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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (933)
Sugestão (143)
Banco
expandEMEN (933)
SGCO (143)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (485)
APROVADA (195)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
NÃO INFORMADO (75)
PREJUDICADA (69)
Partido
PL[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (40)
expand1987 (893)
1001Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO 
1002Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO RESSARÇA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL PELOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO ARRECADADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA 
1003Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA EXIGIDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA, RESSALVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
1004Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, VELHICE E INVALIDEZ, COM PROVENTOS E VANTAGENS QUE CORRESPONDAM AO TOTAL DO SALÁRIO RECEBIDO QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO INVALIDEZ PENSÃO PREVIDENCIARIA 
1005Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR A ESCOLHA DE MAGISTRADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MAGISTRATURA 
1006Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS, DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SEJA FEITA POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
1007Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO FAMÍLIA, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA 
1008Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PENSÕES DE CIVIS E DE MILITARES. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
1009Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA FISCAL OU REMISSÕES NOS CASOS DE EFETIVA LEGITIMIDADE E CORRESPONDENTE GANHO SOCIAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
1010Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA AO TRABALHADOR A SEGURANÇA NO EMPREGO, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR 
1011Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RELATIVA A TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
1012Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
1013Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
1014Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
1015Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
1016Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A RESERVA DE MERCADO PARA O SETOR DE DIAGNÓSTICO DA SAÚDE. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
1017Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1018Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ALFABETIZAÇÃO DIREITO AO ENSINO PESQUISA CIENTIFICA ARTE 
1019Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA OBRIGATÓRIA PARA TODOS E GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
1020Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
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