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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Sugestão (28)
Banco
expandEMEN (32)
SGCO (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (2)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PFL[X]
Uf
AC[X]
Nome
ALÉRCIO DIAS (60)
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (24)
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS AOS PAIS ADOTANTES; QUE HAJA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE ADOÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, SUPRIMINDO A FIGURA DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PELA UNIÃO E CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DAS TERRAS DESAPROPRIADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03292 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À PRIVACIDADE. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHOS IGUAIS E A PROIBIÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENTES DE ADMISSÃO, PROMOÇÃO OU DISPENSA NO EMPREGO EM RAZÃO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, SEXO, ORIGEM, ESTADO CIVIL, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03294 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A SOBERANIA E A SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL SEGURANÇA NACIONAL 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03295 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A EDUCAÇÃO E A CULTURA. 
 Indexação:  ENSINO CULTURA 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ORGANIZAR SEU SINDICATO. 
 Indexação:  TRABALHADOR SINDICATO SINDICALIZAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL; QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇAVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS TORTURA CRIME AFIANÇAVEL 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA NA SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SAUDE PUBLICA 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELEIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO DEFENSOR DO POVO. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM CIDADÃO, PORTADOR DE CÉDULA DE IDENTIDADE OFICIAL, POSSA SER IDENTIFICADO CRIMINALMENTE EM ORGÃO POLICIAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05063 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ELABORAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS. 
 Indexação:  ESTADOS 
55Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05064 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS MENORES DE DEZOITO ANOS, ÓRFÃOS E ABANDONADOS, PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO NO TOCANTE À ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE ASSISTENCIA ALIMENTAR DIREITO AO ENSINO SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05065 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA DA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05066 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO O DIREITO À PRÁTICA DE CULTO RELIGIOSO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05067 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A ELIMINAÇÃO DE TODA E QUALQUER DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS A SEREM APLICADOS NA EDUCAÇÃO E SAÚDE DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  CAPTAÇÃO DE RECURSOS ENSINO 
60Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05069 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINEM PARCELA DE SUA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FUNDO ESPECIAL 
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