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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO POLITICA ECONOMICA 
362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS (PIS - PASEP) ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PIS PASEP 
363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A VOTAÇÃO DE PROJETOS DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE COMPETÊNCIA DOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO 
365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09692 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MOBILIZAÇÃO NACIONAL. 
 Indexação:  ATIVIDADE POLITICA 
366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09693 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, CONVOCAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E CARGA HORÁRIA DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA POLICIA MILITAR 
367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO AOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS DO SERVIÇO PÚBLICO DEPENDA DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09695 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09696 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE APOSENTADORIA DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR TEMPO DE SERVIÇO 
370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM GRADATIVAMENTE REAJUSTADOS ATÉ QUE SEUS VALORES ATINJAM OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO ATUAL DAS CATEGORIAS CORRESPONDENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PROVENTOS PREVIDENCIA SOCIAL REAJUSTE SALARIAL 
371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO JUIZES 
372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A MAIORIDADE ELEITORAL E A OBRIGATORIEDADE DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO LIMITE DE IDADE 
373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE AJUDA, NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, AOS INDIVÍDUOS INVÁLIDOS DE NASCENÇA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS 
374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DO ESPERANTO CONSTITUA DISCIPLINA DOS CURRÍCULOS ESCOLARES. 
 Indexação:  LINGUA ESTRANGEIRA CURRICULO ESCOLAR 
375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESTINAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO APROVAÇÃO DA LEI 
377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO PELO TRABALHADOR QUE CONTAR MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DESPESAS SOMADAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DAS ENTIDADES E EMPRESAS SOB CONTROLE ESTATAL NÃO ULTRAPASSEM A 50% DA RENDA NACIONAL EM CADA EXERCÍCIO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
379Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 3o., mediante a seguinte Emenda Substitutiva: "Art. o aperfeiçoamento da organização do Estado é um direito do cidadão, a ser exercido na forma da lei complementar, que deverá assegurar: I - a manifestação popular, por intermédio de plebiscito, referendum ou consultas; II - a iniciativa e o veto populares; III - a revogação popular de mandatos; IV - a participação política por intermédio de entes associativas; V - a obtenção de esclarecimentos sobre a atuação da administração centralizada e descentralizada; VI - o exercício de açã popular, pelo cidadão e pelos partidos políticos, que vise a anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe. 
 Justificativa:   
 Parecer:  Sugere o nobre autor algúns mecanismos com vistas ao aperfeiçoamento da organização estatal. O art. 3o. do anteprojeto arrola nove (9) mecanismos de participação popular. O único procedimento apontado pelo autor, não expressamente citado, seria o veto popular, o qual, sem dúvida, pode-se enxerga-lo, implicitamente, no plebiscito, referendo ou consulta. Somados a estes mecanismos temos vários outros,(arts. 31, 36) ampliando o alcance desta participação, de maneira que se tornaria repetitiva a inclusão da proposta do operoso Constituinte. Prejudicada. 
380Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. São direitos e garantias individuais: "I - ........................................ II - ........................................ III - a igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou condição social." 
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