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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01639 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBAM UM PERCENTUAL NUNCA INFERIOR A 30% DE TODOS OS IMPOSTOS FEDERAIS RECOLHIDOS EM SEU TERRITÓRIO; QUE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS A COBRANÇA DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL COMPETENCIA TRIBUTARIA IPTU IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ISS 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01640 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONCESSÕES NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SEJAM APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS FEITA PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01641 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE ÁREAS INDÍGENAS, INCUMBINDO AO ESTADO A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A IDENTIDADE ÉTNICA, CULTURAL E A SOBREVIVÊNCIA DOS ÍNDIOS; QUE SEJA VEDADA, A QUALQUER TÍTULO, A EXPLORAÇÃO DO SOLO OU DO SUBSOLO NAS TERRAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA DIREITOS DO INDIO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01642 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA AUTONOMIA DO PARTIDO POLÍTICO PARA ACEITAR OU REJEITAR A FILIAÇÃO DE POSTULANTE EM SEUS QUADROS; QUE NEMHUMA LEI POSSA INTERFERIR NA VIDA INTERNA DOS PARTIDOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01643 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE O TOMBAMENTO DA FLORESTA AMAZÔNICA PARA ASSEGURAR O HABITAT DAS NAÇÕES INDÍGENAS, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO REGIÃO AMAZONICA 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01644 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA ELEITORAL SEJA DISTRITAL, CABENDO À JUSTIÇA ELEITORAL FIXAR O NÚMERO DE CADEIRAS POR DISTRITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL VOTO DISTRITAL JUSTIÇA ELEITORAL 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01645 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO A FORMULAÇÃO, A EXECUÇÃO E O CONTROLE DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE; QUE SEJA PROIBIDA A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS, DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, DE CIGARROS E DE TODOS OS PRODUTOS DE TEOR TÓXICO; QUE SEJA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA PENSÃO MENSAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, NOTADAMENTE INCAPAZES, AO COMPLETAREM 18 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PROPAGANDA MEDICAMENTOS ALCOOLISMO TABAGISMO PENSÃO PREVIDENCIARIA DEFICIENTE FISICO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01646 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE REDUZA PARA 18 ANOS DE IDADE O RECONHECIMENTO PLENO DA MAIORIDADE DO CIDADÃO E QUE SEJA CONSTITUCIONALMENTE CONFIGURADA A CAPACIDADE CIVIL RELATIVA DOS BRASILEIROS MARIORES DE 16 ANOS DE IDADE; QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS BRASILEIROS COM CAPACIDADE CIVIL E MAIORES DE 16 ANOS, INCLUSIVE AOS ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01647 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE: POSSE E EXPLORAÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO; IMPOSTO PROGRESSIVO INCIDENTE SOBRE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO; DIREITO DE MORADIA; PROPRIEDADE RURAL; CONFISCO DE TERRAS EM PODER DE ESTRANGEIROS; E REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS RECURSOS NATURAIS POLITICA NACIONAL DE URBANISMO TRIBUTAÇÃO URBANA HABITAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01648 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DE SEU ORÇAMENTO GLOBAL À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA REMUNERAÇÃO MAGISTERIO ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ELEIÇÕES DIREITOS DO TRABALHADOR EQUIPARAÇÃO SALARIAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01649 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE DEMISSÃO INJUSTIFICADA; QUE SEJA INSTITUÍDA A APOSENTADORIA DA MULHER DO LAR; QUE SEJA DEFINIDO O 'SALÁRIO MÁXIMO'. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR DEMISSÃO APOSENTADORIA DONA DE CASA TETO SALARIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01724 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ENTIDADES PARAESTATAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIO E MUNICÍPIOS POSSA PERCEBER VENCIMENTOS SUPERIORES A VINTE VEZES O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AO RESPECTIVO ÓRGÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
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 Título:  SUGESTÃO:01725 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PAGUE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CUJOS TERRITÓRIOS VENHAM A SOFRER INUNDAÇÕES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS INDENIZAÇÃO USINA DE ENERGIA 
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 Título:  SUGESTÃO:01744 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE VETEM A PRODUÇÃO, O TRÂNSITO OU O MANUSEIO DE EXPLOSIVOS NUCLEARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  ENERGIA NUCLEAR POTENCIAL BELICO 
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 Título:  SUGESTÃO:01745 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO DE EXERCER AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM MEIO SADIO, QUE LHE GARANTA A PRESERVAÇÃO DE SUAS QUALIDADES FÍSICAS E PSÍQUICAS. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
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 Título:  SUGESTÃO:01746 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO, DE FORMA A INCENTIVAR SUA CRIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DA REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO OU SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E DA GARANTIA DE CRÉDITO EM CONDIÇÕES FAVORECIDAS. 
 Indexação:  PEQUENA EMPRESA 
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 Título:  SUGESTÃO:01747 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A LEI GARANTA E REGULE A UTILIZAÇÃO DAS EMISSORAS DE TV E RADIODIFUSÃO PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, REPRESENTATIVAS DE INTERESSES COLETIVOS DE OPINIÃO, SALVAGUARDANDO O PLURALISMO DAS IDÉIAS E DAS CONFISSÕES. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00178 DT REC:13/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A PROMOÇÃO DE UMA AUDITORIA DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA E A ELABORAÇÃO DE UM PERFIL DA REMESSA DE LUCROS PELAS EMPRESAS MULTINACIONAIS A FAVOR DE SUAS MATRIZES NO EXTERIOR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUDITORIA DIVIDA EXTERNA POLITICA ECONOMICA REMESSA DE LUCROS EMPRESA MULTINACIONAL 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01962 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E SOBRE AS SUAS COMPETÊNCIAS NAS ÁREAS LEGISLATIVA, EXECUTIVA E JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO 
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 Título:  SUGESTÃO:02145 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS E DE TABELIONATOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL CARTORIOS 
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