| ANTE / PROJEMENTODOS | | 561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34688 REJEITADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Renumere-se os itens IX, X e XI do art. 104.
"Item IX - representar, conforme o caso,"
"Item X - assinar prazo razoável"
"Item XI - sustar, se não atendido". | | | | Parecer: | Pedimos escusas ao eminente Autor para dissentir do seu
entendimento já que o texto apresenta-se, no particular, se-
quencialmente mais adequadamente elaborado.
Pela rejeição. | |
| 562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34691 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XXIII do art. 115 a seguinte
redação:
"XXIII - permitir, com autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
transitem pelo território Nacional, ou, por motivo
de guerra, nele permaneçam temporariamente." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34697 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 120.
§ 3o. - A lei regulará a organização e o
funcionamento do Conselho da Defesa Nacional, que
terá como Secretário Geral o Ministro Chefe do
Gabinete Militar. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Deputado Adolfo Oliveira, pro-
põe seja o Ministro Chefe do Gabinete Militar o Secretário-
Geral do Conselho de Defesa Nacional. Observe-se que a reda-
ção do dispositivo remete para a lei a regulamentação da or-
ganização e do funcionamento do Conselho, descabendo, pois,
ao texto constitucional atender tal minúcia.
Pela rejeição. | |
| 564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34699 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR)
Dê-se ao parágrafo único do art. 122, a
seguinte redação, suprimindo-se os §§ 2o. e 5o. do
art. 125:
"Parágrafo único . Em dez dias, contados da
nomeação prevista neste artigo e nos §§ 1o. e 4o.,
o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do
Conselho de Ministros devem comparecer perante a
Câmara Federal para submeter à sua aprovação o
programa de governo." | | | | Parecer: | O Constituinte Adolfo de Oliveira, autor da Emenda em exa-
me, propõe a fusão dos parágrafos 2o. e 5o. do art. 125 com o
parágrafo único do art. 122, por economia redacional. Obser-
ve-se que o art. 122, por seu parágrafo único trata generica-
mente da submissão do programa de governo à Câmara Federal.
Já os parágrafos 2o. e 5o. dizem respeito à aprovação do pla-
no do Gabinete, após a eleição do sucessor do Chefe de Gover-
no vitimado por moção de censura ou rejeição de voto de con-
fiança. São, pois, situações bem distintas e que merecem as-
sim se manter, a bem da fiel interpretação do dispositivo
constitucional. Pela rejeição. | |
| 565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34701 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 123, a seguinte
redação:
"Art. 123 - O voto de confiança solicitado
pelo Governo, terá sua apreciação iniciada no
prazo de quarenta e oito horas, a contar da data
do pedido, não podendo a discussão ultrapassar
três dias consecutivos." | | | | Parecer: | A Emenda visa, apenas, a modificar a redação do disposi-
tivo, sem alterar seu conteúdo.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34702 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 125. | | | | Parecer: | A supressão sugerida não é conveniente, uma vez que os ar-
tigos indicados, no seu "caput", prevêem situações distintas.
Pela rejeição. | |
| 567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34703 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 142, a seguinte
redação:
"§ 1o. - Os Estados poderão criar a Justiça
de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos
pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro
anos e competência para celebrar casamentos, bem
como outras previstas em lei federal". | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda nada tem a ver com o dis-
positivo que se pretende alterar.
Pela rejeição. | |
| 568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34705 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, no item V in fine, do art. 83, a
seguinte expressão:
"... inclusive das entidades da administração
indireta." | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34710 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVIII do art. 130, a seguinte
redação:
"XVIII - Ler mensagem perante o Congresso
Nacional por ocasião de abertura de sessão
legislativa, expondo a situação do País e
solicitando as providências que julgar
necessárias, devendo avaliar a realização, pelo
Governo, das metas previstas no plano plurianual
de investimentos e nos orçamentos da União." | | | | Parecer: | A alteração proposta visa apenas a substituir a ex-
pressão "proferir" por "ler".
Entendo perfeita a redação adotada e, por isso, opino
por que a Emenda seja rejeitada. | |
| 570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34711 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no parágrafo único do art. 132, a
expressão "do Ministério". | | | | Parecer: | Com o objetivo de aprimorar a redação, sugere o nobre
Constituinte seja suprimida do parágrafo único do artigo 132
a expressão "do Ministério".
A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34715 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se as letras a , b , c e d , do
item II do art. 135. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão das letras "a", "b", "c" e
"d" do item II do artigo 135. Optamos por mantê-las.
Pela rejeição. | |
| 572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34716 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no item VI do art. 135, a
expressão "o juiz titular residirá na respectiva
comarca". | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir-se a frase "o juiz titular re-
sidirá na respectiva comarca". Mantemo-la.
Pela rejeição. | |
| 573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34718 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 138 passará a ter a seguinte redação,
com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no
inciso I:
Art. 138 - Compete privativamente aos
Tribunais:
I - eleger seus órgãos... e administrativos,
ressalvado o disposto no parágrafo único deste
artigo;
II - .....................................
III - .....................................
IV - .....................................
Parágrafo único - Os órgãos de direção dos
Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a
eles subordinados, inclusive o Órgão Especial,
onde houver, serão compostos por membros do
Tribunal eleitos dentre os desembargadores em
exercício, por todos os magistrados vitalícios a
ele vinculados. | | | | Parecer: | Propõe a emenda que mediante alteração do inciso I do
art. 138 e acréscimo de parágrafo único ao mesmo artigo, pas-
sem a ser eleitos também os órgãos administrativos dos tribu-
nais, e que os seus órgãos de direção sejam escolhidos pelo
voto dos seus magistrados vitalinos a ele vinculados. As al-
terações não nos parecem aconselháveis.
Pela rejeição. | |
| 574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34719 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 142, a seguinte
redação:
"§ 3o. - Nos casos deste artigo, os processos
judiciais serão iniciados por audiência preliminar
em que as partes, segundo princípio da oralidade,
levarão ao juiz as suas razões e este, no prazo de
quarenta e oito horas, dará a sentença que, uma
vez impugnada por qualquer daquelas, dará ao
processo o rito comum previsto na respectiva lei." | | | | Parecer: | Esta emenda propõe nova redação ao § 3o. do art. 142. Não
nos parece a melhor.
Pela rejeição. | |
| 575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34724 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a letra "p" do art. 148, a seguinte
redação:
"p) - as ações em que mais de cinquenta por
cento dos membros do Tribunal de origem estejam
impedidos." | | | | Parecer: | O dispositivo impugnado (alínea "p" do inciso I do art.
148) contempla duas situações: o interesse geral da magistra-
tura e o impedimento de mais da metade dos membros de um tri-
bunal.
Por não serem hipóteses de ocorrência rotineira, é justo
que o deslinde dessas causas fique a cargo do STF.
Pela rejeição. | |
| 576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34727 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 149, item VII, "in fine", a
expressão:"e o Instituto dos Advogados do Brasil". | | | | Parecer: | A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a
propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in-
cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de
Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF.
Pela rejeição. | |
| 577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34730 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 151, Inciso I, alínea
"a", a expressão "e dos Municípios", após a
expressão "os membros dos Tribunais de Contas dos
Estados, e do Distrito Federal". | | | | Parecer: | Com a Emenda em exame, lembra seu autor a existência, em
alguns Estados, de Conselhos ou Tribunais de Contas dos Muni-
cípios, não abarcados pelas disposições da alínea "a" do ar-
tigo 151.
A proposição não merece acolhida, pois essa competência
melhor estaria delineada no texto das Constituições Esta-
duais. Pela rejeição. | |
| 578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34733 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o item XII do art. 155. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34734 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § ÚNICO; E LETRAS, DO ART.
159
Art. 159 - Omissis
§ Único. - Os magistrados membros dos
Tribunais Regionais do TRabalho serão:
a) - Os juízes de carreira, escolhidos por
promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e
merecimento, alternadamente;
b) - Os advogados, eleitos pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva região;
c)- Os membros do Ministério Público, eleitos
dentre os procuradores do trabalho da respectiva
região;
d) - Os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituído pelas diretorias das
federações respectivas, com base territorial na
região. | | | | Parecer: | A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi-
cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição
de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re-
crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de
eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção
política no Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34735 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
O art. 171, § 1o., passará a ter a seguinte
redação:
§ 1o. A competência dos Tribunais e Juízes
Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, por intermédio do Poder
Executivo, que não poderá sofrer emendas
estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos
respectivos regimentos internos. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
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