Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao inciso VIII, do artigo 4o., a
seguinte redação:
VIII - O meio ambiente, a natureza e a
Identidade Histórica e Cultural.
a - todos têm direito a meio ambiente sadio e
em equilíbrio ecológico e à melhora da qualidade
de vida.
b - todos têm o dever de preservar a natureza
e a identidade histórica e cultural da
coletividade, sob as penas da lei.
c - a ampliação ou instalação de usinas
nucleates, de indústrias poluentes e de outras
obras de grande porte, sucetíveis de causar danos
à vida e ao meio ambiente, dependem da
concordância das comunidades diretamente
interessadas, manifestada por plebiscito,
observados, em caso de aprovação, todos os
cuidados para garantir a vida e a natureza, na
forma da lei. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | A constar nas disposições gerais e
transitórias.
artigo - Ao civil, ex-combatente da Segunda
Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente
em operações bélicas ou conexa da Força
Expedicionária Brasileira, da Força Aérea
Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas
de Guerra e Mercante, cujos navios tenham em zonas
de possíveis ataques submarinos, são assegurados
os seguintes direitos:
a) estabilidade, ao servidor público;
b) aproveitamento no serviço público,
independente de concurso ou idade;
c) aposentadoria com proventos integrais aos
vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por
invalidez simples, inclusive implemento de idade,
independente de tempo de serviço ou contribuição,
se servidor público da administração direta ou
indireta;
a concessão, atualização, reajustamento e
revisão da aposentadoria corresponderá aos valores
absolutos fixados ou atribuídos a qualquer título
à remuneração integral, atual e futura, que identi
fica cargo, função, classe ou categoria a que per-
tencia ou exercia, como se em atividade permaneces
se;
e) aos beneficiários do ex-combatente é
assegurada pensão integral na forma da alínea
anterior;
f)ao ex-combatente contribuinte da
previdência social aplica-se o disposto nas
alíneas C, D e E;
g) assistência médica, hospitalar e
educacional, em todos os graus, extensiva a seus
dependentes;
h) isençao de tributos, taxas e contribuições
no que concerne aos proventos, extensiva a viúva
ou companheira
i) ao licenciado do serviço ativo, reforma
automática com proventos integrais do posto ou
graduação subsequente a que possui, nesta data, e
, ao civil pensão correspondente aos proventos de
1o. Sargento, facultado aos licenciados do serviço
ativo, optar pela opção;
j) assegurada a percepção simultânea dos
proventos da reforma ou pensão com a aponsetadoria
de um único cargo público da administração direta
ou indireta federal, estadual ou municipal.
Parágrafo Único - As disposições deste Artigo
são, in totum, auto aplicáveis. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00095 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído no Capítulo IV, entitulado "Do
Estado e de suas relações com os demais Estados",
o seguinte Artigo:
Artigo - O Brasil não manterá qualquer
relação com países que admitirem a existência de
conta bancária sigilosa. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00096 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada a alínea i, do inciso II, do artigo
5o. a seguinte redação:
i) Os servidores civis e militares não
incluídos na alínea d serão licenciados, com
vencimentos, a partir da convençao partidária que
os indicar como candidatos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00097 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído no inciso IV, do Artigo 4o.,
uma alínea tornando dever do empregador, inclusive
o Estado, promover o desconto em folha do
empregado ou servidor, em favor do sindicato,
quando devidamente autorizado pelo sindicalizado. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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