| ANTE / PROJEMENTODOS | | 821 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 APROVADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso II do artigo do
relatório final do anteprojeto da subcomissão dos
direitos e garantias individuais , como segue:
"Art. (...) São direitos e garantias
individuais:
I ...
II ...
III A igualdade perante a lei; será punida
como crime inafiançável qualquer tipo de
discriminação; ninguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de raça, etnia, sexo, cor,
estado civil, idade, trabalho rural ou urbano,
credo religioso, orientação sexual, convicção
política ou filosófica, deficiência física ou
mental ou condição social;" | | | | Parecer: | Pretende nova redação ao item III do anteprojeto da Subcomis-
são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a incluir
entre as causas de discriminação, punidas na forma da lei,
"por orientação sexual".
A proposta está atendida no esboço de anteprojeto.
Aprovada. | |
| 822 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dar nova redação ao art. 3o. mediante a
seguinte Emenda substitutiva:
Art. 3o. O aperfeiçoamento da organização do
Estado é um direito do cidadão, a ser exercido na
forma da lei complementar, que deverá assegurar:
I a manifestação popular, por intermédio de
plebiscito, referendum ou consultas;
II a iniciativa e o veto populares;
III A revogação popular de mandatos;
IV a participação política por intermédio de
entes associativos;
V a obtenção de esclarecimentos sobre a
atuação da administração centralizada e
descentralizada;
VI o exercício de ação popular, pelo cidadão
e pelos partidos políticos, que vise a anular atos
lesivos ao patrimônio público ou de entidades de
que o Estado participe. | | | | Parecer: | A explicitação dos mecanismos de participação popular na or-
ganização e aperfeiçoamento do Estado, conforme sugerido pelo
nobre Constituinte José Ignácio Ferreira, merece ser acolhi-
da.
Assim, constam eles dos capítulos referentes aos Direitos Co-
letivos, aos Direitos Políticos e aos Instrumentos jurídicos
do esboço de anteprojeto.
Pela Aprovação. | |
| 823 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Insira-se, entre os §§ 9o. e 10 art. (...):
"São direitos e garantias individuais" o seguinte
parágrafo:
é A lei não poderá excluir da apreciação do
Poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a
direitos individuais e a interesses coletivos ou
sociais. | | | | Parecer: | Pretende acrescentar parágrafo ao anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a lei
não possa excluir da apreciação judicial qualquer lesão ou
ameaça a direitos individuais e a interesses coletivos ou so-
ciais.
A proposta está atendida no esboço de anteprojeto (Segurança
Jurídica).
Aprovada. | |
| 824 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Altere-se o inciso XXX do art. (...): "São
direitos e garantias individuais", pela seguinte
Emenda Substitutiva:
XXX - É assegurada o benefício da justiça
gratuita aos necessitados. A assistência
judiciária será prestada por órgãos técnicos da
União e dos Estados, organizados em carreira, na
forma das leis respectivas, assegurando-se a seus
membros as garantias instituídas para o Ministério
Público. | | | | Parecer: | Propõe seja dada nova redação ao inciso XXX do art. do An-
teprojeto dos Direitos e Garantias Individuais, nos seguin-
tes termos:
"Art. .......................................................
XXX - É assegurado o benefício da justiça gratuita aos neces-
sitados. A assistência judiciária será prestada por órgãos
técnicos da União e dos Estados, organizados em carreira, na
forma das leis respectivas, assegurando-se a seus membros as
garantias instituídas para o Ministério Público".
A assistência judiciária pública aos necessitados é um direi-
to consagrado desde a Constituição de 1946 e que deve ser
mantido no texto constitucional.
Pela aprovação. | |
| 825 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se no Parágrafo 11 do Anteprojeto
pela Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, a palavra "penal", passando, em
consequência, o parágrafo a ter a seguinte
redação:
"§ 11. - Considera-se inocente todo cidadão,
até o trânsito em julgado de sentença
condenatória". | | | | Parecer: | Propõe a emenda o direito de todos indivíduo à segurança
jurídica quanto à "presunção de inocência".
Essa presunção, no texto do anteprojeto, só se extingue com o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A emenda
suprime o vocábulo "penal", tornando mais abrangente o
princípio. Trata-se de boa sugestão, que acolhemos.
Pela aprovação. | |
| 826 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no Parágrafo 1o. do Anteprojeto
elaborado pela Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, a palavra "réu" por
"infrator", passando o parágrafo a ter a seguinte
redação:
"§ 10o. - A lei somente retroagirá quando
beneficiar o infrator". | | | | Parecer: | A emenda do nobre constituinte Délio Braz propõe a retroação
da lei apenas quando ela beneficiar o "infrator", e não o
"réu", como está no anteprojeto. Torna assim mais abrangente
o princípio da "retroatividade benigna" e, na forma porque
está tão bem arrazoada na justificativa do deputado, permite
sua aplicação em todos os ramos do Direito (Administrativo,
Financeiro, Tributário, etc.) e não apenas no penal.
Pela aprovação. | |
| 827 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no Parágrafo 7o.,"in fine", do
Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, a locução "antes
do início do exercício financeiro" por "antes do
início do período-base em que ocorrer o respectivo
fato gerador", em consequência, o parágrafo passa
a ter a seguinte redação:
"§ 7o. - A lei tributária levará sempre em
conta a capacidade do contribuinte. Nenhum tributo
será exigido ou aumentado sem lei que o
estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que
a lei que o houver instituído ou aumentado esteja
em vigor antes do início do período-base em que
ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o
disposto nesta Constituição". | | | | Parecer: | Trata-se de emenda lúcida e realmente importante, pois vem
reformar vício da atual Constituição e visa a consagrar o
princípio da "autoridade da lei" com relação aos próprios
fatos que ensejam a incidência tributária.
Pela aprovação. | |
| 828 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. (...) - São direitos e garantias
individuais.
Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
- A livre manifestação do pensamento, vedado
na forma da lei,o anonimato; é livre a
manifestação de convicções políticas e
filosóficas; haverá serviço público de informação
e esclarecimento quanto à natureza, conteúdo e
faixa etária sobre os espetáculos de diversões e
classificatório por faixa etária e horário no que
concerne à programação de Telecomunicações. Este
serviço não terá o caráter de censura e não poderá
implicar na proibição ou corte de espetáculo e do
programa. | | | | Parecer: | A Emenda propoe, basicamente, uma nova redação ao inciso X do
artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, suprimir a expressão de que a diver-
são e espetáculos públicos ficam sugeitos às leis de prote-
ção da sociedade, e a expressão "in fine", na forma da lei.
A justificativa é a de que todas as formas de manifestação
estão sujeitas às leis de proteção da sociedade, e a de que
todos os serviços públicos se organizam na forma da lei,
serão portanto dispensáveis essas expressões. As razões são
convincentes.Opinamos pela aprovação. | |
| 829 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00325 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Altere-se o inciso XVIII do art. (...) do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, passando a ter a seguinte
redação:
XVIII - a assistência à família na pessoa dos
membros que a integram, competindo ao Estado criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito
destas relações. | | | | Parecer: | Trata-se de emenda bem fundamentada e benemérita, pois, tra-
ta de impor ao Estado a criação de mecanismos para coibir a
violência no âmbito das relações familiais.
Pela aprovação. | |
| 830 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Modifica-se o Art. 34, Parágrafo 12o. da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
que menciona:
"Não será incriminatório o silêncio do
indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização
de inquirição ou interrogatório à noite, sem a
presença do advogado ou de representante do
Ministério Público." QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO:
"Não será incriminatório o silêncio do
indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização
de inquirição ou interrogatório sem a presença do
advogado ou representante do Ministério Público." | | | | Parecer: | A emenda, de boa idéia, solicita a retirada da expressão
"à noite" no § 12 do artigo único do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos Individuais, de modo que, em
qualquer hora, seja vedada inquirição ou interrogatório de
indiciado, acusado, ou réu, sem a presença do advogado ou de
representante do Ministério Público.
Pela aprovação. | |
| 831 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá-se ao artigo único, inciso I, a seguinte
redação:
I - A vida | | | | Parecer: | Pretende que o item I, do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, passe a ter a seguinte
redação: "I - a vida".
Tem razão o ilustre Constituinte. A matéria do aborto é da
legislação ordinária penal.
Pela aprovação, nos termos da redação dada pelo esboço de
anteprojeto que apresentamos. | |
| 832 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 APROVADA | | | | Autor: | RALPH BIASI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao é 15 do inciso XXXIV do
art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
"Art. 1o. .
XXXIV - .
§ 15. A lei assegurará ao cidadão o direito
de defesa e a defender-se." | | | | Parecer: | Dá nova redação para o § 15, do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a lei
assegure ao cidadão o direito de defesa e a defender-se.
A proposta está amplamente atendida no esboço de anteprojeto. | |
| 833 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00410 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais, o seguinte artigo que receberá o
número 23:
"Art. O Brasil assinará o Tratado de Não-
Proliferação das Armas Nucleares.
O artigo 23 do Anteprojeto de Constituição
passará a ter o número 24." | | | | Parecer: | O proposto na emenda foi acatado de modo mais amplo no esboço
de anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 834 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir no Título I, na parte relativa da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, o seguinte dispositivo; da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
"Art. Todos tem direito à vida, à
integridade física e mental e a procura da
felicidade." | | | | Parecer: | Pretende acrescentar dispositivo ao Capítulo da Soberania e
dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher para estabele-
cer que todos tem direitos à vida, à integridade física e
mental e a procura da felicidade.
A matéria está amplamente tratada no esboço de anteprojeto. | |
| 835 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00424 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
a seguinte redação:
"§ 5o. Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo não amparado
por "habeas corpus" ou por "habeas data", seja
qual for a autoridade responsável pela
ilegabilidade ou abuso de poder, admitindo-se que
as associações civis e entidades de classe,
legitimamente, em defesa de interesse próprio ou
de seus filiados, proponham mandado de segurança." | | | | Parecer: | Propõe que associações civis e entidades de classe, em defesa
de interesse próprio ou de seus filiados, sejam legitimadas
para requerer mandato de segurança. É inegável que a proteção
visada com o mandado de segurança não deve distiguir entre
direitos individuais e coletivos. Tal é os sentido moderno
que se empresta á matéria.
Acolhida com outra redação. | |
| 836 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00431 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão na Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais, na parte relativa as
Relações Internacionais, o seguinte artigo 24,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 24 A participação do Brasil no mercado
internacional de armamentos deverá ser
desestimulada, sendo proibida a aplicação de
recursos públicos na indústria bélica de
exportação." | | | | Parecer: | Acatamos, de modo com mais amplo, a proposta apresentada, por
isso que incluímos, no esboço de anteprojeto, regra
semelhante, porém mais abranjente.
Pela aprovação. | |
| 837 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00432 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo único do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, o seguinte item III, renumerando-se
os subsequentes:
"III - a igualdade entre homens e mulheres,
no acesso à instrução e à formação profissional,
no trabalho, na carreira militar, na política, na
sociedade, na família, na ordem econômica e na
cultura." | | | | Parecer: | Propõe a igualdade entre homens e mulheres no acesso à ins-
trução e à formação profissional, no trabalho, na carreira
militar, na política, na sociedade, na família, na ordem eco-
nômica e na cultura. O esboço de anteprojeto abriga a isono-
mia pretendida pelo Autor, dando-lhe outra redação,em prol da
concisão.
Acolhida com outra redação. | |
| 838 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte
Norma Constitucional:
Art. ... Todos tem direito a viver
dignamente. A União, os Estados e os Municípios,
de forma integrada e com participação comunitária
promoverão políticas de habitação, transportes,
proteção ambiental, saneamento e planejamento que
assegurem este direito bem como elaboração
legislação sobre utilização do solo que resguarde
o interesse geral a especulação imobiliária. | | | | Parecer: | O dispositivo sugerido nesta emenda do ilustre Constituinte
Antonio Britto foi acolhido de uma forma mais abrangente
no capítulo dos Direitos Individuais, do esboço de
anteprojeto.
Entendemos, como o nobre autor, que a vida e a existência
digna correspondem ao primeiro dever do Estado para com seus
cidadãos, razão pela qual determinamos que os planos e
programas necessários ao pleno exercício desse direito terão
obrigatoriamente prioridade orçamentária.
Nosso voto é pelo acolhimento.
Aprovada. | |
| 839 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao atual inciso VI, do Artigo Único, do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, o número II e renumere-se
todos os demais. | | | | Parecer: | Propõe a alteração da ordem de dispositivos, para que aquele
relativo à dignidade da pessoa humanda anteceda à qualidade
de cidadão. O Substitutivo do Relator efetuou reestruturação
de monta na ordenação dos temas, acolhendo a idéia do ilustre
Constituinte de que a dignidade da pessoa humana é o primeiro
princípio da Nação Brasileira.
Pela aprovação, na forma da redação dada pelo esboço de ante-
projeto. | |
| 840 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
Art. ... - Ficam revogadas todas as normas
legais, de qualquer nível, que importem em
discriminação ou tratamento diferenciado da mulher
em relação ao homem. | | | | Parecer: | Propõe a revogação de todas as normas legais que importem em
discriminação ou tratamento diferenciado da mulher com res-
peito ao homem. A proposta é atendida com a inclusão, no esbo
ço de anteprojeto, do princípio da igualdade de direitos e
obrigações entre o homem e a mulher. Além disso a norma cons-
titucional é auto-aplicável e o dispositivo desnecessário.
Acolhida com outra redação. | |
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