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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07682 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE OS LIMITES TERRITORIAIS DOS ESTADOS SEJAM OS MESMOS DEFINIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891, RESSALVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07683 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJAM SUSPENSOS, DURANTE CINCO ANOS, TODOS OS SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES E ISENÇÃO DE TRIBUTOS CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA SUBSIDIOS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07684 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJAM SUSPENSAS, POR CINCO ANOS, TODAS AS NOMEAÇÕES E CONTRATAÇÕES DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
	Indexação:	DEMISSÃO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07685 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O BICAMERALISMO.
	Indexação:	BICAMERALISMO

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07686 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DADO AO ESTADO O DIREITO DE INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE, BEM COMO DETERMINAR NORMAS SOBRE O SEU LICENCIAMENTO.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO IPVA

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07687 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PODER DE CONTROLE SOBRE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO REALIZADA EM SEUS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL ESTADOS

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07688 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
	Indexação:	TRIBUNAIS SUPERIORES JUSTIÇA MILITAR

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07689 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
	Indexação:	ASSISTENCIA JUDICIARIA

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07690 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA E A MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE CRENÇAS E CONVICÇÕES.
	Indexação:	LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07691 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL SOMENTE POSSA EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA OU CONTRAIR EMPRÉSTIMOS MEDIANTE LEI ESPECIAL DO CONGRESSO NACIONAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL EMISSÃO DE TITULOS DIVIDA PUBLICA EMPRESTIMO EXTERNO

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07692 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA

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