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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
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TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23726 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 142, § 3o. EMENDA: Suprimir o § 3o. do Art. 142. 
 Parecer:  Acolhendo as ponderações do ilustre autor da Emenda, so- mos pela supressão do dispositivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23733 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 155, X do substitutivo Acrescente-se, após o vocábulo "homologação", a conjunção "e": "X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro; a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação e as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção e a naturalização." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23739 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 180, § 4o. Substitua-se, no § 4o, do art. 180, do substitutivo, o termo "despachos", por "cotas", ficando assim redigido: " § 4o. - As promoções e as cotas do Ministério Público serõ sempre fundamentadas". 
 Parecer:  Procedente. Merece acolhimento. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23742 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Parágrafo único do art. 177 passe a ter a seguinte redação: Parágrafo único. - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e a dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, observando-se o prncípio da autonomia funcional da Instituição e assegurando-se aos seus membros o regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30059 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IV - Da Organização do Estado CAPÍTULO IV - Dos Municípios SEÇÃO ÚNICA Da Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal Suprima-se os Parágrafos 3o. e 4o, do art. 46. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando a argumentação do autor da propositura. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30060 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IV - Da Organização do Estado CAPÍTULO IV - Dos Municípios Acrescente-se Parágrafo Único ao artigo 43, com a seguinte redação: "Art. 43 - .................................. ............................................ Parágrafo Único - Na hipótese de invalidez, mesmo que ocorra após a promulgação desta Constituição, subsistirão os direitos adquiridos pelo servidor na Constituição e Legislação anteriores. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30061 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos O § 6o. do Art. 13, passa a ter a seguinte redação: "Art.13 ..................................... .................................................. § 6o. São reelegíveis, por apenas um mandato, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos Municipais. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Acrescente-se ao disposto no § 13, do Artigo 13: "Art. 13 ............................................. § 13 - A ação de impugnação de mandato tramita em segredo de Justiça, no prazo máximo de 120 dias e convencido o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 13 do artigo 13, a fim de dar ao texto uma redação determinativa consoante a melhor regra vernacular. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por es- tar conforme a técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30063 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título IV - Da organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios Acrescente-se ao artigo 43 a figura do Vice Prefeito, ficando o texto com a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito Municipal e o Vice Prefeito serão eleitos, conjuntamente, até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o, e 2o. do artigo 153. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30392 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IV - Da Organização do Estado CAPÍTULO IV - Dos Municípios Acrescente-se ao artigo 44, a verba de Representação do Vice Prefeito, que passará a ter a seguinte redação: Art. 44 - Os subsídios do Prefeito, dos Vereadores e a verba de Representação do Vice Prefeito, serão fixados pela Câmara Municipal, para cada exercício, dentro de limites fixados na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30393 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IV - Da Organização do Estado CAPÍTULO III - Dos Estados Federados Acrescente-se ao Artigo 39 a figura do Vice- Governador, ficando o texto com a seguinte redação: "Art. 39 - O Governador de Estado e o Vice Governador serão eleitos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o e 2o do artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30394 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Suprima-se o Artigo 16, do Substitutivo. 
 Parecer:  O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art. 16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. Estamos de acordo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30395 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos O § 9o, do Artigo 13, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. .................................................. § 9o. - São elegíveis os militantes das Forças Armadas e das Forças Policiais com mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem, sem prejuízos de seus proventos; neste caso, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos de serviço ativo só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar a redação do parágrafo 9o. do art. 13, para incluir, a expressão "e das Forças Policiais". Entendemos desnecessária a pretensão do autor, pois os policiais já estão incluídos. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30396 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Acrescente-se ao § 10, do artigo 13, o Presidente da República, ficando o texto com a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. .................................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32248 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa § 2o., art. 261 O § 2o. do art. 261 do Projeto de Constituição fica assim redigido: "Art. 261 - § 1o. - § 2o. - A União aplicará; anualmente, treze por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo da receita resultante de imposto, na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção de saúde pública. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada por estabelecer proposta apropriada para legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32249 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inciso IV - Art. 222 O inciso IV do Art. 222 do Projeto de Constituição fica assim redigido: "Art. 222 - é vedado: I - II - III - IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a participação do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 212, 213 e 214 e a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino e de programas destinados à proteção da saúde pública definidas em planos plurianuais. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte, altera a redação dada ao Item IV do Art. 222, acrescentando a expressão" e de pro- gramação destinados à proteção da saúde pública", que vincula a receita para esta área. Entendemos que vinculação de impostos para programas es- pecíficos deva ser vedada. Apesar de concordar que "saúde" é um programa prioritário, esta Comissão entende que a matéria deva ser objeto quando da formulação dos planos plurianuais, ou seja definida em lei, pela rejeição.