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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
expandEMEN (70)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (70)
Uf
MG (70)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (68)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11843 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 1o. do artigo 55. 
 Parecer:  Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici- pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica realmente a sua supressão. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11844 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se após a palavra "condenatória", no parágrafo 2o., do artigo 160, o adjetivo "definitiva". 
 Parecer:  Realmente, a inclusão da expressão "definitiva" no texto do parágrafo 2o., do art. 160, trará consubstancial reforço para o aprimoramento do texto ora em exame. Assim, pelo seu acolhimento. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11845 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao artigo 162 a seguinte redação: "Art. 162 - O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, está conforme o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, pelo seu acolhimento. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11850 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso IV, do parágrafo 1o., do artigo 288. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfei - çoamento do Projeto, tornando-o mais preciso e consistente. Assim, no novo Projeto foi suprimido o inciso IV do §1o., do art. 288. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11858 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se artigo 390 e parágrafos. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11861 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se as seguintes expressões: 1 - no § 1o. do art. 67: "ou de outro órgão estadual a que for atribuida essa competência"; 2 - no § 2o. do art. 67: "ou órgão estadual competente" 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator já adotou o que está sendo proposto pela Emenda. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11862 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso XV, do artigo 158, a seguinte redação: "XV - celebrar a paz, quando autorizado pelo Congresso Nacional, ou "ad-referendum" deste." 
 Parecer:  A emenda, em linhas gerais, já encontra-se enserida no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua aprovação. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11863 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 160, a seguinte redação: " § 1o. - se decorrido prazo de 180 dias, não houver decisão, definitiva, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo da regular continuidade do processo". 
 Parecer:  A emenda, efetivamente, contribui para o aprimoramento do Projeto de Constituição que ora examinamos. Assim sendo, somos pelo acolhimento da presente emenda. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11864 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se o artigo 68, § 1o. e itens e §§ 2o. e 3o. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da Administração Pública-Municipal, gerando conflitos e funcionando como Câma- ra Municipal paralela. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11872 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se do inicio XI, do artigo 158, as expressões: " e indicará dois de seus membros." 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do texto do Projeto de Constituição que ora se elabora. Neste sendido, somos pelo seu acolhimento. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11878 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 13 Suprima-se o inciso VIII do Art. 13 do projeto. 
 Parecer:  Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons- titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza- do. É necessário assegurar o piso salarial de todo traba- lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida- des básicas e as de sua família. O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po- dendo cristalizar-se eventualmente em lei. * 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11886 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o parágrafo único e incisos do artigo 385. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11943 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: dispositivo Emendado:art. 17 Suprima-se do projeto a alínea "g" do inciso V do Art. 17. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros que estabelecemos para a de- finição constitucional do exercício do direito de greve, a alínea "9", do inciso V, do art.17, do Projeto, é de supri- mir-se. Pela aprovação. * 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11945 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 16 Suprima-se do projeto os parágrafos 1o. e 2o. do art. 16. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11948 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 4o, do artigo 303. 
 Parecer:  Acatamos as ponderações do ilustre Constituinte José Santana de Vasconcellos e suprimimos, no Substitutivo, o § 4. do ar- tigo 303 do projeto.Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11949 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprima-se a letra "q" do inciso IV do Art. 17. 
 Parecer:  Quanto à participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen- te. Somos pela aprovação da Emenda. * 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11951 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 17 Suprima-se a letra "f" do inciso V do Art. 17. 
 Parecer:  A alinea "f", do inciso V, do art.17, do Projeto, de acordo com nosso parecer à Emenda 1p14326-8, é de ser supri- mida. Pela aprovação. * 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11952 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o artigo 58. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11960 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se a palavra: "exigido", no parágrafo 3o., do artigo 165 pela expressão "estabelecido", bem assim "este direito", por "essa faculdade". 
 Parecer:  A presente emenda, efetivamente, contribui para o apri- moramento do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo acolhimento desta emenda. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13477 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do Projeto de Constituição o art. 336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
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