| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a - 1o. do art. 6o. do substitutivo, a
seguinte redação:
"Na eleição do presidente e Vice-Presidente
da República, governadores e vice-governadores dos
Estados, Senadores federais e seus suplentes,
deputados federais nos territórios, prefeitos
municipais e vice-prefeitos, prevalecerá o
princípio majoritário". | |
| 1263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo ao art. 2o. do
substitutivo, com a seguinte redação:
"Substituirá o Presidente, em caso de
impedimento e suceder-lhe-á no de vaga o Vice-
Presidente". | |
| 1264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00130 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 50 do substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 50 - Compete a iniciativa da
representação de inconstitucionalidade." | |
| 1265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 3o., do substitutivo a
seguinte disposição:
"Parágrafo único - A obrigatoriedade de
domicílio eleitoral na Região Metropolitana para
os candidatos a Prefeitos e Vice-Prefeitos por
prazo de um (1) anos, em qualquer dos Municípios
da área". | |
| 1266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja acrescida ao Substitutivo a seguinte
norma:
"É permitida a reeleição de titular de
mandato executivo, por uma só ocasião". | |
| 1269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Altere-se no substitutivo, no § 3o., a
expressão "indenizará" por:
"... contribuirá com os partidos políticos." | |
| 1271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 40 do
Substitutivo:
Art. 40. A Polícia Federal instituída por lei
complementar, de iniciativa do Presidente da
República, denominada Lei Orgânica da Polícia
Federal, é destinada a:
I - Executar os Serviços de Polícia Marítima,
Aérea e de Fronteiras e de minas;
II - Executar medidas asseguratoriais da
incolumidade física do Presidente da República, de
Diplomas Estrangeiros em Território Nacional, e,
quando necessário, dos demais representantes dos
Poderes da República;
III - Prevenir e reprimir:
a) Crimes contra a Segurança Nacional e a
Ordem Política e Social;
b) Crimes contra a Organização do Trabalho ou
decorrente de greves;
c) Crimes de tráfego de entorpecentes e das
drogas afins;
d) Crimes cometidos a bordo de navio ou
aeronaves ressalvados os de competência militar;
e) Crimes contra a vida, o patrimônio e as
comunidades silvícolas;
f) Crimes contra os abusos que ferem a moral
e os bons costumes;
g) Crimes contra servidores federais no
exercício de suas funções;
h) Infrações às normas de ingresso ou
permanência estrangeiras;
i) Outras infrações penais em detrimento de
bens, serviços e interesses da união, ou de suas
entidades Autárquicas ou Empresas Públicas, assim
como aqueles cuja prática tenha repercussão
interestadual e exija repressão.
IV - Coordenar, interligar e centralizar os
Serviços de Identificação Criminal;
V - Selecionar, formar, treinar, especializar
e aperfeiçoar o seu Pessoal Civil, de todas as
Categorias Funcionais, dadas as suas
peculiaridades próprias, obedecendo a orientação
técnica do Órgão Central do Sistema de Pessoal
Civil;
VI - Prestar assistência técnica e científica
de natureza Policial aos Estados, Distrito Federal
e Territórios quando solicitado;
VII - Proceder a investigação de qualquer
natureza quando determinado pelo Ministro da
Justiça; | |
| 1272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - suprimir os artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do
anteprojeto do Relator, e
- substituir a redação do artigo 14 do
anteprojeto pela seguinte:
Art. 2?. Ficam convocadas eleições gerais
para os cargos eletivos federais a se realizarem
no prazo de 120 dias da promulgação da presente
Constituição, bem como, eleições gerais nos
Estados para 120 dias após a promulgação das
respectivas constituições ou das emendas que as
venham adaptar a presente constituição. | |
| 1273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no artigo 12 do anteprojeto do
Relator, o inciso V abaixo:
V - Os diretórios e os órgãos de direção
partidária não poderão contar com mais de um
quarto (1/4) dos membros que possuam qualquer
mandato representativo. | |
| 1274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação do artigo 15 do
anteprojeto do Relator pela seguinte:
Art. 15. Ficam convocadas eleições gerais
para os cargos eletivos federais a se realizarem
no prazo de 120 dias da promulgação da presente
Constituição, bem como, eleições gerais nos
Estados para 120 dias após a promulgação das
respectivas constituições ou das emendas que as
venham adaptar a presente constituição. | |
| 1275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - o art. 10 do anteprojeto do Relator deve
ter a seguinte redação:
Art. 10. O mandato dos Senadores, dos
Deputados Federais, dos Deputados Estaduais e dos
Vereadores é de quatro anos, salvo dissolução da
Câmara respectiva. | |
| 1276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - o art 11 e seu parágrafo único do
anteprojeto do Relator deve ter a seguinte
redação:
Art. 11. Os Deputados Federais, Deputados
Estaduais e Vereadores serão eleitos pelo sistema
proporcional.
Parágrafo único. Nas eleições para a Câmara
dos Deputados, as sobras eleitorais nos Estados
serão aproveitadas pelos partidos políticos a
nível nacional, computando-se em favor dos seus
candidatos que, não eleitos pelas suas
circunsccrições, sejam os mais votados
nacionalmente. A lei complementar regulamentará o
aproveitamento das sobras eleitorais. | |
| 1277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - suprimir (ilegível) Art. 3o. do anteprojeto
da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos a expressão "exceto dos conscritos,
durante o período de serviço militar obrigatório". | |
| 1279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no relatório da Comissão o seguinte
dispositivo:
Art. A Lei Complementar regulamentará as
formas de evitar o abuso do poder econômico nas
eleições, devendo estabelecer igualmente
limitações à propaganda e publicidade eleitoral,
que ficam proibidas, constituindo crime eleitoral
a confecção e distribuição de brindes de qualquer
espécie, a fixação de cartazes em locais públicos
e em propriedades privadas, a não ser nos locais
previamente determinados pela Justiça Eleitoral. | |
| 1280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no anteprojeto da Subcomissão o
dispositivo abaixo:
Art. Salvo os casos de inelegibilidade
expressos nesta Constituição, por motivo de
exercício anterior de outros cargos e de
parentesco, nenhum cidadão, no gozo de seus
direitos políticos, poderá ser impedido de
disputar cargos eleitivos, desde que tenha sido
incluído em lista organizada em decorrência de
prévia consulta interna em partido e preencha os
requisitos de idade e nacionalidade, quando
exigidos. | |
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