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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27989 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se do caput do art. 297 a expressão "ou por União estável", no Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. Optamos, contudo, por redação que torne o dispositivo ainda mais sintético. Pela aprovação na forma do Substitutivo.