separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PMDB in partido [X]
X in EMENS [X]
1988::14 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  22 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
22[X]
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
APROVADA (6)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (5)
CE (3)
MG (3)
MS (4)
PA (2)
PB (2)
PI (1)
RJ (1)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1988
collapse14
01 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01546 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 48 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 48. Os proventos da inatividade e as pensões por morte serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificada a remuneração dos servidores em atividade, atendendo-se à transformação ou classificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a morte do servidor.' § 1o. - O benefício de pensão por morte será calculado tomando por base a remuneração ou o provento do servidor público falecido, na forma da lei. § 2o. - Lei especial disposrá sobre as aposentadoria e pensões relativas a cargos empregos ou funções que expõem a vida de seus titulares a risco permanente.' 
 Parecer:  Emenda substitutiva ao art. 48 do Projeto. A proposta aprimora e expande a disposição do artigo, tornando-a mais justa e atual, representando um avanço extra- ordinário do ponto de vista institucional. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01547 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 3o. do artigo 169 a seguinte redação: "Art. 169 § 3o. Às polícias militares cabe exercer o policiamento ostensivo e assegurar a preservação da ordem pública. Aos corpos de bombeiros militares cabe a atividade da defesa civil. Ambos são forças auxiliares e reserva do Exército e se subordinam, juntamente com as policias civis, ao Governo dos seus respectivos Estados, Distrito Federal e Territórios.' 
 Parecer:  A proposição enriquece o texto em elaboração. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01548 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput' do artigo 238 e a seus incisos a seguinte redação, suprimindo seus §§ 1o. e 2o. "Art. 238. A assistência social, nos termos da lei, terá por objetivo: I - proteção à familia, a infância, à maternidade e aos idosos; II - amparo às crianças e aos adolescentes carentes; III - promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - habilitação ereabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - garantia de beneficio mensal de um salário-minimo aos portadores de deficiência, desde que fique comprovado não possuirem meios de prover a propria manutenção; VI - concessão de pensão mensal vitalica, na forma da lei, a todo cidadão, a partir de setenta anos de idade, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a securidade social e desde que não possua outra fonte de renda.' 
 Parecer:  Parecer conforme o expendido pela emenda coletiva número 2p02044, pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01566 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Rdija-se assim o Art. 6o., é 39: A pequnq propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhda pela família, não será objeto de penhora par pagamento de débitos decorrentes sua atividade produtiva. 
 Parecer:  Parece-nos que a redação do Projeto é mais abrangente e atende de forma mais ampla aos pequenos proprietários rurais. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01568 APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo ememdado: art. 207, (Título VII, Capítulo I) Acrescente-se parágrafo ao art. 207 ao Projeto de Constituição, com a redação seguinte: A lei disciplinará a distribuição de derivados de petróleo e álcool carburante, preservando-se alivre iniciativa inclusive na venda e revenda. 
 Parecer:  Opinamos pelo acolhimento da Emenda em face da aprovação da de No. 00874-7. Pela aprovação 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01569 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 3o. e § 4o. do art. 5o. do Ato das Disposições Constituicionais Gerais e Transitórias. O parágrafo 3o. do art. 5o. passa ater a seguinte redação: § 3o. - O s que, por motivo exclusivamente políticos, tiverem seus direitos políticos suspensos, foram cassados ou punidos, a partir de 1o. de abril de 1964 até a data da promulgação desta Constituição, poderão requerer ao Poder Judiciário o reconhecimento de todos os direitos e vantagens interrompidas pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de cício grave. O parágrafo 4o. do referido artigo passa a ter a seguinte redação: § 4o. - O Poder Judiciário profirirá sua decisão em rito sumário. 
 Parecer:  Opinamos pela rejeição da Emenda, por considerar que o assunto foi devidamente tratado pelo Projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01612 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo V - Da Comunicação Artigo 256 Parágrafo 1o. Item III - de qualquer forma de comunicação subliminar compreendida como tal aquela informação cujo transmissão esteja abaixo dos padrões normais de percepção consciente do espectador, tele- ouvinte ou leitor. 
 Parecer:  Emenda do nobre Constituinte Domingos Leonelli pretende acrescentar mais um item ao § l0 do Art. 256, para impeder a veiculação,através dos meios de comunicação, de qualquer form a de comunicação subliminar, "abaixo dos padrões normais de produção consciente do espectador, tele-ouvinte ou leitor". cremos que ao atribuir aos meios de comunicação a promoção do "desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade", bem co- mo vedar a veiculação de conteúdos que subtraiam direitos da pessoa e da sociedade, está sanada a preocupação do Autor. Além disso, a censura á"comunicação subliminar", acreditamos, torna-se tarefa praticamente impossível de se realizar à consciência dos editores e comunicadores a resposabilidade. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01613 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XVI, do art. 7o., do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, entre as expressões "gozo de"" e "férias anuais"", a expressão "30 (trinta) dias"" 
 Parecer:  A emenda visa acrescentar ao inciso XVI, do art. 7o., do Projeto de Constituição, entre as expressões "gozo de" e "fé- rias anuais, a expressão "30 dias". Entendemos que a Constituição deve garantir os princí - pios gerais ou fundamentais, cabendo a legislação ordinária adequá-la à realidade, no caso, a especificidade do fato. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01614 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: é 5o, do art. 44 Suprima-se o é 5o, do Art. 44 do Projeto de Constituição (A). zação. 
 Parecer:  A Emenda visa à supressão do parágrafo 5o. do artigo 44, segundo o qual a revisão global da remuneração dos servidores civis e militares deve ser efetuada na mesma época e com os mesmos índices. Argumenta o autor que, além de não se tratar de matéria constitucional, a medida implicará obstáculos intransponível à correção das distorções existentes na atual estrutura de cargos e salários da administração pública. As imperfeições e vícios a que alude o autor têm origem na avaliação inadequada das atividades inerentes aos cargos públicos e consequente escalonamento dos níveis de remunera - ção. Assim, a menos que se proceda a uma reformulação dos planos de classificação de cargos do serviço público, as dis- torções continuarão a produzir os mesmos efeitos, independen- temente dos índices globais de revisão que venham a ser ado - tados. O que não se pode admitir, e a sociedade continuamente tem se manifestado neste sentido, é o tratamento preferencial atribuído aos militares, sobretudo nas últimas décadas. A paridade de índices, portanto, constitui simplesmente uma medida de justiça, porquanto não há qualquer fundamento , de direito ou de fato, para a diversidade de critérios, no que concerne à reposição do poder aquisitivo dos servidores públicos, civis ou militares. Quanto à alegação de que não se trata de matéria consti- tucional, julgamo-la improcedente, uma vez que o preceito em causa contém princípio que deverá nortear a política de remu- neração do setor público em todos os níveis da federação. Opinamos destarte pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01615 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No Projeto de Constituição (A) O art. 46-item III-alínea b para a ter a seguinte redação: Art. 46. O servidor será aposentado: I - ... II - ... III - voluntariamente: a) após trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta, de do feminimo, facultado àquele requerer, nos termos da lei, aposentadoria proporcional aos trinta anos de trabalho e a esta, aos vinte e cinco. 
 Parecer:  Emenda ao art. 46, item III, permitindo aposentadoria voluntária aos 30/25 anos de tempo de serviço, com proventos proporcionais. Pela rejeição nos termos de parecer oferecido á emenda 2p91563-8. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01616 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Projeto de Constituição (A): - Suprima-se o item III do art. 185 - Suprima-se o § 4o. do art. 185 
 Parecer:  Propõe a presente Emenda, do Constituinte Deputado OS- MUNDO REBOUÇAS, a supressão do ítem III do artigo 185, que dá aos Municípios competência para instituir imposto sobre ven- das de combustíveis líquidos e gasosos a varejo, exceto óleo diesel; e do § 4o. do mesmo artigo, estipulando que essa competência municipal não exclui a dos Estados para instituir e cobrar, na mesma operação, o ICMSTC. Na óptica do ilustre Constituinte, "sob o ponto-de-vista técnico-econômico, é inaceitável a incidência simultânea de dois impostos indiretos na mesma operação, pois se trata de uma evidente bitributação" recomendando, a boa técnica legis- lativo - tributária que, "em casos como este, onde Estados e Municípios devem participar da arrecadação relativa ao mesmo fato gerador, seja feita a cobrança de um único imposto com alíquota maior, procedendo-se então à partilha da receita en- tre as duas esferas de governo". Muita vez, em matéria tributária, razões de ordem práti- ca ou política devem prevalecer sobre outras, como ocorre no sistema tributário de países adiantados como os Estados Unidos, por exemplo, em que um mesmo fato econômico serve de base a imposto de esferas diferentes. No Projeto em análise, ressalte-se a faculdade de os Estados instituirem um adicional estadual do imposto de venda federal, sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01708 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVO A EMENDAR-SE: ART. 200, DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (A) O ART. 200 passa a ter a seguinte redação: Art. 200 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída, com sede no País e cujo controle decisório e de capital votante esteja sob a titularidade de brasileiros domiciliados no País ou de entidades de direito público interno. 
 Parecer:  A emenda retira ao texto do art. 200 diversas expressões - "em caráter permanente, exclusivo e incondicional", bem as- sim "direta ou indireta", enquanto substitui a locução "pes- soas físicas" por "brasileiros". Na medida em que deixa de qualificar e caracterizar o controle decisório e de capital votante, longe de simplifi- car, vulnera a intenção do texto original. O mesmo ocorre ao elidir a expressão "direta ou indireta" referida à titulari- dade na empresa. O rigor da redação, ainda que aparentemente excessivo, é necessário, tendo em vista o objetivo que informa o Projeto de Constituição, também para a consecução de um princípio fundamental, o da soberania nacional, embora contemple igual- mente a participação do capital estrangeiro, admitindo no in- teresse nacional e disciplinado na forma da lei. "Pessoas físicas" é preferível, por abrangente e respei- tar situações defensáveis. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01709 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 135 No item I do § 1o. do Art. 135 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional COnstituinte, no trecho "escolhido dentre juízes damagistratura trabalhista", acrescentar a expressão "de carreira". 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda é acrescentar ao § 1o. do Art. 135 do Projeto de Constituição "A" a expressão "de car- reira". Tal expressão já encontra-se contemplada na emenda no. 2P01573-5, que acresce um parágrafo à aquele artigo. Portanto é válida a emenda e somos pela sua aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01712 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO SISTEMA DE GOVERNO CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÂO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL Altera o "caput" do art. 87 e o § 1o., suprime as letras "a" e "b", introduz novo parágrafo, muda a redação do § 2o. do texto e renumera os demais parágrafos, ficando o texto com o seguinte enunciado: Art. 87 - O Tribunal de Contas da União, integrado por doze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 116. § 1o. - Os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas do direito, da economia, da administração e das finanças, com mais de dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional,obedecidas às seguintes condições: I - um terço indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional; II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre os nomes relacionados em listas tríplices pelos respectivos órgãos oficiais de representação de classe, obedecido o critério da proporcionalidade. § 2o. - A composição do órgão é renovável a cada 4 (quatro) anos, vedada a recondução de seus membros. § 3o. - Os ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados a vitaliciedade e a aposentadoria no cargo. § 4o. - Os auditores, quando em substituição a ministros, têm as mesmas garantias e impedimentos dos titulares. § 5o. - Os auditores, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, têm as mesmas garantias e impedimentos dos juízes dos Tribunais Regionais Federais. 
 Parecer:  O ilustre constituinte VALTER PEREIRA pretende introduzir no art. 87 do Projeto Constitucional as seguintes alterações: I) - a composição do Tribunal de Contas da União passa a ser de doze Ministros, ao invés de onze como previsto no Projeto; II) - a escolha de cidadãos para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União deve racair naqueles com os pré-requisitos mencionados no Projeto, além de possuirem esses experiência profissional de, pelo menos, dez anos; III) - dois terços deverão ser indicados pelos órgãos oficiais de representação de classe; e IV - a composição do orgão será renovada a cada quatro anos A elevação do número de Ministros de onze para doze é justificada com o fato de, segundo S. Exa. não ser tarefa fácil encontrar-se os números correspodentes às proporcionalidades das escolhas do Presidente da República e do Congresso Nacional, já que onze não é um número divisível por três. Ademais, visa sua S. Exa., com a emenda ora em apreciação, garantir participação mais efetiva da sociedade na fiscalização dos negócios públicos, a fim de tornar estes mais transparentes, eliminando com isso, o tráfico de influência e outras coisas do gênero. Com a devida vênia, não entedemos que regras preconizadas pelo distinto constituinte venham a aperfeiçoar o nosso sistema de fiscalização financeira e orçamentária. Pelo contrário, elas tornam a função extremamente elitista e classista, já que para ser Ministro o cidadão deverá necessáriamente ser portador de diploma de curso universitário, de uma das áreas dos ramos de conhecimento, quando isso não é o mais importante. Os dez anos de experiência profissional não constituem garantia de eficiência e de zelo pelos negócios públicos. Por todas essas razões, somos Pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01716 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo V Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo V do Título VIII como artigo 257, renumerando os demais: "Art. 257 - É vedada a propaganda ou divulgação renumerada por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, salvo para publicações ou informações de evidente interesse público ou determinadas em lei"". 
 Parecer:  O objetivo desta Emenda é proibir a propaganda ou divulgação remunerada por orgãos ou entidades da administração direta ou indireta que não sejam de evidente interesse público ou determinadas em lei. Afirma o autor na justificação que a Emenda visa a evitar despesas supérfluas e coibir abusos na auto-promoção dos administradores. Trata-se de medida moralizadora que acarretará, sem dúvidas, redução de gastos de verbas públicas. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01719 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 231, é IV. Emenda Aditiva Inclua-se no ato das disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, onde couber, o seguinte: Art. 231 - Os benefícios concedidos pela Previdência Social até a data da promulgação desta Constituição serão reajustados, dentro dos cento e oitenta dias posteriores, para a preservação, em caráter permanente, do seu valor real, de conformidade com o disposto nos arts. 233, é 2o, e 237. 
 Parecer:  Pela rejeição. face à aprovaçaõ da Emenda no. 2p00339-7. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01726 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do art. 85, da Seção IX, "da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial"", a seguinte redação: "Art. 85 .................................... I - "Art. 85 ................................ I - ........................................ II - Julgar as contas dos administradores e de maisresponsáveis por dinheiros, bem e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedade instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio, examinado, ainda a legalidade dos contratos e licitações realizados por esses Órgãos, ou outras irregularidades de que resulte prejuízos à Fazenda Nacional."" 
 Parecer:  Com esta emenda o constituinte HERÁCLITO FORTES intenta alterar as disposições do art. 85 inciso II, do projeto de Constituição, sentido de explicitar, no relativo à competência do Tribunal de Contas da União, a necessidade de exame da legalidade das licitações e dos contratos dai decorrentes. Com bastante lucidez, o nobre Autor detectou lacuna deixada no texto do Projeto, o que, com propriedade, pretende corrigir nesta oportunidade. É de se observar, entretanto, que a forma redacional utilizada por S.Exa. conduz a interpretação que foge aos reais propósitos da emenda. Com efeito, quando diz da competência do Tribunal de Contas da União para examinar a legalidade dos contratos e licitações realizados pelos órgãos públicos, ... "ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda Nacional", deixa subentendido que as licitações e contratos são irregulares. Tal anomalia poderá, entretanto, ser corrigida pela Comissão de Redação. Diante do exposto, somos pela aprovação da emenda, deixando à aludida Comissão a incumbência de corrigir a forma redacional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01730 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 30 do Projeto da Constituição (A) da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 30 - O Governador e o Vice-Governador do Estado, que terão seus nomes indicados entre maiores de trinta e cinco anos, na data da convenção partidária, serão eleitos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato dos seus antecessores, na forma dos §§ 1o. e 2o. do art. 91, para mandato de quatro anos, tomando posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  O artigo 16, § 3o. estabelece uma hierarquia de idades mínimas que vão de trinta e cinco anos para Presidente e Senador a vinte e um para Deputado, Federal ou Estadual, passando pela idade de trinta anos para Governador. Portanto o dispositivo já atende à (discutível) necessidade de "uni- formidade federativa" enunciada na justificativa da emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01731 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 10 do Projeto da Constituição (A) o seguinte: § 9o. - Os mandatos sindicais dos órgãos patronais e laborais de qualquer nível serão, no máximo de quatro anos, proibida a reeleição para o período seguinte. 
 Parecer:  É objetivo da presente emenda acrescer, ao artigo 10 do Projeto, paragrafo 9. que estipula um máximo de quatro anos para os mandatos sindicais dos órgãos patronais e laborais e veda a reeleição dos diretores para o período seguinte. Os dispositivos, no Projeto, relativos à atividade sin- dical encontram-se norteados pelo principio de livre organi- zação e consequente independência face o Poder Público. Con- sideramos, portanto, que questões como a duração dos mandatos e a possibilidade ou não de reeleição devem caber exclusiva - mente aos trabalhadores diretamente interessados, que delibe- rarão a esse respeito no processo de definição e reformula- ção de seus estatutos e regimentos. Por essa razão, somos pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01732 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Nas disposições Transitórias, inclua-se onde couber: Artigo - A partir da vigência do Sistema Tributário instituído por esta Constituição, as rodovias integrantes do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no. 5.917, de 10-9-73, passam à jurisdição dos Estados e Municípios, exceto aquelas que vierem a ser definidas, em lei complementar, como rodovias troncais ou como do interesse para a segurança nacional. Parágrafo único - O Poder Executivo, no prazo de noventa dias contados a partir da promulgação desta Constituição, encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar definindo o sistema rodoviário de jurisdição da União. 
 Parecer:  A Emenda proposta pelo Constituinte Dalton Canabrava, sugere que as rodovias integrantes do Plano Nacional de Via- ção, passem à jurisdição dos Estados e Municípios e dá outras providências. A nosso ver, não procede tal procedimento, visto o Pla- no Nacional de Viação, que é uma lei, ser o instrumento jurí- dico nacional que normatiza toda a política nacional de transportes. Se o Constituinte considera que a nova sistematica de arrecadação e distribuição de tributos a ser estabelecido por esta Constituinte, caberá então, a uma lei ordinária, absor- ver os ditamos do texto da lei maior. Não procedem tais considerações. 
Página: 1 2  Próxima