| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00116 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | "Art. 6o. Poderão ser instituídos empréstimos
compulsórios nos seguintes casos:
a) guerra externa ou sua iminência;
b) calamidade pública;
c) conjuntura que exija absorção temporária
de poder aquisitivo.
§ 1o. Os empréstimos compulsórios previstos
nas alíneas "a" e "c" somente poderão ser
instituídos pela União.
§ 2o. Os empréstimos compulsórios poderão ser
exigidos a partir da publicação da lei que os
instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria
absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da
Assembléia Legislativa.
§ 3o. Os empréstimos compulsórios somente
poderão tomar por base fatos ou situações
compreendidas na respectiva competência
tributária." | | | | Parecer: | Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin
te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na
justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros
adotados como orientação básica para a estruturação e composi
ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá
integrar-se ao seu texto.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | "Art. 20. O produto da arrecadação de imposto
instituído com base no artigo 11 será repartido
entre a União, os Estados e o Distrito Federal, e
Municípios, cabendo um terço a cada um." | | | | Parecer: | Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin
te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na
justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros
adotados como orientação básica para a estruturação e composi
ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá
integrar-se ao seu texto.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00430 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | "Art. 24. No primeiro ano de vigência do
Sistema Tributário estabelecido nesta
Constituição, a distribuição de que trata o item
I, letras "a" e "b", do artigo 19, será de quinze
por cento e dezenove por cento, respectivamente.
Parágrafo único. A participação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios será elevada
à razão de cinco décimos percentuais por exercício
financeiro, a partir do ano seguinte ao da
vigência do novo Sistema Tributário, até que sejam
alcançados os percentuais estabelecidos no item I,
letras "a" e "b", do artigo 19. | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0430-1
As repartições de competência entre a União, Estados e
Municípios se completam com as disposições sobre partilha de
impostos e com as transferências de receitas (Fundos de
Participação) previstas no Anteprojeto. A alteração no
percentual do Fundo viria introduzir desequilíbrio no sistema
adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos
utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da
distribuição de receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00431 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | "Art. 19. A União distribuirá:
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados (artigo 12, III e
IV), trinta e nove por cento, na forma seguinte:
a) dezesseis inteiros e cinco décimos por
cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) vinte inteiros e cinco décimos por cento,
ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal;
c) dois por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo da
distribuição processada na forma do item I deste
artigo, excluir-se-á a parcela de arrecadação do
imposto de renda e proventos pertencente a
Estados, Distrito Federal e Municípios (artigos 17
e 18, I)." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0431-9
As repartições de competência entre a União, Estados e
Municípios se completam com as disposições sobre partilha de
impostos e com as transferências de receitas (Fundos de
Participação) previstas no Anteprojeto. A alteração no
percentual do Fundo viria introduzir desequilíbrio no sistema
adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos
utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da
distribuição de receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00074 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, fica acrescentado um
parágrafo ao art. 6o. com a seguinte redação:
"§ 2o. O acesso, mencionado no caput deste
artigo não será assegurado aos assuntos
relacionados à defesa e à soberania do Estado." | | | | Parecer: | Acatada integralmente. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciências e
Tecnologia e da Comunicação, dê-se ao art. 17 a
seguinte redação:
"Art. 17. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ......................................
§ 4o. Não será tolerada a veiculação de
preconceitos de religião, de raça, de classe ou de
esteriótipos sexuais.
§ 5o. ....................................." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente, no mérito. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, seja acrescentado um
parágrafo ao artigo 5o. com a seguinte redação:
"§ 2o. A concessão do habeas data se
restringirá aos casos de informações que não
estejam relacionadas aos assuntos da defesa e
soberania do Estado." | | | | Parecer: | Não acatada pois no anteprojeto está mais abrangente. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência e
tecnologia e da Comunicação,
Dê-se ao art. 10 a seguinte redação:
"Art. 10. A construção de centrais ou usinas
para produção de energia elétrica, que utilizem
combustível nuclear, bem como centrais de
beneficiamento de qualquer espécie de minério
atômico, obedecerá à Política Nacional de Energia
Nuclear, aprovada pelo Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Atendida em parte. Incluimos na consolidação proposta,
excluindo qualquer referência ao aspecto nuclear. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
"Art. 1o. - ................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. A pesquisa deve refletir seu
compromisso com as prioridades nacionais, tendo em
vista, sobretudo, a realização do bem comum, o
benefício da coletividade e a plena utilização de
seus recursos humanos-culturais.
§ 4o. ." | | | | Parecer: | Acatado parcialmente pois apresentamos redação incluindo o
termo nacional. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência e
Tecnologia e da Comunicação,
dê-se ao art. 9o. a seguinte redação:
"Art. 9o. A importação, pesquisa, fabricação,
armazenamento e transporte de artefatos nucleares
em todo o território nacional se fará com
autorização prévia do Presidente da República,
ouvido o Conselho de Segurança Nacional e ad
referendum do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Não acolhida porque a emenda permite a importação de
artefatos nucleares (fins bélicos). | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 40, é 20 do anteprojeto
dessa subcomissão o seguinte texto:
"O direito à educação é assegurado desde o
nascimento, devendo o Estado garantir
gratuitamente, as famílias que necessitarem, a
educação e assistência às crianças até 14 anos de
idade nas instituições especializadas." | | | | Parecer: | O objetivo do § 2o.do artigo 4o. do anteprojeto é
garantir a assistência às crianças em instituições especiali-
zadas, até os 6 anos. A idade escolar deve ser regulamentada
no anteprojeto da subcomissão de Educação.
Somos, pois, pela rejeição da emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte texto no parágrafo
único, art. 60, do anteprojeto dessa Subcomissão:
"Os proventos da aposentadoria equivalentes
aos ganhos reais por via contratual na ativa,
serão reajustados nas mesmas proporções dos
reajustes concedidos aos trabalhadores em
atividade. Aos 70 (setenta) anos de idade, é
garantida a aposentadoria para os que assim
DESEJAREM.' | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. A redação desta emenda deixa dúvidas:
quanto a seu objetivo ser o de equiparar todos os proventos
de aposentadoria aos salários dos ativos, o que seria inviá-
vel hoje; o final desta proposta já está atendido. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00242 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Proposta de emenda ao anteprojeto do Relator
da Comissão da Ordem Econômica.
Determina que as jacidas de cromita
existentes no Território Federal do Amapá sejam
consideradas como Reserva Nacional, e dá outras
providências.
Acrescente-se ao Anteprojeto o seguinte art.
6A21:
Art. 6A21. As áreas contendo jazidas de
cromita no Território Federal do Amapá são
declaradas Reserva Nacional.
§ 1o. O aproveitamento das jazidas a que se
refere o "caput" desde artigo será feito somente
mediante contrato e por empresa em que sócios
brasileiros ou pessoas jurídicas de capital
inteiramente nacional detenham, no mínimo
cinquenta a um por cento do capital acionário,
sendo vedado poder de decisão aos eventuais sócios
estrangeiros.
§ 2o. É assegurada ao Território Federal do
Amapá participação direta nos lucros auferidos com
a lavra das jacidas supramencionadas. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Proposta de emenda ao anteprojeto do Relator
da Comissão da Ordem Econômica.
Determina que as jazidas de caulim existentes
no Território Federal do Amapá sejam consideradas
como Reserva Nacional, e da outras providências.
Acrecente-se ao Anteprojeto o seguinte
artigo:
"Art. As áreas contando jazidas de caulim no
Território Federal do Amapá são declaradas Reserva
Nacional.
§ 1o. O aproveitamento das jazidas a que se
refere o "caput" deste artigo será feito somente
mediante contrato e por pessoas jurídicas de
capital inteiramente nacional detenham, no mínimo,
cinquenta e um por cento do capital acionário,
sendo vedado poder de decisão aos eventuais sócios
estrangeiros.
2o. É assegurada ao Território Federal do
Amapá participação direta nos lucros auferidos com
a lavra das jazidas supramencionadas." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00256 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto constitucional, na
parte concernente às disposições transitórias:
Art. 28 - Os funcionários públicos civis
admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão
aposentar-se com os direitos e vantagens previstas
na legislação vigente àquela data, bem como os
servidores militares incluídos no serviço ativo
até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem ou
quando, for transferido para a inatividade, serão
promovidos ao grau hierárquico imediatamente
superior, com os proventos integrais desse último
posto ou graduação, desde que tenham completado,
no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.
Parágrafo único - Os servidores militares não
abrangidos pelo "caput" deste artigo, gozarão os
direitos e vantagens que lhes são assegurados pela
legislação vigente. | | | | Parecer: | Ver parecer à 700060-0. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00234 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos
Estados":
Proposta:
Suprima-se o item III do art. 14: "Não
estiver garantida a integridade do território
nacional." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00235 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos
Estados":
Proposta:
Suprimam-se os arts. 4o. (sobre bens de
domínio dos Estados) e 8o. (sobre competência
comum da União e dos Estados). | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00236 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios":
Texto Atual:
"Art. 4o. - Incluem-se entre os bens do
domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes
pertence, assim como os rios que neles têm
nascente e foz; as ilhas fluviais e lacustres; as
ilhas oceânicas e as marítimas por elas já ocupa-
das na data da promulgação desta constituição; e
as terras devolutas não compreendidas do domínio
da União".
Texto Proposto:
"Art. 4o. - Incluem-se entre os bens de
domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes
pertence; os rios que neles têm nascente e foz; as
ilhas oceânicas e as marítimas por eles já
ocupadas na data da promulgação desta
Constituição; bem como as ilhas, fluviais ou
lacustres, e as terras devolutas, umas e outras
quando não compreendidas no domínio da União." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00237 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios":
Texto Atual:
"Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da União
... II - ... as ilhas fluviais e lacustres nas
zonas limítrofes com outros países; ..."
Texto Proposto:
"Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da
União: ... II - ... as ilhas fluviais e lacustres
na Faixa de Fronteira; ..." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00238 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios":
Texto Atual:
"Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da
União: ... VIII - as terras ocupadas pelos índios,
que delas terão posse permanente e usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo, do
subsolo e de todas as utilidades nelas existentes;
..."
Proposta:
Seriam suprimidas as expressões: "do
subsolo". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
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