| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02964 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se do § 3o. do art. 309 as palavras
"as empresas públicas"" e "as fundações
públicas"", passando o dispositivo a ter a redação
que se segue:
§ 3o. - As sociedades de economia mista não
poderão gozar de benefícios, privilégios ou
subvenções não extensíveis, paritariamente, às
empresas nacionais. | |
| 1282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02965 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único
do anteprojeto da Constituição. | |
| 1283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02966 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Redação
Dê-se ao Art. 485 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 485 - Os servidores militares incluídos
no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que
se encontram e/ou venham a passar para a
inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico
imediatamente superior, com proventos integrais
deste último posto ou graduação, desde que tenham
completado, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. | |
| 1284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02967 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título IV
Capítulo VIII
Seção II - Art. 90.
Dê-se ao art. 90 do anteprojeto de
Constituição a redação que se segue:
"Art. 90 - O benefício de pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneação,
gratificações, vantagens pessoais ou proventos do
servidor falecido"". | |
| 1285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03531 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13
Adite-se ao anteprojeto:
Inciso XV, ítem K:
"... de advogado de sua escolha, e a com ele
entrevistar-se em sigilo antes de ser ouvido pela
autoridade competente". | |
| 1286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03532 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 400,
renumerando-se os demais. | |
| 1287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03533 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à letra "f" do inciso I do
artigo 13, Capítulo I as palavras "e particular";
que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 13
Inciso I
f - é assegurado às crianças pobre o regime
de semi-internato no ensino de 1o. grau, nas redes
oficial e privada. | |
| 1288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03535 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "r", do inciso IV do art. 18 a
seguinte redação:
Artigo 18
Inciso IV
r) É assegurada a participação das
organizações de trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-
de-obra e aos programas de reciclagem, prestados
pela empresa, sempre que a introdução de novas
tecnologias no processo de produção importar em
redução ou eliminação de trabalho ou ofício. | |
| 1289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03536 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 4o. do Artigo 400 a seguinte
redação:
Artigo 400
§ 4o. - O compromisso do Estado com a ciência
e tecnologia deverá assegurar condições para a
ampliação e a plena utilização da capacidade
técnico-científica instalada no país e se
expressará em todas as suas esferas e formas de
atuação. | |
| 1290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03537 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclua-se a expressão "com exceção do saque
por demissão e do pagamento do abono salarial",
constante do § 3o. do artigo 481, das Disposições
Transitórias. | |
| 1291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03538 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
Adite-se e modifique-se o anteprojeto:
a) ítem do inciso III
"a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais... por palavras, imagens,
representações, com atos individuais ou em
qualquer meio de comunicação". | |
| 1292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03539 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6o.
Suprima-se do Anteprojeto:
a) o inciso V. | |
| 1293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03540 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Suprimam-se do anteprojeto:
a) do "caput" do art. 12:
"excetuados os que visem simplesmente a
executar ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
b) Parágrafo 1o.:
"Os tratados a que se refere a parte final
deste artigo ."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
| 1294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03541 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13
Modifique-se no anteprojeto:
Inciso VIII, item "c".
"As desapropriações urbanas por utilidade
pública serão sempre pagas em dinheiro, observado
o valor do imóvel declarado para efeito de
tributação". | |
| 1295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03542 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o.
Adite-se ao Anteprojeto:
a) inciso II.
"Defender a democracia política, econômica, e
social ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
| 1296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03543 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o.
Adite-se ao anteprojeto:
a) inciso IV.
"Promover a justiça social e favorecer o
sentido social da liberdade, a fim de que todos
disponham de tantas liberdades ."."."."."."."."." | |
| 1297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03544 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13.
Adite-se ao anteprojeto:
Inciso IV, item "c".
"A transgressão ao direito de resposta
implicará sanções penais, definidas em lei". | |
| 1298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03545 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) do item "d" a expressão absoluta;
b) do item "h" a expressão absoluta. | |
| 1299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03547 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 400 a
seguinte redação:
Artigo 400
§ 1o. - O desenvolvimento científico e
tecnológico refletirá interesses nacionais,
regionais, locais, sociais e culturais, assegurada
a autonomia da pesquisa científica básica. | |
| 1300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03548 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao inciso I do artigo 13,
Capítulo I a letra "g".
Artigo 13
Inciso I
g) a lei estabelecerá as condições e as
formas de atendimento do que estabelece a alínea
"f" no que respeita à rede de ensino privada. | |
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