| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01142 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier:
"Art. O Brasil não participará de guerra,
senão em defesa de seu território ou de sua
soberania, nem de missão militar de intervenção em
outro País." | | | | Parecer: | Prejudicada. O princípio proposto já foi adotado na Comissão
da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01145 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no texto do art. 5o., um
inciso com a redação seguinte:
"disciplinar a concessão de canais de
televisão." | | | | Parecer: | Prejudicada, pela aprovação da emenda 3s1028-0. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00790 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | altera o inciso V do art. 4o. do anteprojeto
do Poder Legislativo:
Art. 5o. ....................................
............................................
V - aprovar a incorporação, subdivisão ou
desmembramento de áreas de Estados, após a
realização de plebiscito junto ás comunidades
envolvidas, sob qualquer âmbito. | | | | Parecer: | Prejudicada. O plebiscito já está previsto no anteprojeto da
Comissão de Organização do Estado. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 35 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 35 - A lei disporá sobre a organização,
a competência e o processo da Justiça Agrária e a
atuação do Ministério Público, observados os
princípios desta Constituição e os seguintes:
I - compete à Justiça Agrária:
a) julgar as lides referentes à propriedade à
posse, a titulação e a utilização da terra rural;
b) zelar pelo princípio constitucional do
limite máximo da propriedade agrária, do respeito
à obrigação social da propriedade territorial
rural e a progressiva realização da reforma
agrária.
II - O processo perante a Justiça Agrária
será gratuito, prevalecendo os princípios de
conciliação, localização, economia, simplicidade e
rapidez;
III - enquanto não instalada nos seus
diversos graus de jurisdição, os processos
correrão perante os Tribunais e Juízes Estaduais. | | | | Parecer: | prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00822 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo:
Art. - A lei organizará o serviço jurídico da
União junto à Administração Federal, direta,
indireta e para estatal.
§ 1o. - Os membros do serviço jurídico da
União, com atribuições próprias, denominar-se-ão
Procuradores Federais, assegurando-se-lhes os
mesmos direitos, vantagens e garantias deferidos
ao Ministério Público.
§ 2o. - A Chefia do serviço jurídico da União
será exercida pelo Consultor Geral da República. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01036 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Eliminar a letra "b" do inciso III do art.
5o. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01044 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No item I do art. 23, retirar a referência
final "e a do Trabalho". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01045 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No parágrafo 3o. do art. 23, dar a seguinte
redação:
§ 3o. - Serão processadas e julgadas na
Justiça Estadual, no foro do domicílio dos
segurados ou beneficiários as causas em que for
parte qualquer instituição de previdência social,
sempre que a comarca não seja sede de vara do
Juízo Federal. O recurso que couber deverá ser
interposto para o Tribunal competente. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01046 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No inciso II do art. 26, dar a seguinte
redação:
II - de Juiz Federal e, havendo mais de um,
do que for escolhido pelo Tribunal Regional
Federal. | | | | Parecer: | prejudicada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01047 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No art. 34, dar a seguinte redação:
Art. 34 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - Tribunais Regionais do Trabalho
II - Juntas de Conciliação e Julgamento
Parágrafo-primeiro (art. 34)
Aos atuais Ministros do Tribunal Superior do
Trabalho, será admitido optar entre as vagas dos
Tribunais Regionais do Trabalho e a
disponibilidade remunerada. | | | | Parecer: | prejudicada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01049 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No inciso I do art. 42, excluir a referência
"e agrária" porque não havendo Justiça Agrária, a
referência torna-se inútil. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | As competências privativas da Câmara dos
Deputados, previstas no art. 9o. do anteprojeto,
passam a integrar o conjunto de atribuições
privativas do Congresso Nacional e as previstas no
art. 10, como privativas do Congresso Nacional e
no relacionamento com os demais Poderes, abolindo-
se o Senado Federal, conforme emenda já
apresentada. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01320 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no item III do art. 41, a
expressão "juízes estaduais" por "juízes
federais". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01324 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | § 5 - Poderão se criados por lei outros
órgãos da Justiça do Trabalho.
§ 6 - A lei disporá sobre a constituição,
investidura, jurisdição, competência, garantias e
condições de exercício de seus órgãos e membros. | | | | Parecer: | prejudicada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01331 PREJUDICADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo
Art. 38 terá a seguinte redação:
Art. 38 - O Ministro de Estado assume, no
setor que lhe é confiado, a plena responsabilidade
de seus atos e decisões e responde perante o
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01334 PREJUDICADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
O inciso I do art. 37 terá a seguinte
redação:
I - Exercer a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da adminstração
federal na área de sua competência. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01335 PREJUDICADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
O § 2o. do art. 35 terá a seguinte redação:
§ 2o. - Os Secretários e Subsecretários de
Estado são responsáveis perante o respectivo
Ministro de Estado. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 100 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte
redação:
Artigo 102 - ........
I - Promover, privativamente, a ação penal
pública. | | | | Parecer: | A aprovação da emenda 108 prejudicou a apreciação desta.
Prejudicada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 103., "in totum", o § 5o.
do art. 102, a última parte da alínea "c" do
inciso II do art. 104, do Capítulo do Ministério
Público, incluindo-se, onde couber:
Art. É instituída a Procuradoria-Geral da
União, encarregada da sua defesa judicial e
extrajudicial.
§ 1o. A Procuradoria-Geral da União tem por
chefe o Procurador-Geral da República, de livre
nomeação pelo Presidente da República, dentre
cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
§ 2o. Os Procuradores da República
ingressarão nos cargos iniciais de carreria,
mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3o. Lei Complementar, de iniciativa do
Presidente da República, estabelecerá a
organização da Procuradoria-Geral da União.
§ 4o. Nas comarcas do interior a defesa da
União poderá ser confiada aos Procuradores dos
Estados ou dos Municípios ou a advogados
devidamente credenciados. | | | | Parecer: | Creio que esta matéria restou prejudicada.
Prejudicada. | |
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