| ANTE / PROJEMENTODOS | | 781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00742 APROVADA  | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do Art. 7o. a seguinte
redação:
I - participação dos trabalhadores nas
vantagens advindas de novos processo de produção. | | | | Parecer: | Aprovada.
Com outra redação no item I, art. 8o., do substitutivo. | |
| 782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00743 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao é único do Art. 11 a seguinte
redação:
§ único - A radiodifusão e demais meios de
expressão e comunicação, e os bens e serviços
relacionados com a liberdade de expressão e
comunicação não poderm ser objeto de monopólios ou
oligopólios. | | | | Parecer: | Acatada, no mérito, com a especificação dos tipos de empresas
por se julgar necessário a explicitação da norma do texto
constitucional. | |
| 783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00744 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do Art. 5o. | | | | Parecer: | Acolhida "in totum", uma vez que o parágrafo citado colide
com o parágrafo 1o. do Artigo 2o. do presente texto. | |
| 784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00747 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 5o. a seguinte
redação:
Art. 5o. - A adoção de menores, será
estimulada pelos Poderes Públicos, com a
assistência jurídica, incentivos fiscais e
subsídios, na forma da lei. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito e na nova redação dada ao texto, no art.
8o. do Substitutivo. | |
| 785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação:
Acrescente-se ao Art. 1o. no capítulo
referente a Comunicação:
Parágrafo 2o.
Fica proibida, sendo considerada manifestação
de discriminação racial, a veiculação de
informações ou imagens pelos veículos de
comunicação negra ou de qualquer segmento racial
ou religioso da sociedade brasileira. | | | | Parecer: | Acatada no mérito no § 3o. do Artigo que trata da liberdade
de manifestação de arte, informação de pensamento. | |
| 786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e da Tecnologia e da Comunicação:
Artigo 16:
Acrescente-se o
§ único - A lei estabelecerá a forma pela
qual o direito de resposta será exercido em
relação a matéria eleitoral ou comercial. | | | | Parecer: | Acatada no mérito. | |
| 787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Art. 29. | | | | Parecer: | Este parágrafo foi suprimido. Acolhida totalmente. | |
| 788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os incisos I e II do § 2o. do
Art. 3o. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do
dispositivo conforme a emenda. | |
| 789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00798 APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Supressão total do art. 24 do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes, (VIII-a). | | | | Parecer: | Ao invés de "variadas formas de auxílio", optou-se por "in-
centivos especiais" limitados à natureza, características e
linhas de produção das editoras, na forma da lei. Acolhida
quanto ao conteúdo jurídico da proposta, razão pela qual o
relator optou por outro enfoque. | |
| 790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00813 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Artigo 14o. - Constitui monopólio do Estado a
exploração de serviços públicos, de
telecomunicações, comunicação de dados inclusive
transfronteiras, comunicação postal e telegráfica.
é Único - É assegurada a prestação de
serviços de informação por entidades de direito
privado através de redes públicas operadas pelo
Estado. | | | | Parecer: | Acatada Integralmente.
Com nova redação. | |
| 791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 8o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação:
Artigo 8o. - O Poder Público providenciará
incentivos específicos a instituições de ensino e
pesquisa, a universidades e empregos que realizem
esforços na área de investigação científica e
tecnológica, de acordo com os objetivos e
prioridade nacionais. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acatada com redação mais abrangente. (art. 9o.- substitutivo) | |
| 792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se, como tem no artigo 18 do Regimento
Interno, nova redação para o Art. 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 1o. - A educação, direito de todos e
dever do Estado, será promovida e incentivada por
todos os meios, com a colaboração da família e da
comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa e ao compromisso com a liberdade e a
democracia, e obedecidos os seguintes princípios
--------------------------------------------------
I - democratização do acesso, permanência e
gestão da educação escolar;
II - pluralismo de idéias e de instituições
de ensino, públicos e privativos;
III - liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar as descobertas feitas;
IV - garantia de ensino fundamental para
todos;
V - gratuidade ao ensino público em todos os
níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação
de carreira nacional; provimento de cargos
iniciais e finais de carreira, no ensino público,
mediante concurso de provas e títulos; condições
condignas de trabalho, padrões adequados de
renumeração; aposentadoria aos 25 anos de
exercício em função do magistério, com proventos
integrais, equivalentes aos vencimentos que, em
qualquer época, venham a perceber os profissionais
de educação, da mesma categoria, padrões, posto ou
graduação; direito de greve e de sindicalização;
VII - eliminação progressiva dos efeitos das
desigualdades e das discriminações de raça, de
etnia, de classe e de região. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição está consubstanciado no texto do
anteprojeto. Aprovada. | |
| 793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00863 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 2o. a seguinte
redação:
"A lei regulará a investigação de paternidade
e da maternidade mediante ação civil, privada ou
pública. A ação pública terá início quando o pai,
ou a mãe, intimados pelo Ministério Público, após
o registro, não assumir a paternidade ou a
maternidade do filho, caso em que se lhes
garantirão a gratuidade dos meios necessários à
comprovação da verdade." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação.
Em virtude de a legislação brasileira, em alguns casos, vedar
a investigação da maternidade (ver Código Civil, Art. 364),
torna-se necessário dar nova redação ao parágrafo 3o. do
Art. 2o., dando-se ao filho a possibilidade de esclarecer,
por completo, sua origem. | |
| 794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00865 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seção II - do Menor
Art. 4o. - .....(omissis)
§ 2o. - O direito à educação é assegurado
desde o nascimento, devendo o Estado garantir às
familias necessitadas, gratuidade de educação para
as crianças de até seis anos, em instituições
especializadas.
Modificar o § 2o. do art. 4o. formulando-o da
seguinte maneira:
§ 2o. - O direito a educação deve ser
garantido pelo Estado a todos, desde o nascimento,
em creches e pré-escolas. | | | | Parecer: | Atendida, no mérito, no novo texto relativo à Educação.
Aprovada. | |
| 795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00868 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Empresa nacional é aquela que preenche os
seguintes requisitos:
I - Apresentar maioria de Controle acionário
votante permanentemente em poder de brasileiros;
I - ser constituída, com sede e centro de
decisão no País;
III - não conter nos estatutos, contratos de
acionistas, de cooperação e de assistência
técnica, cláusula restritivas ao pleno exercício
da maioria acionária:
IV - deter o controle tecnológico de produtos
e processos de produção.
é - Único - Entende-se por controle
tecnológico o poder, de direito e de fato, para
desenvolver, gerar, adquirir e transferir
Tecnologia de produto e de processo de produção. | | | | Parecer: | Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágrafos
(Substitutivo). | |
| 796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00869 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitutivo ao artigo 1o.
O Poder Público promoverá o desenvolvimento
científico e a capacitação tecnológica para
assegurar a ampliação do patrimônio cultural e o
desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado
bem como a melhoria das condições de vida e de
trabalho da população, a preservação do meio-
ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada com nova redação no art. 1o. (Substitutivo). | |
| 797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00870 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o Art. 12 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | Acolhemos as razões do Autor. Aprovada. | |
| 798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a:
Art. 2o. A educação obedecerá os seguintes
princípios:
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
IV ..........................................
V ..........................................
VI ..........................................
VII ........................................
VIII ........................................ | | | | Parecer: | Sua Emenda foi atendida plenamente tendo sido suprimido o
inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida
totalmente. | |
| 799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o art. 25 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 9o. do anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | Pela concordância deste Relator com o nobre Constituinte, o
art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido em vir-
tude do mesmo referir-se a conteúdo de lei ordinária. Acolhi-
da plenamente. | |
|
