| ANTE / PROJEMENTODOS | | 641 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07011 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO AO CONDENADO O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO E
AO DESENVOLVIMENTO DE SUA PERSONALIDADE. | | | | Indexação: | TRABALHO DO PRESIDIARIO | |
| 644 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07014 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ECOLÓGICO NOS HORÁRIOS NORMAIS DAS
ESCOLAS OFICIAIS E PARTICULARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. | | | | Indexação: | CURRICULO ESCOLAR | |
| 645 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07015 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ASSISTÊNCIA AO MENOR DEFICIENTE. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA AO MENOR
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 646 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07016 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RECURSOS A SEREM
APLICADOS PELO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
| 647 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07017 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A INFORMATIZAÇÃO NA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES
DAS CAPITAIS E DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE CEM MIL ELEITORES. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
INFORMATIZAÇÃO
SISTEMA ELEITORAL | |
| 648 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07018 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE O DIREITO DE ABORTO NOS CASOS DE
ESTUPRO, GRAVIDEZ DE RISCO, FETOS CONTAMINADOS COM O VÍRUS DA AIDS E
MÁ-FORMAÇÃO FETAL, DE ACORDO COM A LEI. | | | | Indexação: | ABORTO
ESTUPRO | |
| 649 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07019 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E
AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE HABITAÇÕES POPULARES. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 651 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07021 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA AOS INVÁLIDOS E IDOSOS. | | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO | |
| 652 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07022 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO
SÓCIO-ECONÔMICA, PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 653 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07023 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO DE
ACESSO À INFORMAÇÃO. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se, ao artigo do anteprojeto, o
seguinte parágrafo.
"§ 36 - A assistência judiciária de que trata
o inciso XXX, deste artigo, será prestada, nas
jurisdições da União, dos Estados, dos Territórios
e do Distrito Federal, por defensores públicos
organizados em quadro de carreira, na
Procuradoria-Geral da Assistência Judiciária, de
conformidade com o que a lei estabelecer." | |
| 655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se onde melhor pareça ao Relator:
"Art. O Brasil é uma República Federativa,
constituída, sob o regime representativo, pela
união indissolúvel dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e das Possessões
Indígenas." | | | | Parecer: | A proposta visa a incluir os Territórios e as Possessões
Indígenas como unidades da Federação, excluindo a União.
A emenda é, do ponto de vista jurídico-constitucional,
equívoca.
O parecer é pela rejeição. | |
| 656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | CAPÍTULO
Dos Municípios e regiões
Emenda Aditiva
Onde couber:
"Art. - Compete ao Município instituir os
seguintes impostos:
a) sobre a propriedade imóvel urbana e rural
- que teria como fato gerador a propriedade, a
transmissão e a exploração destes;
b) sobre os veículos automotores tendo como
fato gerador a propriedade e a transmissão destes;
c) sobre o exercício de atividades,
comerciais, industriais prestadoras de serviços e
qualquer outra atividade desenvolvida no
território do município." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0102-4
AUTOR: Constituinte MAURíCIO NASSER
Pelo não-acolhimento. O artigo l4 do anteprojeto, nos
incisos I a V, abrange o proposto nas alíneas "a" e "c" da
emenda. Quanto ao proposto na alínea "b" - "imposto sobre
veículos automotores, tendo fato gerador a propriedade e a
transmissão destes ", estaria melhor na competência dos
Estados, nada impedindo, no entanto, que parte de sua receita
fosse partilhada com os Municípios, como preceitua a
Constituição vigente. | |
| 657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. o. e modifique-se
a redação do art. 8o. do anteprojeto, pela
seguinte:
"Art. 8o. Os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereadores serão fixados pela Câmara
Municipal, no início de cada legislatura, de
conformidade com os critérios e limites razoáveis
que forem estabelecidos pela Constituição do
Estado.
§ 1o. Lei complementar estadual estabelecerá
as normas gerais para fixação dos subsídios de que
trata o caput deste artigo.
§ 2o. Verificando-se perda do poder
aquisitivo da moeda, os subsídios de que trata o
caput deste artigo serão devidamente reajustados". | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0107-5
AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA
Pelo não-acolhimento. A redação dada no anteprojeto
parece-nos mais conveniente.
Por outro lado, o disposto no § 2o. apresentado com a
emenda está prejudicado pelo acatamento da emenda no. 2C
0001-0 da autoria do ilustre Constituinte Mello Reis. | |
| 658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se ao artigo do anteprojeto o seguinte
parágrafo:
"Art. 9o. ..................................
§ 6o. Os Municípios poderão adotar o
associativismo municipal para solução de seus
problemas comuns." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0108-3
AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA
Prejudicada. Tendo sido sugerida neste parecer, quando da
apreciação da emenda no. 2C 0059-1, a aprovação da proposta
do ilustre Constituinte Luiz Alberto Rodrigues no sentido de
que se inclua no art. 1o., § 1o., do anteprojeto e
expressação "associações," tornou-se perfeitamente
dispensável adotar disposição específica nesse sentido. | |
| 659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se, ao artigo 11 do anteprojeto, o
seguite inciso:
"Art. 11. ..................................
V - houver infringência ao disposto no § 5o.
do art. 9o." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0109-1
AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA
Pelo não-acolhimento. A regra geral que norteia o
tratamento constitucional da intervenção nos Municípios
inspira-se no "princípio da não-intervenção". Por esse
motivo, os casos de intervenção devem ser marcados pela
excepcionalidade.
Em consequência, o caso de intervenção previsto na
presente emenda não merece ser acolhido. | |
| 660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se ao artigo 9o. do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"Art. 9o. ..................................
§ 5o. O Município não poderá utilizar mais de
50% (cinquenta por cento) de sua receita para
custeio da administração e despesas com pessoal." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0110-5
AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA
Pelo não-acolhimento. A matéria presta-se a disciplinação
por lei - no caso a lei fundamental do Município. | |
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