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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
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361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03648 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS IDOSOS E DEFICIENTESS INCAPAZES DE PROVEREM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 
 Indexação:  PENSÃO VITALICIA AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03649 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM PROGRESSIVOS OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A HERANÇA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA HERANÇA 
363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03650 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AUTOMÁTICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03651 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO ARRECADAR E DISTRIBUIR O PRODUTO DOS IMPOSTOS PREVISTOS NA LEI, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE O ARQUIVAMENTO PÚBLICO DE DOCUMENTOS OFICIAIS EM MÃOS DE PARTICULARES. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL NIVEL DE VIDA 
367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA MENORES DE ATÉ QUATORZE ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUBLICADO MENSALMENTE, NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS ELETIVOS, DE MINISTROS, SECRETÁRIOS DE ESTADO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES DE EMPRESAS PÚBLICAS E TITULARES DO PODER JUDICIÁRIO E TRIBUNAIS DE CONTAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO 
369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTÁVEIS OS ATUAIS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS QUE À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM, PELO MENOS, 5 ANOS DE SERVIÇO, INDEPENDENTE DA FORMA DE PROVENTOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTABILIDADE 
370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SERVIÇO MILITAR FACULTATIVO E QUE PROFISSIONALIZE SEUS INTEGRANTES. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04399 DT REC:08/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS JUÍZES SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU PECUNIÁRIAS POR TRABALHO COMUNITÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUDICIARIO JUIZES 
372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO PRODUTOR RURAL A GARANTIA DE LUCRO QUE RENUMERE SUA ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA LUCROS PRODUTOR RURAL 
373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA, EM CASO DE MORTE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA À FAMÍLIA DO TRABALHADOR POBRE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE VOTO SEJA CONCEDIDO AOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07078 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE A LEGALIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO JOGO DO BICHO. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR 
377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA OBRIGATÓRIO PARA OS QUE CONTEM MAIS DE 17 ANOS DE IDADE, O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA AMBOS OS SEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO 
378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À PÁTRIA, À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E ÀS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO NACIONALIDADE SOBERANIA RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS OS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
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