| ANTE / PROJEMENTODOS | | 941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 PREJUDICADA  | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir o artigo 47o. no substitutivo
reordenando os demais artigos:
Artigo 47o. Sem prejuízo direitos individuais
de defesa da honra pessoal, a União e os Estados
poderão atribuir ao Ministério Público o encargo
de defender, extrajudicialmente, os interesses
coletivos quanto à honestidade e à veracidade das
informações, comentários e críticas, veiculados
pela imprensa, rádio e televisão.
Parágrafo único. Se o representante do
Ministério Público não obtiver satisfação em sua
atuação conciliatória, recorrerá ao Poder
Judiciário. | | | | Parecer: | prejudicada por ser objeto de deliberação do Conselho. | |
| 942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como parágrafo 3o. do artigo 28o. do
Substitutivo:
Parágrafo 3o. As políticas públicas
privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento
científico e tecnológico nacionais, assegurando
condições para a plena utilização e ampliação da
capacidade técnico-científica instalada no país. | | | | Parecer: | Aprovada no mérito, com redação mais abrangente. | |
| 943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como parágrafo 3o. do artigo 28. do
Substitutivo:
Parágrafo 3o. O compromisso da União, dos
Estados e dos Municípios com o domínio do
conhecimento científico e a autonomia tecnológica
da Nação deve estar expresso em todos os ramos de
suas atividades. | | | | Parecer: | Aprovada em parte, com redação mais abrangente. | |
| 944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00751 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O Parágrafo 2o. do artigo 28o. do
substitutivo passa a ter a seguinte redação:
§ 2o. A lei garantirá a propriedade
intelectual e industrial não garantindo
privilégios em setores considerados fundamentais
para a soberania nacional. | | | | Parecer: | Aprovada em parte com a retirada da expressão "industrial". | |
| 945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como artigo 40o. do substitutivo
reordenando os demais artigos:
Artigo 40o. A União, dos Estados e aos
Municípios caberá, na forma da lei, prover os
serviços tecnológicos básicos nos campos da
normalização, metrologia, padronização e qualidade
industrial, voltados para a racionalização e a
competitividade da produção nacional, a proteção
do consumidor e do meio ambiente e a exploração
adequada dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Acatada, com redação modificada. | |
| 946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como artigo 42o. do substitutivo,
reordenando os demais artigos:
Artigo 42o. A União, os Estados e os
Municípios criarão e manterão centros de
desenvolvimento científico e tecnológico que se
dediquem à pesquisa pura e aplicada em áreas de
caracter estratégico, para a soberania nacional e
pleno aproveitamento dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Aprovada em parte, com outra redação no substitutivo. | |
| 947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00754 REJEITADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Os incisos I e II do artigo 35o. do
substitutivo passam a ter a seguinte redação:
Inciso I - Participação dos trabalhadores nas
vantagens advindas do processo de novas
tecnologias através de:
a) Redução da jornada de trabalho sem redução
do nível de emprego;
b) Distribuição dos benefícios à população em
geral através da redução de preços ao consumidor e
melhoria dos serviços prestados;
c) Distribuição dos ganhos de produtividade
como forma de impedir a concentração de renda;
Inciso II - É direito dos trabalhadores a
reciclagem, a atualização e o aprimoramento
profissional, incluindo o entendimento de novas
tecnologias e métodos de trabalho, com ônus da
empresa. | | | | Parecer: | Rejeitada. A preocupação do nobre constituinte é proteger o
trabalhador, face às desvantagens advindas do processo de no-
vas tecnologias. Estabelecemos os princípios que devem ser
ampliados por legislação ordinária. | |
| 948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir o artigo 4o. no parágrafo 41o. do
Substitutivo:
Artigo 4o. Os veículos de comunicação
inclusive os meios impressos serão explorados por
fundações ou sociedades sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente, no art.44, inciso I e II.
Aprovada parcialmente. | |
| 949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00788 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Inciso III - Direito de aproveitamento do
trabalhador nas empresas, no caso de inovação
tecnológica, em função adequada às qualificações
profissionais, sem redução do salário e com
manutenção das demais garantias legais,
convencionais e contratuais.
Inciso IV - É obrigatória a informação
sistemática dos dados econômicos e financeiros de
todas as empresas aos seus funcionários e ao
público em geral.
As organizações de trabalhadores terão acesso
antecipado aos planos de investimentos da empresa,
inclusive dos relativos à inovação tecnológica de
forma a possibilitar a análise e discussão dos
impactos causados.
Inciso V - Participação das organizações dos
trabalhaodres nos processos decisórios relativos à
implantação de novas tecnologias em todos os seus
âmbitos (empresas, academias, órgãos técnicos,
política nacional de Ciência e Tecnologia).
Parágrafo único - A introdução de novas
tecnologias fica condicionada à aprovação da
organização dos trabalhadores.
Inciso VI - Melhoria das condições de
trabalho como um dos objetivos da introdução de
novas tecnologias garantindo este fim.
Inciso VII - A lei assegurará aos empregados
autores de inventos industriais, patenteados,
cuja propriedade pertença aos empregadores, uma
participação econômica auferida pela
comercialização desses inventos.
Artigo 28o. - A União, os Estados e os
Municípios promoverão o desenvolvimento científico
e a capacitação tecnológica nacional para assegu
rar a soberania, a ampliação do patrimônio cultu
ral e o desenvolvimento sócio-econômico sustentado
da Nação, bem como a melhoria das condições de
vida e de trabalho da população, a preservação do
meio-ambiente e o uso racional dos recursos
naturais. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, com outra redação especialmente o proposto
nos itens III e V do autor. | |
| 950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O caput do artigo 28 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 28 - A União, os Estados e os Municípios
promoverão o desenvolvimento científico e a capa-
citação tecnológica nacional para assegurar a sobe
rania, a ampliação do patrimônio cultural e o de-
senvolvimento sócio-econômico autosustentado da Na
ção, bem como a melhoria das condições de vida e
de trabalho da população, a preservação do meio-am
biente e o uso racional dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, com alteração de redação. A emenda retira
a expressão "autonomia". | |
| 951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00790 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Artigo 39o. - A União, os Estados e os
Municípios, devem consultar a sociedade,através de
suas entidades representativas, quando da
implantação e expansão de inovações tecnológicas
que provoquem impactos econômicos, sociais e
ambientais, na forma da lei. | | | | Parecer: | Acatada no mérito com outra redação na forma de sugestão para
o Capítulo "Disposições Transitórias". | |
| 952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 REJEITADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Parágrafo 2o. - O Estado deve garantir a
expansão e modernização destes serviços visando
torná-los mais eficientes e acessíveis à
população. | | | | Parecer: | A garantia de uso privado dos canais da União é fundamental.
Rejeitada. | |
| 953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00792 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Artigo 48o. - Promoção da cultura nacional em
suas destintas manifestações assegurado em, no
mínimo, 30 por cento, o tempo e o espaço destinado
diariamente à divulgação da produção regional nos
meios de comunicação e na publicidade. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser matéria de decisão do Conselho Nacional
de Comunicação. | |
| 954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00793 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | é 2o. - Os Partidos políticos, as
organizações sindicais, profissionais e
comunitárias têm o direito a tempos de utilização
no rádio e na televisão em horários de grande
audiência pelo menos em um espaço semanal. | | | | Parecer: | Acatada no mérito no art. 46. | |
| 955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00794 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do
anteprojeto constitucional a seguinte redação:
"§ 1o. O casamento civil é forma de
constituição da família,sendo gratuíto o processo
de habilitação e a celebração." | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
| 956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00795 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | é 5o. - às crianças e adolescentes em estado
de abandono e carentes em geral, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal dos pais, é
assegurada a assistência do estado, que os
protegerá contra todos os tipos de descriminação,
opressão ou exploração. Serão criados, no âmbito
da comunidade, Centros integrados, para o
desenvolvimento educacional e ocupacional do menor
infrator, na forma da lei. | | | | Parecer: | As sugestões formuladas já estão atendidas no texto do
substitutivo. | |
| 957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 3o..............................
XI - ................................
c) A escolha da profissão.O Estado favorecerá, sob
todas as formas, o acesso às informações referen
tes a orientação profissional e vocacional, de for
ma que o cidadão possa conscientemente chegar à
sua profissão. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 5o. ....................................
II - ........................................
h) são igualmente inelegíveis os que
cometeram crimes de improbidade administrativa, em
sentença transitada em julgado e improbidade
política, nos casos de tráfico de influência,
desempenho de sua função pública de forma
contrária aos interesses de sua comunidade ou da
plataforma de seu partido político, em sentença
também transitada em julgado em que se apresentam
como parte 10 (dez) por cento dos eleitores da
agremiação do acusado, no âmbito municipal,
estadual ou federal, conforme a atividade política
refira-se a cargo ou função no município, Estado
ou em termos federais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea f do inciso I do Art. 3o.
do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos
Direitos do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se alínea "e", do inciso VII, do
artigo 4o, do Anteprojeto da Comissão da Soberania
e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
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