| ANTE / PROJEMENTODOS | | 621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34822 REJEITADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, no § 2o. do art. 293, a seguinte
expressão:
" § 2o. Na hipótese do parágrafo anterior, "a
outorga somente... ...perfeito". | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu-
lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser
apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen-
da. | |
| 622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34824 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 296, remanejando-o para §
5o. do Art. 295. | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
| 623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34829 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 300, a seguinte
redação:
"§ 2o. - O acolhimento do menor carente, sob
a forma de guarda, será estimulado pelo Poder
Público, na forma da Lei". | | | | Parecer: | Refere-se ao par. 2. do art. 300 e visa a substituir a
expressão "irregular" por "carente" e a eliminar parte do
texto.
Pela rejeição. | |
| 624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34830 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 300 a seguinte
redação:
"Art. 300 - Não haverá distinção entre
filhos: todos têm iguais direitos e
qualificações." | | | | Parecer: | Os objetivos da emenda coincidem com os de dispositivos
já constante do texto. Quanto à redação proposta, optamos,
por outra, que consideramos mais explicita.
Pela rejeição. | |
| 625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34831 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no "caput" do art. 302, "in fine",
a seguinte expressão:
"Art. 302 - ... cabendo-lhes o usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo e dos
recursos fluviais."
Suprima-se o "caput" do art. 303.
Remaneje-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 303
para parágrafo 1o., 2o. e 3o. do art. 302.
Renumere-se os §§ 1o. e 2o. do art. 302, para
§§ 4o. e 5o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | O "caput" do art.303, que a emenda manda suprimir, esta-
belece a destinação das terras de posse memorial dos índios.
Em sua economicidade, objetivando a consecução de melhor
técnica legislatura, a sugestão esqueceu que tais terras são
destinadas à posse permanente das populações indígenas.
Em novo entendimento, o texto original, sem as modifica-
ções propostas, apresenta maior coerência e melhor clareza,
razão pela qual deixamos de acatar a emenda.
Pela rejeição. | |
| 626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34832 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 302, a seguinte
redação:
"§ 2o. - A exploração das riquezas minerais
em terras indígenas só pode ser efetivada com
autorização destes e do Congresso Nacional, na
forma da lei." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda redação ao parágraafo 2o. do artigo 302
que suprime a expressão "e obriga à destinação de percentual
sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades in-
dígenas e do meio-ambiente".
À nossa compreensão, é necessário manter a mencionada
expressão, como o fizemos no texto do Segundo Substitutivo,
com o objetivo de estabelecer claramente as condições parti -
culares da exploração mineral em terras indígenas.
Pela rejeição. | |
| 627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34833 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 304 a seguinte redação:
"Art. 304 - Os índios, suas comunidades e
organizações são partes legítimas para ingressão
em juízo em defesa dos seus direitos e
interesses." | | | | Parecer: | A Emenda propõe alteração redacional no art. 304. Opta-
mos pela manutenção do dispositivo, na forma como está redi-
gido no Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização,
por considerarmos mais claro e preciso no que se refere ao
atendimento do objetivo de defesa dos direitos e interesses
das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34835 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 4o. das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"As Assembléias Legislativas com poderes
constituintes, terão prazo de seis meses para
elaborar as novas Constituições, mediante
aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de
discussão e votação, salvo quanto ao sistema de
Governo, que requererá "quorum" de dois terços,
sem o que será mantido o sistema em vigor. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34840 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 8o. das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Opinando pela manutenção do texto, sem alteração, não há
como acolher a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34841 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 9o. e seus parágrafos das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos do eminente Constituinte,conflita com a sistemáti-
ca adotada pelo Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34842 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 10 e seus itens das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos do eminente Constituinte,conflita com a sistemáti-
ca adotada pelo Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34845 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 13 das Disposições
Transitórias a seguinte redação:
§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República
fica assegurada a opção entre as carreiras do
Ministério Público Federal e da Procuradoria da
União, a eles somente aplicáveis as vedações já
vigentes à época da promulgação da Constituição. | | | | Parecer: | Pretende anular, quanto a todos os atuais membros do Mi-
nistério Público, as vedações que a Constituição considerar
necessárias, assegurando-lhes as novas vantagens.
Pela rejeição. | |
| 633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34855 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 39, das Disposições
Transitórias, Título X, a expressão "devendo o
processo estar concluído no prazo de cinco anos",
pela expressão "no prazo improrrogável de cinco
anos". | | | | Parecer: | Não vislumbramos, na redação proposta, aprimoramento ca-
paz de tornar o dispositivo mais eficaz.
Com efeito, quando a disposição constitucional estabele-
ce: "a União demarcará as terras ocupadas pelos índios, de-
vendo o processo estar concluído no prazo de cinco anos, con-
tados da promulgação desta Constituição", em nosso entendi-
mento, não ficou qualquer dúvida, porquanto se houvesse a hi-
pótese de prorrogação de prazo, o que não ocorre, ali estaria
prevista.
Por tais razões, deixou de ser aceita a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34857 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 48 das Disposições
Transitórias, Título X. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34858 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 50 das Disposições
Transitórias, Título X. | | | | Parecer: | Trata-se de disposição transitória que, em tempo certo,
tende a desaparecer do ordenamento constitucional, prevalen-
do então a norma geral contida no artigo 85 citado, com o
qual no presente não é conflitante, como sugere a Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34859 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 51 e 52, das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A manutenção do Dispositivo no texto constitucional nor-
matizará uma distorção na aplicação da política dos transpor-
tes rodoviários.
Pela rejeição da emenda. | |
| 637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34860 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 53 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Tendo em vista a magnitude dos problemas educacionais a-
bordados, somos de parecer que o dispositivo seja mantido na
forma do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34863 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 2o. do art. 58, das
Disposições Transitórias, logo após a expressão
"consumando-se", a expressão "com a posse dos
eleitos no..." | | | | Parecer: | A proposição em análise objetiva alterar a redação do
art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realiza-
ção de plebiscito nos antigos Estados da Guanabara e Rio de
Janeiro para que haja manifestação por parte das populações
envolvidas sobre a fusão das duas unidades realizada sem
aquele processo.
A providência resulta inconveniente no momento atual,
podendo até ser considerada inútil e dispendiosa, conformeo
resultado da consulta popular. O dispositivo em tela estásu-
primido do Substitutivo face à aprovação de Emendas ofereci-
das com essa finalidade. Pela rejeição. | |
| 639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34864 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 3o. do art. 58 das Disposições
Transitórias, com a seguinte redação:
"§ 3o. Na hipótese do § 2o., o Prefeito, o
Vice-Prefeito e os Vereadores do Município do Rio
de Janeiro, eleitos em 15 de novembro de 1988,
passarão, a partir de 1o. de janeiro de 1991, a
ocupar, respectivamente, os cargos de Governador,
Vice-Presidente e Deputados Estaduais do Estado da
Guanabara." | | | | Parecer: | A proposição em análise objetiva alterar a redação do
art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realiza-
ção de plebiscito nos antigos Estados da Guanabara e Rio de
Janeiro para que haja manifestação por parte das populações
envolvidas sobre a fusão das duas unidades realizada sem
aquele processo.
A providência resulta inconveniente no momento atual,
podendo até ser considerada inútil e dispendiosa, conformeo
resultado da consulta popular. O dispositivo em tela estásu-
primido do Substitutivo face à aprovação de Emendas ofereci-
das com essa finalidade. Pela rejeição. | |
| 640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34865 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 59 das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"§ 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada
aos terrenos da marinha e seus acrescidos." | | | | Parecer: | Dá nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 59, das Dis-
posições Transitórias do Substitutivo do Relator para estabe-
lecer que "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos
da marinha e seus acrescidos", tendo em vista que já existe a
definição legal do que seja terreno de marinha e seus acres-
cidos. Não vemos inconveniente no esclarecimento dado no
texto do Substitutivo. | |
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