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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1944)
Sugestão (207)
Banco
expandEMEN (1944)
SGCO (207)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (996)
NÃO INFORMADO (289)
PARCIALMENTE APROVADA (245)
APROVADA (219)
PREJUDICADA (167)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (116)
expand1987 (1824)
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1961Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01719 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ESTADOS 
1962Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01720 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL OS ACORDOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS QUE COMPROMETEM O PAÍS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL DIVIDA EXTERNA 
1963Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01748 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS, POR DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO QUE OS LIMITES DO ESTADO, SUA ORGANIZAÇÃO, SUA CAPITAL E SUA INSTALAÇÃO SEJAM DEFINIDOS EM LEI ORDINÁRIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
1964Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO, ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUE EXERÇA MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SERVIDOR ESTATUTARIO CLT ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CARGO ELETIVO 
1965Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02100 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM NULOS OS EFEITOS DECORRENTES DE NORMAS JURÍDICAS OU ATOS NORMATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DECLARADOS INCONSTUTICIONAIS POR SENTENÇA DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICAÇÃO DA LEI 
1966Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02101 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO TRABALHADOR QUE EXECUTE TAREFAS RURAIS TEMPORÁRIAS TODOS OS DIREITOS ORIGINADOS DAS RELAÇÕES DE EMPREGO PERMANENTE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO RURAL 
1967Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02102 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AO TRABALHADOR RURAL SÓ OCORRA APÓS DOIS ANOS DE CESSADA A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
1968Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02103 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A ESTABILIDADE NO EMPREGO AO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL ESTABILIDADE 
1969Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02104 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS, À LIBERDADE E ÀS GARANTIAS SEJAM AUTO-EXECUTÁVEIS E SE VINCULEM ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; QUE O DESCUMPRIMENTO DESTE DISPOSTO ENSEJE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1970Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02215 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PLANO OU PROGRAMA NACIONAL OU REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SEJA IMPLEMENTADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO GOVERNAMENTAL CONGRESSO NACIONAL 
1971Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02216 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA GARANTA AOS TRABALHADORES O DIREITO À APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO PARA OS HOMENS E AOS 25, PARA AS MULHERES, COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA 
1972Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
1973Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02300 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES A DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS HUMANOS 
1974Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02301 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO 
1975Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02302 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
1976Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02303 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E TODOS OS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA REPÚBLICA POSSAM SER DESTITUÍDOS DO CARGO POR 'IMPEACHMENT' OU QUANDO CONSIDERADOS CULPADOS POR CRIMES DE TRAIÇÃO, DE SUBORNO OU POR OUTROS DELITOS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SERVIDOR 
1977Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00023 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
1978Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02304 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO EM NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  MANDATO PODER EXECUTIVO REELEIÇÃO 
1979Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02305 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO E DOS TÁXIS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS PODER PUBLICO TRANSPORTE URBANO 
1980Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02306 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES AOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS 
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