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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2355)
Sugestão (281)
Banco
expandEMEN (2355)
SGCO (281)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1316)
PARCIALMENTE APROVADA (331)
NÃO INFORMADO (292)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (163)
Partido
PMDB[X]
Uf
SC[X]
Nome
VILSON SOUZA (598)
PAULO MACARINI (533)
NELSON WEDEKIN (361)
IVO VANDERLINDE (225)
RENATO VIANNA (220)
WALMOR DE LUCA (184)
ALEXANDRE PUZYNA (182)
FRANCISCO KUSTER (116)
DIRCEU CARNEIRO (104)
LUIZ HENRIQUE (88)
EDUARDO MOREIRA (17)
GEOVAH AMARANTE (8)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (69)
expand1987 (2284)
expand1986 (1)
2561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
2562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NÃO HAJA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS, SALVO NO CASO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA 
2563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
2564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS TRABALHADORES BRASILEIROS, INCLUSIVE OS DO MEIO RURAL, SEJAM APOSENTADOS COM PROVENTOS IGUAIS AOS QUE PERCEBIAM EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO TRABALHADOR 
2565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A QUALIDADE, A GRATUIDADE E A PROFISSIONALIZAÇÃO DO ENSINO, E SOBRE OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO PROFISSIONALIZANTE RECURSOS FINANCEIROS 
2567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05652 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE A INDICAÇÃO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL 
2568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05653 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA PRIVATIVO DE EMPRESA OU DE PESSOA FÍSICA BRASILEIRA A EXPLORAÇÃO DA ÁREA DE DIAGNÓSTICO DA SAÚDE, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FABRICAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS BÁSICAS PARA A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS SAUDE PUBLICA 
2569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05654 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, DOS PREFEITOS VICE-PREFEITOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
2570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05655 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE DURANTE MANDATOS PÚBLICOS, O TITULAR DO MANDATO SEJA CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
2571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07030 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ECONÔMICOS PARA A OBTENÇÃO DE VOTOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO EMPRESA ESTATAL EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA PUNIÇÃO 
2572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07031 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO FIQUEM CONDICIONADOS À APROVAÇÃO PRÉVIA DE LEI MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
2573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07032 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA DE QUALQUER TIPO, PERTENCENTE À MESMA EMPRESA, GRUPO FAMILIAR OU PESSOA FÍSICA, NÃO ULTRAPASSE CINQUENTA MIL METROS QUADRADOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO 
2574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA À POPULAÇÃO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
2575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO A PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO PROIBIDA A SUA EXPLORAÇÃO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL MONOPOLIO ESTATAL PODER PUBLICO 
2576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS EXTERNAS E AS CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATUAL SEJAM SUBMETIDAS AO CONGRESSO NACIONAL PARA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA CONGRESSO NACIONAL 
2577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE CONCESSÃO QUE ENVOLVA LAVRA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
2578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES QUE UTILIZAREM COMO MATÉRIA-PRIMA MINERAIS DO PAÍS SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS TENHAM DIREITO AO ABATIMENTO QUE DEFINE. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS POLITICA TRIBUTARIA 
2579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES QUE EXERCERAM MANDATOS ELETIVOS GRATUITAMENTE TENHAM ESSE TEMPO DE MANDATO CONTADO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR APOSENTADORIA 
2580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE ESTATAL DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
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