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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
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Date
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381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO SEJA REGIDO PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADOS LEGISLAÇÃO 
382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UNIÃO, AO DISTRITO FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA, AS ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07202 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO 
385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07203 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E REGIÕES, SUA AUTONOMIA, CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07204 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E A CONSULTORIA JURÍDICA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SEJAM DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE SEUS PROCURADORES. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07205 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES GERAIS, PARA TODOS OS NÍVEIS, SEJAM REALIZADAS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SISTEMA ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07207 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA RESPONSABILIDADE PENAL 
391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07209 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE PODERES EXCEPCIONAIS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEMPRE QUE A NAÇÃO SEJA AMEAÇADA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL 
392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE A INVESTIDURA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PODERES EXCEPCIONAIS PARA GARANTIR O REGIME DEMOCRÁTICO, BEM COMO A COMPETÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DOS MESMOS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO 
393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07211 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL RELATIVOS À INICIATIVA PRIVADA, À INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, À PROPRIEDADE RURAL E TERRITORIAL URBANA, AOS RECURSOS DO SOLO E OUTROS. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO PROPRIEDADE RURAL RECURSOS MINERAIS REFORMA URBANA 
394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07212 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, APROVADAS PELO LEGISLATIVO, SEJAM SUBMETIDAS A REFERENDO POPULAR, NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO 
395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS SOBRE A SAÚDE E SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE POLITICA PREVIDENCIARIA 
396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM UMA ORDEM SOCIAL JUSTA; QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES; QUE APÓIEM AS COOPERATIVAS E A AÇÃO COMUNITÁRIA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR COOPERATIVAS COMUNIDADES 
397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS A TODOS OPORTUNIDADES IGUAIS NO SISTEMA EDUCACIONAL, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO CULTURA 
398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE MODIFICAÇÕES NO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A TRANSFERÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA JURISDIÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA SEJA CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO NÃO POLIGÂMICO E TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07218 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE AO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
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