| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00690 EM ANALISE  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
Art. 19. ...
§ 1o. O tempo de serviço dos servidores referidos
neste artigo será contado como título ao se
submeterem a concurso para fins de ingresso no
ingresso no quadro efetivo, quando for o caso. | |
| 1942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00691 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No § 3o. artigo do Projeto de Constituição "C",
elimine-se a expressão "na forma da lei". | |
| 1943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00692 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao 2o. artigo 74 do Projeto de Constituição
"C" a seguinte redação:
Art. 74. ...
§ 2o. Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sondicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidade ou
ilegalidades ao Ministério Público junto ao
Triibunal de Contas da União, observado no § 1o.
do artigo 129. | |
| 1944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00693 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Reinsira-se no artigo 128, Inciso I, do Projeto de
Constituição "C" a seguinte alínea:
Art. 128. ...
I - ...
e - O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas. | |
| 1945 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01064 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO | |
| 1946 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00120 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA À UNIÃO A PROPRIEDADE INALIENÁVEL E
IMPRESCRITÍVEL DOS RECURSOS MINERAIS DE QUALQUER NATUREZA, EXISTENTES
NO PAÍS; SEJA ASSEGURADA A COMPETÊNCIA À UNIÃO E AO PODER LEGISLATIVO
PARA LEGISLAR, CONTROLAR E FISCALIZAR A PESQUISA A PROSPECÇÃO, A
EXPLORAÇÃO, O APROVEITAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS RECURSOS
MINERAIS. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
RECURSOS MINERAIS | |
| 1947 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00121 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE O RESSARCIMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, PELA UNIÃO,
PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)
SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM AO EXTERIOR PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
E OUTROS QUE A LEI INDICAR. | | | | Indexação: | TRIBUTO ESTADUAL
ICM
PRODUTO INDUSTRIALIZADO | |
| 1948 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00122 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A QUOTA DE 30% ( TRINTA POR CENTO) PARA A PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADAS EM SEUS TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
ICM | |
| 1949 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00123 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SEJA
EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA | |
| 1950 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00124 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA O SENADO FEDERAL
DA APROVAÇÃO PRÉVIA, POR VOTO SECRETO, DA ESCOLHA DE MAGISTRADOS, DO
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE
CARÁTER PERMANENTE, DOS MEMBROS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO
PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA PRIVATIVA
MAGISTRATURA
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
CONSELHO MONETARIO NACIONAL | |
| 1951 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01478 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A DISCIPLINA 'EDUCAÇÃO FÍSICA' SEJA FACULTATIVA NAS
ESCOLAS. | | | | Indexação: | CURRICULO ESCOLAR | |
| 1952 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00149 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A MANUNTENÇÃO DO CAPUT DO ART. 1O. DA ATUAL CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM A ALTERAÇÃO DE SEU § 1O. NA FORMA QUE PROPÕE. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO | |
| 1953 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01542 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS, A PRIMEIRO
DE OUTUBRO DE 1988, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSIVE NO
DISTRITO FEDERAL, E QUE A POSSE DOS ELEITOS SE DÊ EM PRIMEIRO DE
JANEIRO DE 1989. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
DISTRITO FEDERAL
REELEIÇÃO
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR | |
| 1954 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01543 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS, AOS TERRITÓRIOS E
AO DISTRITO FEDERAL EXERCER O PODER DE POLÍCIA, NO ÂMBITO DE SUAS
COMPETÊNCIAS E NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, NA FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
ESTADOS
MUNICIPIOS
TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
SEGURANÇA PUBLICA
SEGURANÇA NACIONAL
SOBERANIA | |
| 1955 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01544 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE UM QUINTO DOS LUGARES DE QUALQUER
TRIBUNAL SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR DELEGADOS DE
POLÍCIA DE CARREIRA, BACHARÉIS EM DIREITO, TODOS DE NOTÓRIO SABER E
IDONEIDADE MORAL, QUE CONTEM 10 ANOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO | |
| 1956 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01545 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO QUE A MAIORIDADE ELEITORAL SEJA AOS 16 ANOS, E
QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEITOR
DIREITO DE VOTO
CADASTRAMENTO ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR | |
| 1957 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01578 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA
UNIÃO; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS;
COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
POLITICA FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
SERVIDOR
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 1958 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01579 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE
IDADE PASSE LIVRE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. | | | | Indexação: | TRANSPORTE GRATUITO
LIMITE DE IDADE | |
| 1959 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01717 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO
COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
TOXICO | |
| 1960 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01718 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS
SOBRE: A PROPRIEDADE IMÓVEL URBANA E RURAL, VEÍCULOS AUTOMOTORES,
LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDÚSTRIAIS E MERCANTIS OU DE
QUALQUER OUTRA ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA NO MUNICÍPIO. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
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