| ANTE / PROJEMENTODOS | | 421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, pela pertinência a
relevância da matéria a seguinte emenda - proposta
abaixo transcrita:
EMENTA
GARANTE O MONOPÓLIO ESTATAL DA SEGURIDADE
SOCIAL, DEFINE AS ÁEREAS DE ATUAÇÃO, GARANTE QUE
AQUELQUER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SÓ PODERÁ SER
CRIADA COM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL
E DEFINE A FORMA DE DIREÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa á Saúde,
Suguridade e do Meio Ambiente, os seguinte
sispositivos.
"Art... A Seguridade Social é monopólio do
Poder público.
Parágrafo único - É proibido a empresas
nacionais ou estrangeiras explorem, com ou sem
fins lucrativos, caixas de aposentadoria ou seguro
social ou qualquer área destinada à Seguridade
Social.
Art... É assegurida, na forma estabelecida em
lei seguridade social, mediante planos de seguro
social, com a contribuição da União e, conforme os
casos das empresas e dos segurados:
I - para cobertura dos gastos de doença, de
invalidez e de morte, inclusive os casos de
acidentes de trabalho, de velhice, de tempo de
serviço e de ajuda à manutenção dos dependentes;
II - para a proteção à maternidade e à
gestante, assegurando-lhe descanso, antes e depois
do parto, com remuneração igual ao seu salário e
sem prejuízo do emprego;
III - para os serviços médicos, compreendendo
os de natureza curativa, preventiva e de
reabilitação;
IV - para os serviços sociais, segundo as
necessidades da pessoa e da família;
V - para a cobertura do seguro-desemprego,
extensiva a todos os trabalhadores.
Art.... A lei complementar assegurará
aposentadoria aos trabalhadores, inclusive às
donas-de-casa e às camponesas que deverão
contribuir para a seguridade social, levando em
conta o sexo e a respectiva profissão.
Art. ... Nenhuma prestação de benefícios ou
de serviços compreendidos na seguridade social
poderá ser criada, majorada ou estendida, sem a
correspondente fonte de custeio total.
Art... A direção da seguridade social será
exercida por órgãos colegiados e orbitrários
constituídos por representantes do Governo e dos
trabalhadores, assegurada a presença de
representante dos empregadores.
§ 1o. - O custeio da Seguridade Social será
financiado por um fundo constituído de
contribuição dos trabalhadores, dos empregadores,
de recolhimento sobre os ganhos de capital, de
dotações específicas e obrigatórias do orçamento
da União, em complemento, e do imposto sobre
produtos e atividades nocivos à saúde, que será
repartido igualmente entre a Seguridade Social e o
Sistema Unificado de Saúde.
§ 2o. - A Seguridade Social será beneficiária
preferencial nos planos de sorteio explorados
pelos Poder Público, ou dados em concessão. | | | | Parecer: | Prejudicada, por não se tratar de matéria restrita ao âmbito
desta Comissão. Sugerimos que seja encaminhada à Comissão com
petente, dado a seu mérito. | |
| 422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA
SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA
COMUNICAÇÃO.
No Cap. I, Seção I - DA COMUNICAÇÃO.
Dê-se nova redação ao Artigo 15o. e seu
parágrafo único:
Artigo 15o - Compete à União outorgar
concessões, autorizações ou permissões de serviços
de radiodifusão.
Parágrafo Único - As concessões, autorizações
ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, por sentença transitada em
julgado do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Entender que as concessões sejam matéria de lei ordinária. | |
| 423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescer no início do inciso III do Art. 8o,
do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura
e Esportes a expressão:
"nas instituições públicas" | | | | Parecer: | O princípio da gestão democrática já se encontra anunciado no
art. 2o., abrangendo o universo das instituições de ensino,
em especial as públicas e as que, por ventura, recebem auxí-
lio do poder público, de acordo com a alínea a), do parágrafo
2o., no art. 11. O item III do art. 8o. desapareceu da reda-
ção do Relator. Prejudicada. | |
| 424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. do Artigo 5o. do Relatório
Final da Subcomissão da Família, do Menor e do
Idoso, passará a ter a seguinte redação:
§ 2o. - Pais e filhos adotivos terão
assitência integral do sistema de seguridade
social. | | | | Parecer: | Prejudicada, por colidir com parágrafo 1o. do Art. 2o. do
presente texto. | |
| 425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação:
Art. - O ensino de Informática constitui
matéria obrigatória nos currículos escolares. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda deve ser endereçada à Comissão VIIIa. | |
| 426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00634 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescer no início do inciso III do art. 8o.
a seguinte expressão:
"nas instituições públicas," | | | | Parecer: | O item III não consta mais da redação do Substitutivo. Preju-
dicada. | |
| 427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 16 o seguinte item
II, remunerando-se os subsequentes:
"II - Promover a revogação judicial das
outorgas desde que desviada a função Social dos
serviços". | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por ser matéria de lei ordinária. | |
| 428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00649 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo 2
do projeto da Subcomissão da Família, do Menor e
do idoso o que se segue:
§ 5o. - Instalar-se-à, em cada Município, o
Conselho de Ação Social, destinado a assistir à
mulher, à criança, ao menor abandonado, à família
carente, ao hospitalizado sem recursos, ao
encarcerado, ao mendigo, ao alcoolatra e ao
toxicômano, em atividade não remunerada, e em
sintonia com entidades públicas e privadas,
supersionando também a Casa do Idoso e
instituições congêneres. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de matéria de legislação ordinária. | |
| 429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00650 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo
6o. do projeto da Subcomissão da Família, do Menor
e do Idoso, o que se segue:
§ 5o. - Em cada Municípios, com cem mil
habitantes ou mais, será instalada a Casa do
Idoso, em regime de internato, semi-internato e
externato, destinada a dar todo tipo de
assistência. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a linha adotada para a redação do
Anteprojeto, que apresenta apenas os princípios gerais. | |
| 430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00653 PREJUDICADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 16 do Anteprojeto VIII-b, a
seguinte redação:
"Artigo 16 - Compete ao Conselho Nacional de
Comunicação, "ad referendum" do Congresso
Nacional:
I - Outorgar e renovar autorização e
concessôes para exploração de serviços de
radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comu
nicação;
--------------------------------------------------
II - Supervisionar as licitações públicas
para concessão de frequência de canais, divulgando
suas disponibilidades ao menos uma vez por ano;
III - Estabelecer critérios para a fixação
das Tarifas cobradas aos concessionários de
serviços de radiodifusão e outros serviços
eletrônicos de comunicação;
IV - Disciplinar a introdução de novas
Tecnologias de comunicação conforme as
necessidades da sociedade e buscando capacitação
Tecnológica nacional;
V - Dispor sobre a organização das empresas
concessionárias de radiodifusão; a qualidade
Técnica das transmissões, da programação regional
e de rede e sobre a garantia de mercado para os
programas das produtoras independentes;
VI - Autorizar a implantação e operação de
redes privadas de Telecomunicação.
§ 1o. - As concessões ou autorizações
previstas neste artigo serão feitas por prazo
determinado, nunca superior a dez (10) anos e só
poderão ser suspensas ou cassadas por sentença
fundada em infração definida na lei, que regulará
o direito à renovação.
§ 2o. - A lei regulará as atribuições, a
vinculação administrativa e os recursos da União
necessários ao funcionamento do Conselho Nacional
de Comunicação.
§ 3o. - O Conselho Nacinal de Comunicação
será integrado por 15 (quinze) membros,
brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10
(dez) anos, em pleno exercício de seus direitos
civis, representantes do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, entidades empresariais e
profissionais da área de comunicação e
representantes das comunidades científicas,
Universitária e cultural, na forma da Lei. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por considerarmos matéria para lei ordinária. | |
| 431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00659 PREJUDICADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 3o. do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor
e do Idoso, VIII C com a seguinte redação:
Art. 3o. - O Planejamento familiar deverá ser
garantido pelo Estado, a homens e mulheres através
do direito da livre determinação do número de
filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática
coercitiva pelo poder público e por entidades
privadas. | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação
dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. | |
| 432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 PREJUDICADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Altera-se o "caput" do art. 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e do
Idoso, (VIII-c), para a seguinte redação:
Art. 1o. - A família, constituída civil e
naturalmente, tem direito à proteção social,
econômica e jurídica do Estado, com vistas à
realização pessoal dos seus membros. | | | | Parecer: | Prejudicada. Os parágrafos 3o. e 4o. do art. 1o. do Substitu-
tivo atendem os objetivos da Emenda. | |
| 433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00662 PREJUDICADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Altera-se no § 1o. do Artigo 3o. do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Família, do Menor e do Idoso, VIII c, para
aseguinte redação:
§ 1o. - Os programas de planejamento familiar
levarão em conta as condições de habitação, saúde,
educação, cultura e lazer a serem conferidas às
famílias, assegurando o acesso á educação à
informação e aos métodos adequados à regularização
da fertilidade, respeitando as opções individuais. | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição se encontra contemplada no artigo
4o., § 2o. do Substitutivo. | |
| 434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00689 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se do patrágrafo 1o. do art. 1o. do
anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e
do Idoso, a expressão "é a forma própria de
constituição da família". O § 1o. passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o. - O casamento civil será gratuitamente
celebrado. | | | | Parecer: | Mantivemos no substitutivo a redação do anteprojeto, que nos
parece mais adequada.
Prejudicada. | |
| 435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão da Família, do Menor e do
Idoso.
Dá nova redação ao art. 3o. do anteprojeto
final da Subcomissão:
"Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser
garantido pelo Estado, a homens e mulheres,
através do direito da livre determinação do número
de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer
prática coercitiva pelo Poder Público e por
entidades privadas. | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação
dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. | |
| 436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão da Família, do Menor e do
Idoso.
Dá nova redação ao - 1o. do artigo 3o.do
anteprojeto final da Subcomissão:
"§ 1o. - Os programas de Planejamento
Familiar levarão em conta as condições de
habitação, saúde, cultura e lazer a serem
conferidas às famílias, assegurando o acesso à
educação, à informação e aos métodos adequados à
regularização da fertilidade, respeitadas as
opções individuais." | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação
dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. | |
| 437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão da Família, do Menor e do
Idoso.
Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto final da
Subcomissão a seguinte redação:
"Art. 3o. O planejamento familiar deverá ser
garantido pelo Estado, a homens e mulheres,
através do direito da livre determinação do número
de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer
prática coercitiva pelo Poder Público e por
entidades privadas." | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação
dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. | |
| 438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao "caput" do art. 15:
"Art. 15. Lei complementar criará o Conselho
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de
constituição democrática, com autonomia
administrativa e financeira e responsabilidade
para estabelecer programas e políticas a serem
realizadas pelo Plano Nacional de Educação, "ad
referendum" do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | O art. 15 não se acha mais no Substitutivo do Relator.
Prejudicada. | |
| 439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Siprima-se o § 5o. do Art. 4o. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Consideramos prejudicada a proposição, em face da nova reda
ção dada ao dispositivo. | |
| 440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00771 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do Art. 2o. | | | | Parecer: | Consideramos a emenda prejudicada, porquanto a inexistência
de justificação nos impede de julgar seu mérito. | |
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