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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2221	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03849 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL CONTROLE A CONCESSÃO DE LINHAS COMERCIAIS DE TRANSPORTE ÁEREO.
	Indexação:	CONCESSÕES CONGRESSO NACIONAL NAVEGAÇÃO AEREA EMPRESA DE TRANSPORTE

2222	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03850 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DEFININDO COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

2223	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03851 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DESTINAÇÃO PARA OS RECURSOS DO FUNDO PERDIDO, CONFORME DISCRIMINA.
	Indexação:	ORÇAMENTO

2224	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03852 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA PROÍBIDA A VENDA DE ÓRGÃOS HUMANOS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOAÇÃO DE ORGÃOS

2225	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03853 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO BRASILEIRO.
	Indexação:	PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

2226	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03854 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA RESTABELECIDA A COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	DISTRITO FEDERAL

2227	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03855 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLVIDAS SEJAM DISTRIBUÍDAS EM PARCELAS NUNCA SUPERIORES A 500 HECTARES E QUE SEJAM UTILIZADAS PARA FINS SOCIAIS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PROPRIEDADE RURAL

2228	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03856 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A COMPRA DE SANGUE HUMANO SEJA PUNIDA PELO CÓDIGO PENAL COMO CRIME DE ATENTADO À PESSOA HUMANA.
	Indexação:	PUNIÇÃO

2229	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03857 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O NOME DO PAI E DA MÃE DO CIDADÃO SEJAM CONSIGNADOS NO REGISTRO DE NASCIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL DOS PAIS OU DE DECISÃO JUDICIAL.
	Indexação:	REGISTRO CIVIL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

2230	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03858 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	INCENTIVO FISCAL PEQUENA EMPRESA MICROEMPRESA

2231	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03859 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E QUE SEJA PROÍBIDA A DISCRIMINAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÔMICOS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSISTENCIA JUDICIARIA DISCRIMINAÇÃO

2232	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03860 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO SEJAM DISCRIMINADOS E QUE A LEI OU AS REPARTIÇÕES NÃO USEM DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS RELATIVAS A TAIS CASOS DE FILIAÇÃO.
	Indexação:	FILHO NATURAL DISCRIMINAÇÃO

2233	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03861 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS GUARDAS FLORESTAIS TENHAM DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE SOBRE OS SALÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLICIA FLORESTAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CATEGORIA PROFISSIONAL DIREITOS DO TRABALHADOR

2234	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03862 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE E AO IDOSO.
	Indexação:	DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE

2235	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03863 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJAM REALIZADAS QUARENTA E SEIS DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS CORRESPONDENTES AOS REFERIDOS CARGOS.
	Indexação:	ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-PREFEITO PREFEITO

2236	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03864 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O LIVRE ACESSO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AO CADASTRO, ARQUIVO OU BANCO DE DADOS DE QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA BANCO DE DADOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

2237	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03865 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EVITAR O DESEQUILÍBRIO ECOLÓGICO; QUE OS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE SEJAM DEFINIDOS EM LEI E PASSÍVEIS DE AÇÃO POPULAR.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE DESEQUILIBRIO ECOLOGICO DIREITO ECOLOGICO

2238	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03903 DT REC:05/05/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS LEIS COMPLEMENTARES DEFINIDAS PELA CONSTITUIÇÃO SEJAM ELABORADAS E APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL ATÉ O FINAL DA ATUAL LEGISLATURA.
	Indexação:	ELABORAÇÃO DA LEI CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO

2239	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03904 DT REC:05/05/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DETERMINAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL SALARIO MINIMO PODER LEGISLATIVO

2240	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04199 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ASSEGURE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, INCLUÍDAS AS DONAS DE CASA, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR DONA DE CASA

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