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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2109)
Sugestão (315)
Banco
expandEMEN (2109)
SGCO (315)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1077)
APROVADA (315)
NÃO INFORMADO (298)
PARCIALMENTE APROVADA (257)
PREJUDICADA (157)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (93)
expand1987 (2013)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
2261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00446 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO A TODOS OS BRASILEIROS DE AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA COM FINANCIAMENTOS PÚBLICO E AMORTIZAÇÃO MENSAL NUNCA SUPERIOR A VINTE E CINCO POR CENTO DE SUA RENDA. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL HABITAÇÃO PROGRAMA HABITACIONAL 
2262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00447 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA A TODO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
2263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00448 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO DE GREVE A TODOS OS TRABALHADORES, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE SUA RELAÇÃO TRABALHISTA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
2264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00449 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A CONCESSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO SEJAM INTEIRAMENTE GRATUITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
2265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00450 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBICÃO DE EXIBIR, EXPOR OU TRANSMITIR, POR QUALQUER MEIO, FIGURAS E IMAGENS DE CRIMES VIOLENTOS E DE SEUS AUTORES. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CENSURA MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
2266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE E APÓIE AS EMPRESAS QUE MANTENHAM EM FUNCIONAMENTO ESCOLAS TÉCNICAS PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA ESCOLA TECNICA 
2267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00505 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUANDO COMUNICADO O VETO AO PRESIDENTE DO SENADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VETO DO CONGRESSO NACIONAL 
2268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00506 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL, DE ATÉ 10 HECTARES, DESDE QUE SEJA TRABALHADA POR UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
2269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00507 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE TODOS IGUAIS PERANTE A LEI SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, COR, FILIAÇÃO, ESTADDO CIVIL, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, PUNIDOS OS INFRATORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
2270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00508 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA SALVAGUARDA DOS VALORES DA FAMÍLIA PELOS PODERES PÚBLICOS, E A OBRIGAÇÃO DE MANTER E EDUCAR OS FILHOS É DOS PAIS, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO, E, NA FALTA, OU IMPOSSIBILIDADE, OS FILHOS INCAPAZES RECEBAM ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA PATRIO PODER 
2271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00509 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE TODO CIDADÃO HABITAR EM AMBIENTE SAUDÁVEL, CABENDO A TODOS O DEVER DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE PREVENIR E CONTROLAR A CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO AMBIENTAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05075 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM FORMAÇÃO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
2273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00510 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA QUE FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO SEJAM OBJETO DE DISCRIMINAÇÃO E QUE A LEI A REPARTIÇÕES OFICIAIS NÃO POSSAM USAR DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS RELATIVAS À FILIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FILHO NATURAL DISCRIMINAÇÃO 
2274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05076 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 4 (QUATRO) ANOS, ADMITIDA UMA REELEIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA REELEIÇÃO 
2275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05077 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DOS CIDADÃOS NA DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES JUDICIARIO 
2276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05078 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E OS SERVIÇOS CIVIS ALTERNATIVOS AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES 
2277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05079 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS GERAIS DO CIDADÃO E SOBRE AS GARANTIAS INDIVIDUAIS RELATIVAS AO CONHECIMENTO E AO ACESSO A DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE ATRAVÉS DA INFORMÁTICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO A PRIVACIDADE 
2278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05080 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE VOTO E OS CASOS DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO INELEGIBILIDADE CANDIDATO 
2279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05081 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE OS RECURSOS NATURAIS NÃO RENOVÁVEIS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS 
2280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05082 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DEFESA DA SOCIEDADE CIVIL, DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA CIVIL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL SOBERANIA DEFESA CIVIL 
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