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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
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801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01583 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ASSISTÊNCIA AO MENOR. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01584 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DO SISTEMA DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL AO DO TRABALHADOR URBANO, INCLUSIVE QUANTO À CONTAGEM E AO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO 
803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01585 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO FAÇA DISCRIMINAÇÃO ENTRE O HOMEM E A MULHER E ASSEGURE AOS CÔNJUGES A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE UM DO OUTRO PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO, MESMO QUE AMBOS SEJAM AMPARADOS POR SEGURO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02739 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO A TODOS O DIREITO À MORADIA DIGNA E SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA HABITACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL 
805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03404 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03405 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AS NORMAS APLICADAS À EMPRESA PRIVADA NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05458 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROTEÇÃO À SAÚDE SEJA UM DIREITO ASSEGURADO PELO ESTADO A TODOS OS HABITANTES DO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07219 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEFINIDAS AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E E DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE FINANCEIRO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07220 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS SOBRE INDENIZAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA INDENIZAÇÃO 
810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS CONSIGNEM RECURSOS NUNCA INFERIORES A 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA GLOBAL EM FAVOR DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE A MULHER E O HOMEM QUANTO AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER E À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL. 
 Indexação:  PATRIO PODER 
812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07224 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO TENHA OBRIGAÇÃO DE DEFINIR SUA POLÍTICA AGRÍCOLA EM PRAZOS DILATADOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07225 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS À INVIOLABILIDADE E À IMUNIDADE DOS SENADORES E DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07226 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ADOTE A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, PROCLAMADA PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A 20 DE NOVEMBRO DE 1959. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A RESTRIÇÃO À AJUDA SUPLETIVA DO ESTADO À ECONOMIA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO INTERVENÇÃO ESTATAL 
817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS QUE COMPLETAREM 25 ANOS DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS ESTRANGEIRO 
818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO EXCEDAM, EM NENHUM CASO, À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS ISONOMIA SALARIAL 
819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL. 
 Indexação:  TRABALHO RURAL 
820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
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