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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PCB[X]
Uf
BA (5)
DF (1)
PE (12)
RJ (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24414 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Supressão ao parágrafo único do artigo 281. 
 Parecer:  Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros e educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24415 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236 Dê-se ao artigo 236 a seguinte redação: Art. 236 - Respeitado o direito individual, o Poder Público poderá promover a desapropriação imobiliária urbana, conforme disposições de planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, mediante pagamento de justa indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública, segundo os critérios que a lei estabelecerm até o montante do valor venal do imóvel para fins tributários. § 1o. - A desapropriação para fins previstos neste artigo deverá ser feita mediante indenização em dinheiro, quando se tratar de casa de moradia e, nos casos do imóvel na posse do legítimo proprietário do imóvel. § 2o. A lei definirá as condições nas quais o titular da propriedade urbana será compelido, em prazo determinado, à sua utilização social, adequada, sob pena de desapropriação por interesse social ou de incidência de medidas de caráter tributário. § 3o. No processo expropriatório, não será apropriado pelo titular da propriedade imobiliária o valor acrescido, comprovadamente resultante de investimentos públicos em área urbana e rural. § 4o. - A lei definirá os critérios segundo os quais a entidade pública que houver feito os investimentos recuperará a mais valia imobiliária, destinando-a finalidade de caráter social. § 5o. Aplica-se a imposto territorial progressivo a todo e qualquer imóvel em solo urbano, com vista ao desenvolvimento urbano, evitando seu uso especulativo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do artigo 236 e parágra- fos, apresentando inovações de cunho social. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24416 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do Art. 236 Art. 236 .................................... ............................................ § 3o. As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas conforme conveniência do poder público, em dinheiro ou em títulos especiais com cláusula de exata correção monetária e juros, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais, e sucessivas, salvo em se tratando de imóvel de moradia, e nos casos de imóveis unico na posse de seu legítimo proprietário, cuja indenização será paga previamente em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação ao parágrafo 3o. do artigo 236. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24418 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236 O artigo 236 fica acrescido de um parágrafo que deverá se situar após do § 3o. § 4o. O poder público com base um plano urbanístico pode exigir do proprietário do imóvel urbano não utilizando ou sub-utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação, parcelamento ou edificação compulsórios, e estabelecimento do imposto progressivo no tempo. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos referentes ao controle da função social da propriedade. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 237 Modifica-se o caput do art. 237 Art. 237 - Aquele que, não sendo proprietário, urbano iu rural, detiver a posse não contestada por três anos, de imóveis privados, cuja área será definida pelo poder público municipal até o limite máximo de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 237, a- presentando conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24420 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 237 O artigo 237 fica acrescido de um parágrafo que deverá se situar após o § 2o. § 3o. O título de posse ou de domínio de imóvel urbano será conferido ao homem e a mulher, independentemente de estado civil. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de um parágrafo - § 3o. - ao artigo 237, o qual determina que "O título de posse ou de do- mínio de imóvel urbano será conferido ao homem e à mulher, independentemente, de estado civil". Considera-se ser essa uma questão de mera interpretação, cuja dúvida se encontra dirimida na introdução do caput do Artigo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24421 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGOM 239 e seu parágrafo único. Art. 239 - O transporte coletivo urbano é serviço essencial, de responsabilidade do Estado quanto à oferta e qualidade, podendo ser operado subsidiariamente por concessão ou contrato à termo. Parágrafo único - A lei disporá sobre a criação de um fundo de transportes urbanos, administrado pela União e municípios, para subsidiar a diferença entre o custo do transporte e o valor da tarifa paga pelo usuário e, os investimentos no setor. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24422 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo II Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e Transporte" que voltará a encabeçar os artigos a que se referem, compondo o capítulo II, do título VIII, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a criação de capítulo específico para Questão Urbana e Transporte. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di- retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo I do Título II, onde couber sobre a Questão Urbana Art. Todo o cidadão tem direito para si e a sua família, de condições de vida urbana digna, incluindo o acesso a uma moradia com condições mínimas de intimidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde , lazer e demais dispositivos indispensáveis, no contexto do desenvolvimeto urbano, e é dever do Estado assegurar as condições para que este direito seja exercido. § 1o. A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos urbanos. § 2o. O acesso à habitação não pressupõe necessariamente a propriedade imobiliária, devendo o Estado formular programas populares de aluguel. 
 Parecer:  A Emenda propõe princípios e conceitos sobre habitação, ar- guindo a necessidade de normas gerais sobre este assunto. Pela aprovação parcial, nor termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24424 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo I da Questão Urbana, Título VIII, onde couber: Art. O Direito de construir em área urbana está submetido às exigências expressas nos planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano. Parágrafo Único - O direito de construir em área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. 
 Parecer:  A Emenda propõe dispositivos sobre o direito de construir em área urbana, arguindo a função social da propriedade. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo I que trata a Questão Urbana, Título VIII, onde couber. Art. As desapropriações serão pagas em Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais a sucessivas, acrescidas dos juros legais. E se tratando de casa de moradia ou de imóvel na posse do legítimo proprietário, a indenização será paga previamente em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda trata de normas da desapropriação de imóveis urba- nos. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24427 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se o capítulo I referente à Questão Urbana, título VIII, onde couber: Art. Na elaboração de implantação dos Planos Urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. Parágrafo único - No exercício de sua competência, o Poder Municipal assegurará a participação popular através de : I - Audiências públicas, promovidas pelos poderes executivo e legislativo municipais; II - Comissões municipais de urbanismo; III - Conselhos comunitários; IV - Plebiscito ou referendo popular. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva a inclusão de dispositivo, no qual fica estabelecida a participação da comunidade nos pla- nos urbanísticos, determinando, ainda a forma dessa partici- pação perante o Poder Municipal. O Substitutivo do Relator já prevê, sintéticamente, a participação popular na iniciativa de leis de interesses es- pecífico da cidade ou de bairros. Pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25515 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PCB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 239 e parágrafo único 1. Inclua-se, no "caput" do artigo 239: ".. de responsabilidade da União, do Estado e do Município. 2. Inclua-se no Parágrafo único do art. 239: "... administração pela União, Estados e Municípios..." 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28944 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa sobre garantia do sigilo da correspondencia e das comunicações em geral. Modifique-se a redação do § 39 do art. 6o, para a seguinte redação: É iniolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, em quaisquer circunstâncias. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres- pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é parte integrante da tradição constitucional brasileira. A vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man- tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a- póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28945 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Parágrafo Único do art. 234, visando a declarar também nulos e insubsistentes os contatos de risco porventura já efetuados. Acrescente-se ao texto do Parágrafo Único do art. 234 as seguintes palavras finais: Parágrafo único - O monopólio previsto neste art. inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural, nulos, sem ônus e insubsistentes os contratos porventura efetuados em desacordo com esta disposição. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28946 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 226 destinada a aperfeiçoar o conceito de empresa nacional. Substitua-se, no art. 226 caput, a redação pela seguinte: Art. 226. Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, com capital exclusivamente brasileiro, sem vínculos econômicos ou monetários permanentes, de qualquer natureza, com outras de capital estrangeiro. 
 Parecer:  A definição sugerida restringe demasiadamente o universo das empresas nacionais, objeto da proteção pretendida pela definição do dispositivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28947 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Emenda destinada a unificar a matéria do art. 232 que se encontra repetida no art. 232 e adequar o parágrafo único sobre mineração em terras indíginas ao disposto no art. 302 § 2o. Art. 232 passará a ter a seguinte redação: Art. 232. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, que somente poderão ser concedidas a brasileiros e a sociedades nacionais, por tempo determinado, renováveis no interesse nacional e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. Parágrafo único - A pesquisa, a lavra ou explorfação de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas obedecerão o disposto no art. 302, § 2o. desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por não determi- nar que forma tomariam as concessões ou autorizações - se por tempo determinado ou não - e por não limitar excessivamente os critérios para concessão. Além disso, retirou-se o disposi tivo do parágrafo único que regulava a mineração em terras in dígenas. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28948 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do art. 233 do Projeto destinada a disciplinar o comercio exterior de minérios, com vistas à defesa nacional. O art. 233 passará a ter a seguinte redação. Art. 233. O Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional (art. 120, § 2o, inciso II) poderá limitar ou proibir temporariamente a exportação de minerais in natura ou beneficiados, de valor estratégico, assim considerados os indispensáveis ao desenvolvimento das indúatrias no País ou à segurança militar ou ao equilíbrio de preços no mercado internacional, de modo a impedir o aviltramento nocivo ao interesse nacional. Parágrafo único. As terras onde exitam jazidas, minas e outros recursos minerais e potenciais de energia elétrica, não poderão ser transferidas a estrangeiros. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33235 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do artigo 18. Suprima-se no § 2o. do artigo 18 a expressão "dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias". 
 Parecer:  É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso.