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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Banco
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ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Date
collapse1988
collapse16
09 (140)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00289 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Corrija-se a redação do art. 67, para sanar erro manifesto, ficando com a seguinte redação: "Art. 67 - A União demarcará, no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, as terras indígenas ainda não demarcadas." 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00290 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Faça-se, para evitar conflitos de competência, ressalva no § 4o., do art. 144, com a seguinte redação: "Art. 144 - .................................................. § 4o. - As polícias civis......................... e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as infrações penais cujo julgamento seja da competência originária dos Tribunais." 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00291 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se, para compatibilizar a redação, a parte final do Inciso II, do art. 107, trocando-se as palavras "metade..." e "metade..." por "altamente", ficando assim redigido: "Art. 107 - ................................................. II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente." 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00292 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Introduza-se a expressão "estruturada em carreira", no texto do § 1o. do art. 144, para uniformizar a redação com os demais parágrafos, ficando assim redigido: "Art. 144 - .................................................. § 1o. - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturada em carreira, destina-se a:" 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00293 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Sugere-se a supressão, por ser repetitiva, da expressão "dos Tribunais Regionais", após "dos Tribunais Regionais Federais", dando-se à alínea "a", do inciso I, do art. 105, a seguinte redação: Art. 105 - .................................................. I - .................................................. a) nos crimes comuns, ......, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, .... que oficiem perante Tribunais;" 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00294 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Inciso I, do art. 95, para eliminar contradição e omissões, ficando assim redigido: "Art. 95 - .................................................. I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária transitada em julgado; no primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida depois de dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado;" 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00295 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Corrija-se evidente erro de redação no caput do art. 63, que ficará assim redigido: "Art. 63 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:" 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00296 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Corrija-se a redação do § 5o., do art. 5o., das Disposições Transtórias, para vincular a aplicação da norma nele contida às eleições de 1988, ficando assim redigido: "Art. 5o. - .................................................. § 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem......" 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00297 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS Dê-se nova sistematização ao Capítulo acima identificado, através da criação de um novo artigo, com o teor dos parágrafos 3o. e 7o. do art. 230, ao qual sucederá e cujo texto restante fica mantido, remunerando-se o art. 231, cujos termos ficam, também, mantidos. Ao novo artigo, dê-se a seguinte redação: "Art. - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e alavra das riquesas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Parágrafo único - não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3o. e 4o. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00298 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Corrija-se a redação do § 2o., do art. 207, substituindo-se a palavra "não-oferecimento" pela expressão "omissão no oferecimento", ficando o disposto assim corrigido: "Art. 207 - .................................................. § 2o. - A omissão do Poder Público no oferecimento do ensino obrigatório, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente." 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00299 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Corrija-se, para compatibilizar com os dispositivos relativos ao Poder Legislativo, a redação do Inciso I, do § 9o., do art. 165, eliminando-se a expressão "a tramitação legislativa", ficando o dispositivo assim redigido: "Art. 165 - .................................................. § 9o. - .................................................. I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;" 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00300 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Transfera-se a alínea "c", do Inciso LXXVI, para inciso LXXVII, do art. 4o., que passa a ficar com a seguinte redação: "Art. 4o. - .................................................. LXXVII - são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania e as ações de "habeas- corpus" e Habeas-data"." 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00301 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Corrija-se a redação do § 5o., do art. 57, para compatibilização, ficando assim redigido: "Art. 57 - .................................................. § 5o. - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, alternadamente, assim como os demais cargos que serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal." 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00302 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 236 Substituir, no texto do art. 236, a expressão "pelo Ministério da Fazenda" pela expressão "pela Fazenda Nacional". 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00303 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se a reunião em um só parágrafo, remunerando os demais, dos atuais § 2o. e 3o., do art. 144, que ficaria com a seguinte redação: "Art. 144 - .................................................. § 2o. - A polícia rodoviária e a polícia ferroviária federais, órgãos permanentes, estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias." 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00305 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao final do caput do art, 117 deve ser acrescentado: permitida uma recondução, excluindo- se o mesmo texto da parte final do parágrafo único do art. 116. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00306 EM ANALISE  
 Autor:  FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) 
 Texto:  Correção redacional do parágrafo único e seu inciso I, do art. 115, que deverá ficar assim: Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - Juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento; 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00307 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  No inciso IV do art. 71, ponha-se a palavra auditoria do plural. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00308 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao § 2o. do art. 81, seja dada a redação seguinte: Art. 81 - .................................................. ............................................. § 2o. - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o mandato de seus antecessores. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00309 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Na referência ao Presidente, contida no inciso I do art. 87, diga-se: Presidente da República. 
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