| ANTE / PROJEMENTODOS | | 621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00891 APROVADA  | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
No item XXIX do art. 2o., suprimir a
expressão:
"Seja nos órgãos da administração direta ou
indireta." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte estabelece a supressão
do item XXIX do artigo 2o., da expressão, "seja nos ógãos da
administração direta ou indireta".
O substitutivo que ora apresentamos já contempla a e-
menda, suprimindo tal expressão. | |
| 622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dê-se ao item II do art. 11 a seguinte
redação, com o acréscimo de um parágrafo,
suprimidas as alíneas:
"II - A investidura em cargo público exige a
aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, ressalvadas a promoção na
carreira.
é Independerá de limite de idade a inscrição
em concurso público." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta além de introduzir matéria de legislação
ordinária, prejudica o princípio da universalidade do con-
curso público. | |
| 623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00893 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos
Civis o seguinte artigo:
"Art. Os servidores das empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
reger-se-ão pelas normas do direito do trabalho
aplicáveis às empresas privadas, com as exceções
desta Constituição.
§ 1o. A admissão desses servidores dependerá
de seleção pública, preenchidos os requisitos
estabelecidos em lei.
§ 2o. O disposto no parágrafo anterior não se
aplica às funções de confiança nem às de caráter
temporário, definidas em lei." | | | | Parecer: | É matéria de lei ordinária, que certamente será ajusta-
da à luz dos princípios que forem promulgados no capítulo da
Ordem Social do novo texto constitucional. | |
| 624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00894 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Acrescentem-se ao art. 11 os seguintes
parágrafos, numerado com § 1o. seu atual parágrafo
único:
"§ 2o. Independe de concurso o provimento de
cargos:
I - em comissão, assim considerados os de
confiança e outros que a lei declare de livre
nomeação e exoneração;
II - em caráter interino, até o seu
preenchimento mediante concurso público;
III - de natureza temporária;
§ 3o. No caso do item II do § 2o., o
provimento não poderá ultrapassar o prazo de um
ano, findo o qual seu ocupante será
automaticamente exonerado.
§ 4o. A prestação de serviços de natureza
temporária cessará, finda a causa que a
determinou, não podendo exceder o prazo de dois
anos.
§ 5o. Os servidores admitidos para serviços
de natureza temporária ficarão sujeitos a regime
especial, definido em lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta é incompatível com os princípios
da universalidade do sistema e representa, por outro lado, um
retrocesso do ponto de vista institucional. | |
| 625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
No art. 2o., caput, suprima-se a expressão:
"e aos servidores públicos civis, federais,
estaduais e municipais, e a todos os demais." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A inclusão da expressão "e aos servidores público civís, fe
derais, estaduais e municipais, e a todos os demais" é propo
sital. Objetivamos com isso, colocar lado a lado, trabalhos e
servidor público e estabelecer para ambos os mesmos direitos. | |
| 626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00896 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dê-se ao § 3o. do art. 20 a seguinte redação:
"§ 3o. O militar da ativa que aceitar cargo
ou função pública, não eletivo, assim como emprego
em empresa pública, em sociedade de economia
mista, em fundação ou sociedade direta ou
indiretamente controlada pelo Poder Público,
ficará agregado ao respectivo quadro e não poderá
ser promovido enquanto permanecer nessa situação,
contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para a
transferência para a reserva ou reforma. Depois de
dois anos de afastamento, contínuos ou não, será
transferido para a reserva ou reformado." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re-
dação oferecida pelo anteprojeto. | |
| 627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00897 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
"- 5o. Os proventos da inatividade serão
revistos sempre que se modificarem os vencimentos
dos militares em serviço ativo, a partir da mesma
data e na mesma proporção; os proventos da
inatividade não poderão exceder a remuneração
percebida pelo militar da ativa no posto ou
graduação correspondente aos dos seus proventos." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Anteprojeto já oferece disposição comum sobre o assunto,
para servidores civis e militares. | |
| 628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00996 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 8o. o § 1o., passando o
parágrafo único a § 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos.
§ 1o. - "É assegurada a participação de
representantes de trabalhadores indicados pelos
respectivos sindicatos das categorias em todas as
Comissões de sindicância de investigação e de
prevenção de acidentes e incidentes ainda que
instaurados por órgão do Poder Público." | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria é própria de lei ordinária. A legisla-
ção já ordena a participação dos trabalhadores nas Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes. Legislação adicional po-
derá dispor sobre a participação dos trabalhadores nas Comis-
sões de Fiscalização que extrapolem o âmbito da empresa. | |
| 629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00997 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 11 - Os trabalhadores migrantes terão
estatuto próprio que deverá assegurar seus
direitos, determinando a criação, pelo Poder
Público, de órgão destinado a formular e executar
política que concretize esses direitos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Todos os tipos de trabalhadores, sem exceção alguma, têm seus
direitos assegurados em capítulo próprio do nosso Anteproje-
to. Daí, não vemos a necessidade de um tratamento diferencia-
do ao migrante. | |
| 630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 2o.
Inciso XL - Preservação da remuneração do
trabalho que não sofrerá qualquer redução, real ou
nominal, devendo o Poder Público instituir
mecanismos de automática reposição, compensação ou
ressarcimento das perdas acarretadas pelo processo
inflacionário. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em pauta foi contemplada parcialmente no seu indes-
cutível mérito e preocupação social em diversos incisos do
Art. 2o. | |
| 631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
Art. A lei disporá sobre as mantenedoras de
entidades assistenciais e educacionais, adequando-
as, às finalidades para as quais são constituídas. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A matéria tange a legislação ordinária, sem a necessidade de
um preceito constitucional que assim o declare. | |
| 632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
Art. Constituição assegura a prática
esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer
a todos os brasileiros. | | | | Parecer: | Acolhida, com nova redação, nos artigos 28 e 29. | |
| 633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
Art: Os direitos e deveres e dos atletas em
exercício no País serão estabelecidos em estatuto
elaborado com a participação de representantes do
poder público, das associações desportivas, da
comunidade e dos atletas. | | | | Parecer: | O estatuto dos atletas constitui preocupação da comunidade
desportiva nacional. Como, porém, o Direito brasileiro, tra-
dicionalmente, trata essa matéria na legislação ordinária,
acredito não haver razão para alterar esse entendimento, so-
bretudo porque o art. 26 abre a possibilidade de se apressar,
tão logo seja promulgado o novo texto constitucional, os pro
cedimentos para a eleboração do estatuto do atleta de forma
amplamente democrática, como propõe o nobre Parlamentar.
Acolhida parcialmente no mérito. | |
| 634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ARt. É extinto o exame vestibular para
ingresso nos cursos de ensino universitário. | | | | Parecer: | A matéria, de grande interesse, merece ser discutida quando
da elaboração de lei complementar.
Rejeitada. | |
| 635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ARt. Fica assegurada a concessão de
incentivos oficiais, à prática desportiva e ao
lazer. | | | | Parecer: | Acolhida nos artigos 26, II e 29, parágrafo 1o. | |
| 636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. É assegurada ao professor uma
renumeração mensal nunca inferior a (cinco)
salários mínimos. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolhe a remuneração condigna e outras condi-
ções de trabalho do professor, devendo a legislação ordinária
decidir a respeito do salário mínimo profissional. | |
| 637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. É atribuída ao Instituto Nacional do
Livro a obrigatoriedade de efetuar, dentro do
prazo de 3 (três) anos, padronização do livro
didático para o ensino do primeiro e segundo
graus. | | | | Parecer: | Considerando a tradição constitucional brasileira, o disposi-
tivo em tela poderá ser oportunamente apreciado quando se tra
tar da legislação complementar.
Rejeitada. | |
| 638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao é 2o do art. 11
é 2o - A repartição dos recursos públicos
assegurará prioritariamente o atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, mediante a
construção de Centros integrados de Ensinos
Público, conforme lei complementar determine
plurianualmente. | | | | Parecer: | O Substitutivo assegura a prioridade para o atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, acolhendo o princípio bá-
sico da Emenda. Todavia, a construção de estabelecimentos es-
pecíficos deve ficar a cargo da legislação complementar e or-
dinária.
Aprovada parcialmente.--------------------------------------- | |
| 639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. A Constituição assegura as entidades
esportivas, de lazer e culturais e seus
respectivos integrantes a participação na renda
decorrente de transmissão ou retransmissão
audivisual e de eventos dos quais participem. | | | | Parecer: | A proposta, sem dúvida, importante e necessária, está consti-
tucionalmente, considerada,no Substitutivo ao anunciar o ad-
vento de uma lei de apoio à cultura brasileira. O "direito de
arena", acreditamos, deve ser tratado nesse diploma ordinário
e futuro. Acolhida parcialmente. | |
| 640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acresencete ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. A lei estabelecerá que o regime de
exclusividade, em razão de diplomação ou registro,
para o exercício de profissão regulamentada poderá
ser substituído pelo provisionamento a ser
reconhecido por estabelecimentos oficiais de
ensino, mediante prova de suficiência, exceto para
o exercício de profissão que envolva risco à vida
ou a que possa causar dano ao indivíduo ou à
coletividade. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Em se tratando da educação, atividade de importância e res-
ponsabilidade social indiscutível,
provisoriamente, além de discutível e temerário, des-
prestigia os eficazes critérios do concurso público de provas
e títulos, instituição realizada na foz de um curso de forma
ção e profissionalização, onde a vocação é testada pelo esfor
ço, a disciplina e a doação. Como exceção, julgamos que o pro
visionamento deva ser ulterior à vigência do texto constitu-
cional, objeto de discussão no campo da legislação ordinária,
próprio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | |
|
