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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
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Date
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721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01663 DT REC:03/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES COM COBERTURA FLORESTAL ECONÔMICA E ECOLOGICAMENTE REPRESENTATIVAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01664 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA O TRABALHADOR INTEGRADO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA E TENHA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS LUCROS DA MESMA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01665 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO OS PERCENTÚAIS DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS QUE DEVEM SER APLICADOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA FINANCEIRA ENSINO RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA 
724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01667 DT REC:24/04/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00174 DT REC:31/03/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EXCLUÍDAS AS ILHAS OCEÂNICA, AS FLUVIAIS E AS LACUSTRAS NAS ZONAS LIMÍTROFES COM OUTROS PAISES BENS DA UNIÃO QUANDO INTEGRADOS POR SEDE DE MUNICÍPIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA 
728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GARANTINDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS QUE ASSEGUREM A TODOS O PLENO EXERCÍCIO DA SOBERANIA E A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ORÇAMENTO MOEDA NACIONAL EMISSÃO DE TITULOS GASTOS PUBLICOS 
731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS EM LEI ESTADUAL OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, BEM COMO NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS ESTADOS ELEIÇÕES PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORDEM E A ATIVIDADE ECONÔMICAS, SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E SOBRE O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ARGUIR A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL PERANTE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADOS MUNICIPIOS 
736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORDEM SOCIAL PELA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, ATRAVÉS DOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO 
737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA COMO INICIATIVA DA COMUNIDADE E DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  MEDICINA PREVENTIVA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO 
738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DETERMINANDO O LIMITE DE 50% DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS COM DESPESAS DE PESSOAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL SERVIDOR 
739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO SEJAM REAJUSTADOS NOS MESMOS ÍNDICES DA ATIVIDADE, SEM NENHUM DESCONTO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA REAJUSTE SALARIAL APOSENTADORIA TRABALHADOR EQUIPARAÇÃO 
740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, COM BASE EM PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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