pretende aperfeiçoar a redação do art. 80 do Ante- projeto, dando ao verbo importar regência indireta. Concordamos com a proposição. Pela aprovação. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 85, II O inciso II do artigo 85 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira através de promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso; 
 Parecer:  A emenda, consoante justificada, tem em vista substituir as expressões iniciais do item II do art. 85 do Anteprojeto "a admissão" por "o ingresso". De fato, a expressão "admis- são", no texto, é restritiva, não alcançando, como deveria fazê-lo, a categoria do servidor estatutário. Pela aprovação. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 86 Inclua-se o inciso III ao artigo 86 do anteprojeto, com a seguinte redação: Art. 86 - .................................. III - a de juiz com o cargo de professor. 
 Parecer:  Ao pretender acrescentar o item III ao art.86 do Anteprojeto, a emenda objetiva a adequação entre os arts. 86 e 194 do Anteprojeto. Acatamos a proposta. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01141 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 85, X O inciso X, do artigo 85, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. X - estabilidade, 2 (dois) anos após o ingresso, respeitado o disposto no inciso II deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda, consoante deduzido da justificativa, tem por escopo tão só a substituição dos vocábulos "o ingresso" por "a ad- missão". Pela aprovação da emenda, com justificação nos argumentos lançados no parecer à Emenda no. 1132-5. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01142 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva artigo emendado: 99. artigo suprimido: 436 Aditar um inciso XVII, ao artigo emendado. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda aditar um inciso de número XVII ao ar- tigo 99, contendo a proposição do artigo 436. Desde que a matéria constante do artigo 436 dispõe sobre competência exclusiva do Congresso Nacional, concordamos ser de boa técnica legislativa estar seu texto, com as necessari- as adequações de redação, incorporado ao elenco das compe- tências definidas no artigo 99. Somos, pois, pela aprovação. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo emendado: 99, IV. Substituir a locução "do estado de sítio"" por "o estado de sítio"", constante do dispositivo emendado. 
 Parecer:  Trata-se de simples-correção redacional. De fato a expressão correta que deve constar do item IV do art. 99 é "estado de sítio" e, não, "do estado de sítio". Pela aprovação da emenda. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 143, § 1o., "b". Corrigir a locução "provendo os cargos" para "provendo-lhe os cargos" 
 Parecer:  Visa a Emenda, acertadamente, corrigir lapso datilográfi- co evidente, no Art. 143, paragráfo primeiro, letra "b". Pela aprovação. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 213, XI Acrescente-se o inciso XI ao artigo 213, com a seguinte redação: Art. 213 - .................................. XI - discrimir disputa sobre os direitos indígenas; 
 Parecer:  Pela aprovação. Faz-se necessária a transposição do dispositivo, para que haja uma concentração de competências. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01161 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: art. 343. Corrigir a referência feita a "artigo 40" para "artigo 341". 
 Parecer:  A emenda corrige a remissão contida no dispositivo. Pela aprovação. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01162 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: art. 345. Suprimir a locução "§ 6o. do", permanecendo a parte final do dispositivo com a seguinte redação: "a que se refere o artigo anterior". 
 Parecer:  A emenda aprimora a redação do dispositivo. Pela aprovação. 
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