| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01444 REJEITADA  | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação e numeração aos
parágrafos do Art. 62, das Disposições Gerais e
Transitórias, que transforma em Estados Federados
os Territórios Federais de Amapá e Roraima:
"§ 1o. - Os Governadores, os Deputados
Estaduais, os Deputados Federais e os Senadores
serão eleitos em 15 de novembro de 1988. A
instalação dos Estados se dará com a posse dos
Governadores eleitos.
"§ 2o. - O mandato do Governador, Deputados
Federais e Deputados Estaduais será de dois anos e
o dos Senadores obedecerá ao seguinte critério: o
menos votado será de dois anos e os dois mais
votados será de seis anos.
"§ 3o. - Os encargos referentes a despesas
com pessoal inativo e a dívida dos governos dos
Territórios Federais do Amapá e Roraima, inclusive
da administração indireta, à data da instalação
dos novos Estados, são de responsabilidade da
União Federal.
"§ 4o. - Aplicam-se à criação e instalação
dos Estados do Amapá e Roraima, as mesmas normas
legais e os mesmos critérios seguidos na criação
do Estado de Rondônia. | | | | Parecer: | Propõe o autor "mandato-tampão" de dois anos para os
Governadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e
Senadores dos novos Estados do Amapá e Roraima, a serem elei-
tos em 15 de novembro de 1988.
Somos contrários a mandatos de curta duração, pelo fato
de impossibilitarem planejamento e execução de obras de lon-
go prazo. Nesse curto período, a máquina administrativa fica
semi-paralisada. A politicagem prevalece, pois, o Estado
passa a viver na expectativa da próxima eleição em 1990.
Pela rejeição. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01445 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 26 do Título IX do Substitutivo da Comissão
de Sistematização
Dê-se ao art. 26 do Título IX (Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias) do
Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 26 - O Poder Público fará, no prazo de
cinco anos a partir da promulgação desta
constituição, a demarcação das terras ocupadas
pelos índios, ainda não demarcadas. | | | | Parecer: | A emenda sugere modificação na redação do art. 26 do
Título "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e
Transitórias" do Projeto (A) da Comissão de Sistematização
que trata da demarcação das terras indígenas. A mesma matéria
foi objeto de proposta de modificação através da emenda de
no. 2p01667-7 que defende a demarcação das terras indígenas,
oferecendo os princípios que garantirão a efetiva demarcaçaõ
das referidas terras. Opinamos pela aprovação da presente
emenda nos termos da emenda de no. 2p01667-7. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01750 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo 1o., do
Artigo 45, Título III, do Capítulo VII, Seção II,
do Projeto de Constituição, acrescentando-se a
este mesmo artigo um parágrafo 2o., renumerando-se
os demais:
"Art. 45
Parágrafo 1o. O ingresso no serviço público
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios dependerá sempre da aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo 2o. A não observância ao disposto
no parágrafo 1o. deste artigo implicará a nulidade
do ato e a punição da autoridade responsável, nos
termos da Lei"". | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do Senador Humberto Lucena e Depu-
tado Evaldo Trindade, amplia, com nova redação, a exigência
de concurso público para a admissão em cargos públicos, para
incluir os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Em outro parágrafo, prevê a Emenda a nulidade do ato e a
punição da autoridade responsável, pelo não cumprimento da
determinação acima.
Apontam os autores a medida como moralizadora e eficaz
ao combate ao deficit público, além de consagrar o sistema do
mérito no ingresso do serviço público.
Os propósitos da emenda são nobres ocorre porém que o
Projeto já dispõe sobre a matéria de modo adequado. A lei or-
dinária ao regulamentar o dispositivo Constitucional aborda -
rá, certamente, as questões objeto da emenda.
Pela rejeição. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 74 do Ato das Disposições
Constituicionais Transitórias a seguinte redação:
Art. 74. A União demarcará, no prazo de
cinco anos a partir da promulgação da Consituição,
as terras indígenas ainda não demarcadas. | | | | Parecer: | A sugestão proposta merece acolhida.
Pela aprovação. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição (b), o
inciso I, do Art. 237, do Título IX das
Disposições Gerais, enumerando-se os demais
inciso. | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota-
ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus-
sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia
Nacional Constituinte. Pela rejeição. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 236, do Título IX das
Disposições Gerais enumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A proibição de a União assumir qualquer encargo finan-
ceiro decorrente da criação de novo Estado atesta sobremanei-
ra as reais e efetivas condições de emancipação política e
administrativa da futura unidade federativa. Pela rejeição. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição (B),
as expressões: "Há pelo menos um ano"" do inciso
LXXI, alínea B do Art. 5o. do Título II, capítulo
I, dos DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no.
2t01623-9. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01251 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso V.
Suprima-se, do Art. 7o., inciso V: "piso
salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho;". | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda n.
2T00352/8. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01252 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso
XVII.
Suprima-se, no inc. XVII do Artigo 7o., a
expressão:" em, pelos menos, um terço a mais do
que o salário normal". | | | | Parecer: | Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 440-1. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01253 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o., inciso
LXXII
Suprima-se, no inc. LXXII, Art. 5o., a
seguinte expresão: "dos direitos"... | | | | Parecer: | Entre as mais significativas inovações que
caracterizam o texto constitucional ora em elaboração,
ganha expressão o instituto do mandado de injunção,
regulado no inciso LXXII do art. 5o., cujo conteúdo e
redação emergiu de estudos, ponderações e discussões
demoradas amplas, abrangentes e profundas.
Creio que acolher emendas eliminando o instituto
ou que alterem o texto aprovado em primeiro turno, para
restringir seu alcance, não se amolda ao pensamento
da maioria.
Por isso, sou pela rejeição da presente emenda. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01254 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o., inciso
XXIX
Suprima-se, do Art. 5o. inc. XXIX a
expressão:"... e às respectivas representações
sindicais e associativas...". | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda n. 2T00802-
3. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01430 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Suprimir, no inciso XI do artigo 7o., as
expressões "desvinculada da remuneração". | | | | Parecer: | Com a apresentação da presente Emenda supressiva de ex-
pressão, dirigida ao item XI do art. 7o. do Projeto de Cons-
tituição, pretende o seu autor estabelecer que a participação
dos trabalhadores nos lucros da empresa será vinculada à
remuneração por eles percebida.
É injusta a medida pretendida pela Emenda, porque, em
primeiro lugar, a participação dos trabalhadores nos lucros
da empresa acontecerá sempre que estes ocorrerem e na exata
proporção dos mesmos. A vinculação almejada pela Emenda a-
carretaria verdadeira habitualidade de pagamento, que acaba-
ria por fazer com que tal percentual passasse a integrar de-
finitivamente a remuneração do trabalhador, mesmo na ino-
corrência de lucros por parte da empresa.
Pela rejeição. | |
| 353 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01155 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS NO DISTRITO FEDERAL E
NOS TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | LEGISLATIVO
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
| 354 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01156 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE, SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E
SOBRE A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS EM SEU TERRITÓRIO. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 355 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01157 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR
SUPLETIVAMENTE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, JAZIDAS, MINAS E OUTROS
RECURSOS MINERAIS; FLORESTAS, CAÇA E PESCA; SERVIÇOS DE SAÚDE LOCAL,
TRÂNSITO E TRÁFEGO EM SEU TERRITÓRIO. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
| 357 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01159 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE
DEZESSETE ANOS, À DATA DA ELEIÇÃO. | | | | Indexação: | CAPACIDADE CIVIL
DIREITO DE VOTO | |
| 358 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01160 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ESTENDA AOS VEREADORES AS PRERROGATIVAS CONCEDIDAS AOS
DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS. | | | | Indexação: | VEREADOR | |
| 359 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01161 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA COMPOSIÇÃO DA
FEDERAÇÃO. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
| 360 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01162 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TERRITÓRIOS O DIREITO DE POSSUIR SEUS
PRÓPRIOS SÍMBOLOS. | | | | Indexação: | TERRITORIOS | |
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