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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00045 APROVADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	"Art. 6o. Compete ao Estado Membro suplementar a legislação federal sobre: XXIII - Defesa Civil."
	Parecer:	A emenda é acolhida e passa a compor, na forma de item, o ar- tigo 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável.