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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05648 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BEM COMO SOBRE O PRIMEIRO-MINISTRO, O CONSELHO DE MINISTROS, OS MINISTROS DE ESTADO E O CONSELHO DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05649 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO GARANTA EDUCAÇÃO GRATUITA DO PRÉ-ESCOLAR AO 2. (SEGUNDO) GRAU AOS ALUNOS CARENTES; A PUNIÇÃO AOS PAIS E TUTORES QUE DESCUMPRAM O DEVER DE PROPORCIONAR EDUCAÇÃO AOS FILHOS, E QUE OS ALUNOS REPROVADOS PERCAM A VAGA NO ENSINO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO ENSINO GRATUITO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05650 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE QUE AS TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SEJAM DISTRIBUÍDAS SOB FORMA DE PROPRIEDADE FAMILIAR.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05651 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA